Cumprimento de sentença 0800466-32.2019.8.20.5152 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800466-32.2019.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 08:56

Juntada de outros documentos

01/04/2025, 08:53

Transitado em Julgado em 21/01/2025

26/03/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 03:48

Decorrido prazo de ALCILENE DO CARMO FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:48

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:48

Publicado Intimação em 28/11/2023.

07/12/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

07/12/2024, 01:51

Publicado Intimação em 29/11/2024.

06/12/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

06/12/2024, 15:58

Publicado Intimação em 02/10/2023.

03/12/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

03/12/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800466-32.2019.8.20.5152. AUTOR: MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, ALCILEIDE DO CARMO FERREIRA, ALCILENE DO CARMO FERREIRA e ALCY EDSON FERREIRA RÉU: Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, ALCILEIDE DO CARMO FERREIRA, ALCILENE DO CARMO FERREIRA e ALCY EDSON FERREIRA em face do Banco BMG S/A, todos qualificados, buscando o pagamento de valores fixados na Sentença de ID nº 80091372, com as alterações estabelecidas no acórdão de ID nº 94811130. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença (ID nº 96928817), informando, como quantum debeatur, o valor total de R$ 11.445,60 (onze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Posteriormente foi informado o falecimento de MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, sendo juntada a informação que os peticionantes são seus únicos e legítimos sucessores/herdeiros. (ID 101664940). Em decisão de ID 119703505 foi deferido o requerimento dos herdeiros para autorizar o levantamento, por eles, dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. A parte exequente atravessou a petição de ID nº 133118890, informando o levantamento dos alvarás/rpv's expedidos neste processo em sua conta bancária e de seu causídico, requerendo, portanto, o arquivamento do feito em caráter definitivo ante a satisfação da tutela jurisdicional. (ID 133118890). É o que importa relatar. Decido. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, segundo o art. 904, inc. I, do referido diploma processual, a satisfação da obrigação é realizada quando ocorre a entrega do dinheiro, a saber: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Acrescente-se que tais disposições referem-se ao procedimento da execução fundada em título extrajudicial, mas conforme art. 771, caput, do CPC, aplicam- se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, sendo perfeitamente compatíveis com o caso em apreço. De acordo com a manifestação da parte requerente (ID 133118890), a obrigação foi satisfeita por meio do pagamento em conta judicial e transferência dos valores por alvará, devendo o presente feito ser extinto, com base no art. 924, inc. II, do CPC, acima transcrito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o presente cumprimento de sentença para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 14:23

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 08:56

Sentença

•27/11/2024, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800466-32.2019.8.20.5152. AUTOR: MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, ALCILEIDE DO CARMO FERREIRA, ALCILENE DO CARMO FERREIRA e ALCY EDSON FERREIRA RÉU: Banco BMG S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, ALCILEIDE DO CARMO FERREIRA, ALCILENE DO CARMO FERREIRA e ALCY EDSON FERREIRA em face do Banco BMG S/A, todos qualificados, buscando o pagamento de valores fixados na Sentença de ID nº 80091372, com as alterações estabelecidas no acórdão de ID nº 94811130. Após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a parte exequente iniciou a fase de cumprimento de sentença (ID nº 96928817), informando, como quantum debeatur, o valor total de R$ 11.445,60 (onze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos). Posteriormente foi informado o falecimento de MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, sendo juntada a informação que os peticionantes são seus únicos e legítimos sucessores/herdeiros. (ID 101664940). Em decisão de ID 119703505 foi deferido o requerimento dos herdeiros para autorizar o levantamento, por eles, dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos. A parte exequente atravessou a petição de ID nº 133118890, informando o levantamento dos alvarás/rpv's expedidos neste processo em sua conta bancária e de seu causídico, requerendo, portanto, o arquivamento do feito em caráter definitivo ante a satisfação da tutela jurisdicional. (ID 133118890). É o que importa relatar. Decido. A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: 2. FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação da obrigação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inc. II, do CPC, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; Ademais, segundo o art. 904, inc. I, do referido diploma processual, a satisfação da obrigação é realizada quando ocorre a entrega do dinheiro, a saber: Art. 904. A satisfação do crédito exequendo far-se-á: I - pela entrega do dinheiro; II - pela adjudicação dos bens penhorados. Acrescente-se que tais disposições referem-se ao procedimento da execução fundada em título extrajudicial, mas conforme art. 771, caput, do CPC, aplicam- se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, sendo perfeitamente compatíveis com o caso em apreço. De acordo com a manifestação da parte requerente (ID 133118890), a obrigação foi satisfeita por meio do pagamento em conta judicial e transferência dos valores por alvará, devendo o presente feito ser extinto, com base no art. 924, inc. II, do CPC, acima transcrito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, II, 904, I, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTO o presente cumprimento de sentença para que surta os seus efeitos jurídicos e legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. CAICÓ/RN NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800466-32.2019.8.20.5152. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, ALCILENE DO CARMO FERREIRA, ALCILEIDE DO CARMO FERREIRA, ALCY EDSON FERREIRA EXECUTADO: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe. Intimada para pagar no Despacho de ID 99297027, a parte executada, em resposta, informou no ID 100161924 que a parte exequente faleceu, requerendo a regularização do polo ativo da demanda, através da habilitação dos herdeiros da parte autora, e o prosseguimento do feito com nova intimação para pagamento. Na Petição do ID 101664940, ALCILEIDE DO CARMO FERREIRA, ALCY EDSON FERREIRA e ALCIENE DO CARMO FERREIRA, herdeiros da de cujus MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, informaram que o falecimento da autora se deu em 14/09/2021 e requereram sua habilitação, com o consequente prosseguimento da execução, o que foi deferido nos autos. Em petição constante no id 116394491, os herdeiros requereram o levantamento dos valores depositados, independentemente de abertura de inventário ou arrolamento, pugnando pela reconsideração anterior de decisão nestes autos que assim determinou, ID. 106659435. Ademais, informa que o bem constante na certidão de óbito é o único bem que a falecida deixou, sendo um imóvel habitacional que sequer pode ser vendido, conforme regras dos programas habitacionais, constando que o bem não pode ser vendido por 25 anos, além de ser a residência em que reside o viúvo da falecida, pessoa idosa com mais de 80 anos, conforme faz prova doc, em anexo. Ante o exposto, requer a reconsideração da r. decisão para o fim de possam ser levantados os valores depositados em juízo na conta dos herdeiros, sucessores habilitados, e na conta deste causídico. No id 108749452 consta comprovante de pagamento de depósito judicial em conta vinculada a estes autos. Vieram os autos conclusos. Decido. O Princípio Sucessório da Saisine, internalizado no Código Civil brasileiro em seu art. 1.784, ensina que aberta a sucessão opera-se a imediata transferência da herança aos sucessores legítimos e testamentários do falecido, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens. A esse respeito, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de sucessão processual em caso de morte do autor da ação, verbis: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Feitos tais esclarecimentos, considerando, primeiro, que inexiste inventário em andamento e administrador provisório do espólio para se habilitar e prosseguir com a execução, conforme consulta processual realizada por esse juízo, através do sistema PJe/RN, e, segundo, que é transmissível o direito em litígio, vez que se tratava, na origem, de ação indenizatória de natureza estritamente patrimonial, cujo referido bem objeto dessa lide, é agora de interesse dos sucessores, os herdeiros necessários da autora falecida são partes legítimas para requerer e compor o polo ativo da demanda, visando a regularização da representação processual, conforme restou decidido nestes autos. Quanto à possibilidade de levantamento de valores pelos herdeiro, entendo ser possível, na esteira da orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário ( AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1607604 RS 2019/0318720-8, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 11/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Depósitos judiciais referentes à complementação de aposentadoria e/ou pensão – Habilitação dos herdeiros – Desnecessidade, para o levantamento, de abertura de processo de inventário – Precedentes desta Câmara – Agravo de instrumento provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2036797-04.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 08/03/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) Com efeito, é possível o levantamento de valores, na fase de cumprimento de sentença, independentemente da abertura de inventário desde que todos os herdeiros estejam devidamente habilitados. Neste ponto, importa frisar que a instauração de procedimento judicial específico para a transmissão dos valores depositados em Juízo é desnecessária e viola os princípios da celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional. Entendo que somente caso de dissídio entre os herdeiros, sobre o montante dos respectivos quinhões, obrigará a abertura do inventário. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento dos herdeiros para autorizar o levantamento, por eles, dos valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos, na proporção da respectiva quota parte de cada herdeiro necessário. Defiro, ainda, a expedição de alvará em nome do causídico, referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, caso haja contrato de honorários advocatícios juntado aos autos, indicando o percentual por ele informado. Cumpra-se. P.I. CAICÓ/RN, 22 de abril de 2024. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800466-32.2019.8.20.5152. EXEQUENTE: MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BMG S/A DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: JACQUELINE MAIA ROCHA BEZERRA RECORRIDO: ISMAEL TAVARES DE MACEDO ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO SEGUNDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença entre as partes em epígrafe. Intimada para pagar no Despacho de ID 99297027, a parte executada, em resposta, informou no ID 100161924 que a parte exequente faleceu, requerendo a regularização do polo ativo da demanda, através da habilitação dos herdeiros da parte autora, e o prosseguimento do feito com nova intimação para pagamento. Na Petição do ID 101664940, ALCILEIDE DO CARMO FERREIRA, ALCY EDSON FERREIRA e ALCIENE DO CARMO FERREIRA, herdeiros da de cujus MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, informaram que o falecimento da autora se deu em 14/09/2021 e requereram sua habilitação, com o consequente prosseguimento da execução. Intimada para manifestar-se, a parte requerida sustenta que não há como os herdeiros se habilitarem diretamente, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, com a devolução de valores ao executado, ID 103596548. É o relatório. Decido. De início, verifica-se pendente a discussão sobre a possibilidade ou não de habilitação direta dos herdeiros da falecida nos autos desta fase executória. Pois bem. O Princípio Sucessório da Saisine, internalizado no Código Civil brasileiro em seu art. 1.784, ensina que aberta a sucessão opera-se a imediata transferência da herança aos sucessores legítimos e testamentários do falecido, visando impedir que o patrimônio deixado fique sem titular, enquanto se aguarda a transferência definitiva dos bens. A esse respeito, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de sucessão processual em caso de morte do autor da ação, verbis: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.” Semelhantemente, o art. 313 do mesmo código, ensina que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula. IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai. (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifo nosso) Feitos tais esclarecimentos, considerando, primeiro, que inexiste inventário em andamento e administrador provisório do espólio para se habilitar e prosseguir com a execução, conforme consulta processual realizada por esse juízo, através do sistema PJe/RN, e, segundo, que é transmissível o direito em litígio, vez que se tratava, na origem, de ação indenizatória de natureza estritamente patrimonial, cujo referido bem objeto dessa lide, é agora de interesse dos sucessores, os herdeiros necessários da autora falecida são partes legítimas para requerer e compor o polo ativo da demanda, visando a regularização da representação processual. Nesse sentido são os julgados relacionados abaixo: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0019405-80.2006.8.20.0001 Cuida-se de recursos especial (Id. 5553943) e extraordinário (Id. 5553944) interpostos em face do acórdão (Id. 5553939) que negou provimento à apelação cível da parte recorrente, mantendo incólume os termos da sentença (Id. 5553933) que condenou o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE NATAL ao fornecimento dos medicamentos discriminados no ato decisório, sob pena de multa. Contrarrazões não apresentadas (Id. 6756813 e 10729395).Justiça Gratuita deferida no primeiro grau (Id. 5553930).Sobrestamento do feito (Id. 5553944 – Pág. 216), em razão da irresignação recursal versar sobre controvérsia idêntica àquela submetida a julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no respectivo julgamento dos paradigmas RE 566471/RN (Tema 6/STF) e REsp 1069810/RS (Tema 84/STJ).Sobrevinda nos autos informações prestadas pela parte recorrente, por intermédio do Ofício n.º 2409/GS (Id. 5553944 – Pág. 220), acerca do cumprimento da obrigação de fazer imposta, foram os autos remetidos ao Desembargador Relator para as providências cabíveis (Id. 5553944 – Pág. 245). Noticiado o falecimento de ISMAEL TAVARES DE MACÊDO, ora recorrido, foi oferecida oportunidade à defesa para regularizar o polo ativo da presente ação (Id. 5553944 – Pág. 247 e 249). Em seguida, vieram os autos conclusos para esta Vice-Presidência, para apreciação do pedido de reabertura do prazo para oferecimento de contrarrazões pela parte recorrida (Id. 5553944 – Pág. 248 à 257).Ao chamar o feito à ordem, esta Vice-Presidência determinou a intimação do pessoal do recorrido, ou de quem tenha a qualidade para representá-lo, para que fossem tomadas as medidas necessárias ao prosseguimento do feito, ato judicial após o qual foi acostada aos autos certidão ratificando o óbito da parte recorrida (Id. 5553944 – Pág. 255 e 256).Contrarrazões não apresentadas (Id. 6756813 e 10729395).Precluído o prazo oferecido à defesa para regularizar o polo ativo da presente ação (Id. 15848041 e 18515083), e a parte recorrente para ratificar o interesse no processamento dos recursos (Id. 15962975), retornaram os autos conclusos. É o relatório. Primeiramente, convém destacar que, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde, o STJ assentou o entendimento de que a obrigação de fornecer medicamentos possui natureza personalíssima, de modo que o óbito superveniente da parte autora configura a perda do objeto demanda, hipótese em que a substituição do polo ativo pelos sucessores da demandante somente seria possível em relação a eventual pretensão de crédito de natureza patrimonial (obrigação de pagar quantia certa).Vejamos: [...] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA PARTE DEMANDANTE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A multa diária, tratada nos §§ 4o. a 6o. do art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do Código Fux) afigura-se como crédito patrimonial, não se revestindo da mesma natureza personalíssima que possui a pretensão principal, nas demandas cujo objeto é a efetivação do direito à saúde. 3. O pedido de tais ações é considerado personalíssimo porque somente o autor é quem tem a necessidade do tratamento ou medicamento, em razão de suas condições pessoais de saúde. Para qualquer outra pessoa que não apresente o mesmo quadro clínico, inclusive seus herdeiros, a utilização do remédio ou a submissão ao tratamento não faria qualquer sentido, podendo ser até contraproducente. 4. Em relação ao pedido principal da ação - qual seja, a efetivação em espécie do direito personalíssimo à saúde -, não se admite a sucessão da parte demandante por seus herdeiros. 5. Quanto às questões patrimoniais, por outro lado, e ainda que se relacionem de alguma forma com o direito à saúde em si, a solução é diversa. Isso porque, havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diversa do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é um crédito em obrigação de pagar quantia, sendo, por isso, plenamente transmissível aos herdeiros. 6. Há que se distinguir, portanto, a obrigação principal cujo adimplemento se busca na Ação - uma obrigação de fazer, no caso de tratamento ou providências aptas a garanti-lo, ou de dar, se o pedido for pelo fornecimento de medicamentos ou outros itens - e eventuais obrigações de pagar, que com aquela não se confundem. 7. Eventual morte da parte autora, assim, afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que apresenta natureza personalíssima, porquanto adequada apenas ao quadro clínico pessoal da parte demandante. 8. Obrigações de pagar, por sua vez, são de caráter patrimonial, e por isso não têm sua utilidade prática limitada à parte autora ou às peculiaridades de sua condição clínica. Ao revés, os créditos oriundos de tais obrigações se inserem no conjunto das relações jurídicas econômicas da parte, e como tais são plenamente transmissíveis a seus herdeiros. Julgados: AgInt no AREsp. 525.359/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 1.3.2018; REsp. 1.475.871/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 13.3.2015. 9. Por integrar o patrimônio do autor, a multa cominatória aplicada em função da recalcitrância do demandado em proceder ao cumprimento da ordem judicial é perfeitamente transmissível aos sucessores após o falecimento do titular, ainda que seja personalíssima a obrigação principal que lhe deu origem (REsp. 1.722.666/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 8.6.2018). 10. Além das considerações sobre a natureza patrimonial do crédito oriundo da multa diária, há ainda outra questão a ser considerada, referente à própria eficácia do instrumento processual em si. Caso acolhida a argumentação do agravante sobre a intransmissibilidade do crédito, o instrumento da multa diária perderia sua força coercitiva, notadamente nos casos em que o beneficiário da tutela antecipada apresentasse quadro clínico mais grave ou mesmo terminal. Nessas situações, o réu poderia simplesmente descumprir a decisão judicial e esperar pelo falecimento do postulante, na certeza de que não teria de arcar com os custos da desobediência à determinação do Judiciário. 11. Nos casos em que a morte fosse decorrência dessa ilícita omissão estatal, seria criado um cenário completamente esdrúxulo, em que o réu se beneficiaria da sua própria torpeza, deixando de fornecer o medicamento ou tratamento determinado judicialmente e sendo recompensado com a extinção dos valores pretéritos da multa diária. 12. A eficácia prática do instrumento previsto no art. 537 do Código Fux restaria assim não só prejudicada, mas verdadeiramente invertida, pois se converteria em meio de estimular o réu a ignorar a determinação judicial e aguardar pelo perecimento do direito da parte autora. 13. Em observância à natureza de crédito patrimonial da multa e à necessidade de preservar seu poder coercitivo, conclui-se que é possível a execução do valor, pelos herdeiros da parte originalmente beneficiária da tutela jurisdicional que fixou as astreintes, sendo inviável a extinção do processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, IX do CPC/1973 (art. 485, IX do Código Fux). Deve-se, como decorrência, admitir a habilitação dos herdeiros da parte (ou do espólio, conforme o caso) como seus sucessores processuais. 14. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 28/3/2019). (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXIGIBILIDADE. APOSENTADO E PENSIONISTA DO DNER. ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI N.º 11.171/2005. DIREITO AOS REFLEXOS NO CÁLCULO DO VALOR DA PENSÃO.. LEGITIMIDADE DO PENSIONISTA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GDPGTAS, GDPGPE, GDAR EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 16-N DA LEI N.º 11.171/05. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. TEMA 810 STF. TEMA 905 STJ. (...) É pacífico nesta Corte a legitimidade ativa dos herdeiros necessários para, independente de inventário, postularem judicialmente valores não recebidos em vida pelo titula do crédito. Admissível a regularização da representação processual da parte exequente mediante habilitação dos sucessores, nos termos dos arts. 687 a 689 do CPC, não se figura cabível condicionar o prosseguimento da demanda à abertura de inventário ou à reabertura e sobrepartilha caso já extinto. O título executivo formado na ação coletiva nº 2006.34.00.006627-7 alcança todos os aposentados e pensionistas do extinto DNER filiados à ASDNER na data da propositura da ação. Hipótese que verificada a legitimidade ativa do pensionista. Uma vez reconhecido o direito do servidor aposentado e instituidor da pensão ao enquadramento no novo plano PEC-DNIT criado pela Lei n.º 11.171/05, o recálculo da aposentadoria forçosamente repercutirá, também, no valor do benefício derivado de pensão por morte. Ou seja, no caso dos autos, o direito ao recebimento de diferenças de pensão não está fundado no direito à paridade e enquadramento da pensão ao PEC-DNIT, mas decorre, por via reflexa, da modificação da sua base de cálculo em virtude do enquadramento do benefício originário ao novo Plano. (...) (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024384-55.2021.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/03/2022) (grifo nosso) Assim sendo, DEFIRO o pleito de habilitação formulado por ALCILEIDE DO CARMO FERREIRA, ALCY EDSON FERREIRA e ALCIENE DO CARMO FERREIRA, filhos de MARIA DO CARMO ELIZEU DOS SANTOS, para figurarem no polo ativo da presente demanda. Por outro lado, considerando que suspende-se o curso do processo com a morte de qualquer das partes, nos moldes do art. 313, I, do CPC, renove-se a intimação da parte demandada para pagar, nos termos da determinação dada no Despacho de ID 99297027. Por derradeiro, visto que na Certidão de Óbito do ID 101664957 foi declarado que a Sra. Maria do Carmo Elizeu dos Santos deixou bens a inventariar, salienta-se que eventuais valores oriundos dessa execução serão liberados em sede de arrolamento ou inventário, de acordo com o caso. Após, retornem autos conclusos para decisão. À Secretaria para expedientes necessários. P. I. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 21/01/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALCILENE DO CARMO FERREIRA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Publicado Intimação em 02/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(26)