Interdição/Curatela 0800422-08.2022.8.20.5152 - TJRN

Interdição/Curatela 0800422-08.2022.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 10:04

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 10:04

Juntada de certidão

18/04/2024, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

03/04/2024, 18:55

Publicado Intimação em 03/04/2024.

03/04/2024, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800422-08.2022.8.20.5152 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS Polo Passivo: PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 07/07/2023 foi prolatada sentença para interditar PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA CPF: 017.751.004-80, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800422-08.2022.8.20.5152. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS CPF: 041.016.944-78. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). Todavia, fica a Curadora advertida de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015.. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 18:12

Publicado Intimação em 19/03/2024.

19/03/2024, 18:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800422-08.2022.8.20.5152 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS Polo Passivo: PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 07/07/2023 foi prolatada sentença para interditar PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA CPF: 017.751.004-80, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800422-08.2022.8.20.5152. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS CPF: 041.016.944-78. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). Todavia, fica a Curadora advertida de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015.. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

11/03/2024, 10:21

Publicado Intimação em 22/01/2024.

11/03/2024, 10:21

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 10:04

Sentença

•07/07/2023, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800422-08.2022.8.20.5152 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Polo Ativo: OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS Polo Passivo: PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA EDITAL DE INTERDIÇÃO EM 3 PUBLICAÇÕES COM INTERVALO DE 10 DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES (CPC, art. 755, §3º) O(A) Juiz(a) BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei etc. Faz saber, nos termos do art. 755, §3º do CPC/15, a fim de dar publicidade a todos que do presente edital tomarem conhecimento, que no dia 07/07/2023 foi prolatada sentença para interditar PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA CPF: 017.751.004-80, cujos autos tramitaram nesta unidade jurisdicional, Comarca de Caicó sob o nº 0800422-08.2022.8.20.5152. Foi nomeado(a) curador(a) do(a) interditado(a) o(a) Sr.(a) OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS CPF: 041.016.944-78. Limites da interdição: Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). Todavia, fica a Curadora advertida de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015.. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital é publicado no DJEN do TJRN. O presente edital foi elaborado pelo(a) servidor(a) CLEIDE BATISTA GOMES. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/04/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS REQUERIDO: PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800422-08.2022.8.20.5152 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição proposta por OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS em favor de PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA, partes devidamente qualificadas na inicial, em que a parte autora alega, em síntese, que é genitora do interditando e que este, em razão de enfermidade que o acomete, não tem capacidade para reger sua vida e administrar os seus interesses, necessitando de curador que o represente. A petição inicial veio acompanhada de documentos (id n° 88508818 a n° 88509479). Foi deferida a curatela provisória (id n° 88565482) e, em seguida, realizada audiência de entrevista (id n° 94741396). Com vista dos autos, o Ministério Público ofertado parecer pela procedência da demanda (id n° 97555157). Eis o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que, na espécie, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Dito isso, cumpre esclarecer que o art. 4º, inciso III, do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; A respeito do instituto da interdição, deve-se ressaltar, por oportuno, que trata-se de um direito-dever, pois não está o legitimado valendo-se de interesses escusos, em tese, para a possível decretação, mas sim visando a proteção do(a) interditando(a). Com efeito, a procedência da ação de interdição enseja, via de regra, a nomeação de curador para representar os interesses do interdito. Deste modo, a curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, nos moldes da Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, convém aduzir que em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitas foram as ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física. Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou o legislador restringir as consequências do referido instituto, bem como limitar com exatidão os seus efeitos. Assim, não mais se vislumbra, destarte, a interdição plena, mas a restrição do relativamente incapaz, visando salvaguardar seus direitos que, por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção. Na espécie, no que diz respeito à legitimidade da requerente, verifica-se que restou demonstrado nos autos que esta é genitora do interditando (id n° 86451111 e n° 86451113) e, portanto, detém legitimidade para promover a presente ação de interdição, nos termos do art. 747, II, do CPC/2015, tendo sido observada, também, a ordem de preferência prevista no art. 1.775, § 1°, do Código Civil. Ademais, cabe referir que o Código Civil, em seu art. 1.745, parágrafo único, autoriza a dispensa de caução quando o tutor ou curador for pessoa de reconhecida idoneidade, facilitando o exercício do encargo, de modo que, no caso em apreço, deve ser presumida a idoneidade da autora, atual curadora provisória, por ser esta genitora do interditando e não ter havido qualquer impugnação por parte do Ministério Público (fiscal da ordem jurídica). Sob outro vértice, o laudo pericial juntado aos autos e emitido por médico especialista não deixa dúvida de que o(a) interditando(a) não detém capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, em decorrência da doença permanente que lhe aflige, tendo o médico concluído que o interditando “é portador de RETARDO MENTAL (F-72) e em consequência apresenta dificuldade de aprendizagem. O quadro é permanente de caráter irreversível e não há tratamento específico para a doença. O referido paciente apresenta incapacidade intelectual permanente e necessita de acompanhamento de terceiros para ajuda-la [sic] nas tarefas curriculares. (…) O referido paciente esta incapacitado de gerir seus bens, tomar decisões de vida civil, usar dinheiro, comprar, vender, doar etc., já que o mesmo pode ser facilmente ludibriado” (id n° 88508827). Ademais, verifica-se que as impressões retiradas da entrevista corroboram os demais documentos médicos acostados aos autos, formando um conjunto probatório harmonioso, que demonstra a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil. Diante desse cenário, não resta outro caminho a este juízo senão julgar procedente a presente demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 4º, III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil e art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, para DECRETAR a interdição de PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA, ao tempo em que nomeio como CURADORA DEFINITIVA a requerente OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal que ora se homologa. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). Todavia, fica a Curadora advertida de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, independentemente do trânsito em julgado, a sentença tem efeitos imediatos (NCPC, artigo 1.012, VI). Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. Expeça-se termo de compromisso de curatela definitivo. Publiquem-se editais no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas, servindo esta sentença como o próprio edital. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando-se que o vigente Código de Processo Civil suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sem custas (art. 98, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, 7 de julho de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS REQUERIDO: PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800422-08.2022.8.20.5152 - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Trata-se de Ação de Interdição proposta por OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS em favor de PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA, partes devidamente qualificadas na inicial, em que a parte autora alega, em síntese, que é genitora do interditando e que este, em razão de enfermidade que o acomete, não tem capacidade para reger sua vida e administrar os seus interesses, necessitando de curador que o represente. A petição inicial veio acompanhada de documentos (id n° 88508818 a n° 88509479). Foi deferida a curatela provisória (id n° 88565482) e, em seguida, realizada audiência de entrevista (id n° 94741396). Com vista dos autos, o Ministério Público ofertado parecer pela procedência da demanda (id n° 97555157). Eis o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se que, na espécie, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Dito isso, cumpre esclarecer que o art. 4º, inciso III, do Código Civil estabelece o seguinte: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; A respeito do instituto da interdição, deve-se ressaltar, por oportuno, que trata-se de um direito-dever, pois não está o legitimado valendo-se de interesses escusos, em tese, para a possível decretação, mas sim visando a proteção do(a) interditando(a). Com efeito, a procedência da ação de interdição enseja, via de regra, a nomeação de curador para representar os interesses do interdito. Deste modo, a curatela é a forma adequada para a proteção dos direitos da pessoa relativamente incapaz, portadora de deficiência, viabilizando assim, sua inclusão social e cidadania, assegurando, portanto, condições de igualdade para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, nos moldes da Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido, convém aduzir que em se tratando de matéria relacionada ao estado da pessoa, muitas foram as ponderações acerca da ingerência da interdição via judicial de pessoa física. Dessa forma, com o advento da Lei 13.146/2015, buscou o legislador restringir as consequências do referido instituto, bem como limitar com exatidão os seus efeitos. Assim, não mais se vislumbra, destarte, a interdição plena, mas a restrição do relativamente incapaz, visando salvaguardar seus direitos que, por limitações físicas, mentais ou temporárias, necessitam de proteção. Na espécie, no que diz respeito à legitimidade da requerente, verifica-se que restou demonstrado nos autos que esta é genitora do interditando (id n° 86451111 e n° 86451113) e, portanto, detém legitimidade para promover a presente ação de interdição, nos termos do art. 747, II, do CPC/2015, tendo sido observada, também, a ordem de preferência prevista no art. 1.775, § 1°, do Código Civil. Ademais, cabe referir que o Código Civil, em seu art. 1.745, parágrafo único, autoriza a dispensa de caução quando o tutor ou curador for pessoa de reconhecida idoneidade, facilitando o exercício do encargo, de modo que, no caso em apreço, deve ser presumida a idoneidade da autora, atual curadora provisória, por ser esta genitora do interditando e não ter havido qualquer impugnação por parte do Ministério Público (fiscal da ordem jurídica). Sob outro vértice, o laudo pericial juntado aos autos e emitido por médico especialista não deixa dúvida de que o(a) interditando(a) não detém capacidade para exercer pessoalmente os atos da vida civil, em decorrência da doença permanente que lhe aflige, tendo o médico concluído que o interditando “é portador de RETARDO MENTAL (F-72) e em consequência apresenta dificuldade de aprendizagem. O quadro é permanente de caráter irreversível e não há tratamento específico para a doença. O referido paciente apresenta incapacidade intelectual permanente e necessita de acompanhamento de terceiros para ajuda-la [sic] nas tarefas curriculares. (…) O referido paciente esta incapacitado de gerir seus bens, tomar decisões de vida civil, usar dinheiro, comprar, vender, doar etc., já que o mesmo pode ser facilmente ludibriado” (id n° 88508827). Ademais, verifica-se que as impressões retiradas da entrevista corroboram os demais documentos médicos acostados aos autos, formando um conjunto probatório harmonioso, que demonstra a incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil. Diante desse cenário, não resta outro caminho a este juízo senão julgar procedente a presente demanda. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 4º, III, e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil e art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo, para DECRETAR a interdição de PAULO RENATO DE MEDEIROS DE SOUZA, ao tempo em que nomeio como CURADORA DEFINITIVA a requerente OZENIRA MARIZ DE MEDEIROS, que deverá exercer o munus da curatela, sob compromisso legal que ora se homologa. Nos termos do previsto no artigo 85, da Lei 13.146/2015, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (artigo 85, § 1º, da Lei 13.146). Todavia, fica a Curadora advertida de que não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditado(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, inciso IV c/c art. 1.774 do CC); devendo prestar as devidas contas nos termos da Lei nº. 13.146/2015. Em obediência ao disposto no art. 759, I, § 1º e §2º do NCPC e no art. 9º, III, do CC, independentemente do trânsito em julgado, a sentença tem efeitos imediatos (NCPC, artigo 1.012, VI). Em atenção ao art. 755, § 3º, do NCPC c/c o art. 9, III, do Estatuto Civil, providenciem-se a inscrição da presente sentença no Registro Público competente. Expeça-se termo de compromisso de curatela definitivo. Publiquem-se editais no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 dias. Sem custas, servindo esta sentença como o próprio edital. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Considerando-se que o vigente Código de Processo Civil suprimiu o juízo de admissibilidade na primeira instância, em havendo apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º, do CPC). Em seguida, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, dispensada nova conclusão dos autos. Preclusas as vias recursais e, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sem custas (art. 98, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, 7 de julho de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Intimação em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Publicado Intimação em 19/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

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