Procedimento Comum Cível 0800608-61.2021.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800608-61.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA recorrido: “a contratação foi efetivamente realizada”; “foram realizados saques”; “a Recorrida, assinou contrato de cartão de crédito bem como utilizou-se dos benefícios dele, tal fato se comprova pelo contrato, que possui informações bem claras sobre o produto contratado”; “no produto cartão de crédito consignado, não é possível mencionar a quantidade de parcelas descontadas pois se trata de um crédito rotativo”; Outrossim, não ocorreu condenação “à conversão do cartão de crédito consignado em Empréstimo”, ficando, clara, mais uma vez a carência de interesse do apelante. Ademais, a alegação de que a procuração anexada encontra-se desatualizada, pois “entre a data de assinatura e a distribuição da presente ação se passaram mais de 1 ano”, não foi ventilada no primeiro grau nem fez parte das matérias analisadas nas decisão saneadora de ID. 74559184 da origem, consistindo em inovação recursal. Neste contexto, ante a ausência de interesse do recorrente e a inovação recursal relativamente aos pontos referidos, vota-se por não conhecer parcialmente do recurso. DO MÉRITO Preenchidos os requisitos legais, conheço da Apelação Cível. Cinge-se a análise deste recurso acerca da determinação da sentença quanto á revisão da dívida da parte autora, com restituição do montante indevidamente pago, considerando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se que, ao publicar a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam entidades financeiras, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse contexto, é possível a revisão das cláusulas de contratos, com a consequente declaração de nulidade, se abusivas ou se colocarem o consumidor em situação amplamente desfavorável, de acordo com o art. 51, IV, do antedito estatuto. Denota-se que a mencionada revisão não implica violação do princípio pacta sunt servanda, uma vez que o mesmo cede à incidência da norma prevista no art. 6º, V, do citado diploma consumerista, segundo a qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Destaca-se, ainda, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.061.530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, acerca dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS APLICADAS NO MERCADO PARA OS CONTRATOS DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MP Nº 2.170-36/2001. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.061.530/RS, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios quando constatada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), ou seja, a estipulação de percentual incompatível com a taxa média de mercado da época da celebração do pacto. (Apelação Cível n° 2018.005383-1, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Virgílio Macedo Junior, Julgamento: 25/09/2018). (Grifos acrescidos). No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPROVAÇÃO DE QUE A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO COBRAVA TAXAS ACIMA DO PREVISTO NO CONTRATO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2017.015781-3 Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DOE 22/05/2018, 3ª Câmara Cível). (Grifos acrescidos). Dessa forma, não merece prosperar a alegação de que é indevida a revisão dos juros remuneratórios. No caso em comento, não existe previsão contratual quanto a taxa de juros, assim não houve uma prévia pactuação entre as partes. No que concerne à capitalização de juros, cumpre esclarecer que, não obstante o entendimento sedimentado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n° 2008.004025-9, julgada em reserva de Plenário em 08/10/2008 por este Tribunal, em 04/02/2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade formal da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Nessa diretriz, o Plenário deste Egrégio Tribunal, a partir do julgamento dos Embargos Infringentes nº 2014.010443-5, em data de 25/02/2015, adequou o seu entendimento com relação a possibilidade de capitalização de juros nas operações de crédito realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que conste, expressamente nos contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. A propósito, eis o ementário do julgado paradigma desta Corte de Justiça: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE O DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 (ART. 543-C) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 592.377 EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 973.827, com base no art. 543-C do CPC (sistemática de recurso repetitivo), decidiu ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - O Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 592.377 em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170-36/2001, inviabilizando a manutenção do entendimento desta Corte de Justiça exarado na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2008.004025-9/0002.00, ante o disposto no art. 243, II, §1º, do RITJRN. (TJRN, Embargos Infringentes n.º 2014.026005-6, Relator Desembargador Amílcar Maia, Tribunal Pleno, j. em 25.02.2015). (Grifos acrescidos). Nesse sentido, consoante o posicionamento deste Egrégio Tribunal, deve ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que esteja expressamente pactuada nos contratos firmados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 2.170-36/2001. Destaque-se os seguintes verbetes do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Grifos acrescidos). Todavia, em que pese a possibilidade da capitalização de juros bancários nos contratos em foco, no caso em tela não há pactuação da taxa de juros no instrumento contratual, ou qualquer outro documento que comprove a anuência e ciência expressa acerca do supracitado encargo, não tendo como presumir o ajuste prévio dos juros mensais e anuais. Consigne-se que o STJ, por meio do REsp 1388972/SC, analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 953), assim se pronunciou: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). (Grifos acrescidos). Em igual sentido, seguem arestos desta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, CONSIDERANDO A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LEGÍTIMA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 592.377/RS, QUE NÃO RETIRA DO JULGADOR A OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA CASUÍSTICA DAS AÇÕES REVISIONAIS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU DE DOCUMENTO CAPAZ DE PERMITIR A AFERIÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DA REGULARIDADE DA CAPITALIZAÇÃO: PREVISÃO EXPRESSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS QUE SE MOSTRA ILÍCITA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESSE TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n° 2017.012604-5, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relatora: Desembargadora Judite Nunes, Julgamento: 12/12/2017). (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PERCENTUAL DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO APRESENTAÇÃO DO PACTO PELO BANCO. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. ANATOCISMO NÃO PERMITIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE FORMA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível n° 2016.019590-6, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Amílcar Maia, Julgamento: 04/07/2017). (Realces aditados). (Grifos acrescidos). Por conseguinte, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1112879/PR, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010 (DJe 19/05/2010), submetido aos efeitos dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/73), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que: "1) Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2) Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". Vejamos a Ementa do referido julgado: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EFETIVAMENTE CONTRATADA. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE NO PERÍODO AJUSTADO. ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CONTRATOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TURMA. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada fo mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. [...] 4. Provimento ao agravo regimental, bem como ao recurso especial a ele subjacente, para afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado das operações de 'cheque especial' divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinar a apuração, em liquidação, da taxa média aplicável à mesma operação (do cartão de crédito, ressalta-se), no período contratado, aplicando-a, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. (AgRg no REsp 1471931⁄RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 09⁄04⁄2015) E mais recentemente, essa orientação culminou na edição da Súmula n.º 530 da mesma E. Corte Superior, que recebeu o seguinte enunciado: “Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor” Assim, não tendo o apelante acostado aos autos previsão contratual expressa, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado do mês da contratação para as operações semelhantes, porque não há como apurar a taxa cobrada. Desse modo, havendo saldo em favor da parte autora, cabível a restituição das quantias pagas a maior. Por fim, registre-se que o pleito de compensação não pode ser acolhido, uma vez que reconhecida a validade do contrato de cartão de empréstimo consignado. Portanto, estando a sentença em harmonia com os preceitos legais, entendimento firmado no STJ e por este Egrégio Tribunal de Justiça, a decisão recorrida não merece alteração. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800608-61.2021.8.20.5121 Polo ativo BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s): LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA Polo passivo ROBEMAR MENDES DE LIMA Advogado(s): ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO E A TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, a unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento parcial do recurso, sustentada pelo Relator e, por igual votação, conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A, incorporador do Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., em face da sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Macaíba que, nestes autos, ajuizado por Robemar Mendes de Lima, julgou a pretensão deduzida na exordial, nos seguintes termos: "Isto posto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para: a) Declarar abusiva e determinar a exclusão do anatocismo no contrato realizado entre a parte autora e o Banco Olé Bonsucesso (Contrato de Cartão de Crédito), devendo os juros pagos mensalmente pela parte demandada serem calculados de forma simples, em saldo distinto do valor do montante, evitando-se, assim, a citada capitalização; b) Ainda em relação ao contrato realizado junto ao Banco Olé Bonsucesso (Contrato de Cartão de Crédito), limitar os juros remuneratórios à taxa média apurada pelo BACEN (25467 - Taxa Média Mensal de Juros - Pessoas Físicas - Crédito Pessoal Consignado para trabalhadores do setor público) na data da contratação (03/06/2011), mantendo-se a taxa já utilizada acaso inferior ao parâmetro supracitado (inteligência da Súmula 530 do STJ). Em consequência, recalculado o empréstimo utilizando-se da forma simples de cobrança dos juros, conforme os parâmetros fixados neste decisum, e restando, ao final, saldo positivo em favor da parte autora, deverá a parte ré restituir, na forma simples, os valores eventualmente pagos a mais e considerar como quitado o contrato em apreço, devendo o montante a ser restituído sofrer a incidência de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, e correção monetária, com base na tabela da Justiça Federal para ações condenatórias em geral, a contar do respectivo vencimento, ou seja, tendo por termo inicial a data de cada pagamento indevido (indébito). Tendo a parte autora decaído em parte mínima do pedido, é da parte ré (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), todo o ônus sucumbencial, representado pelas custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em atenção aos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. Certifique-se o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Fica facultado ao vencedor requerer o desarquivamento e promover a execução do julgado, nos termos do art. 523 do CPC. Com relação às custas do réu vencido, remetam-se à COJUD para as cobranças de praxe. P. R. I.” Em suas razões (ID 20158063), aduziu a Apelante, em síntese, que: a) a procuração anexada encontra-se desatualizada, pois “entre a data de assinatura e a distribuição da presente ação se passaram mais de 1 ano”; b) a contratação foi efetivamente realizada; c) foram realizados saques; d) “a Recorrida, assinou contrato de cartão de crédito bem como utilizou-se dos benefícios dele, tal fato se comprova pelo contrato, que possui informações bem claras sobre o produto contratado”; e) “no produto cartão de crédito consignado, não é possível mencionar a quantidade de parcelas descontadas pois se trata de um crédito rotativo”; f) “não há como prever e estabelecer desde a formulação do contrato quais juros será aplicado, impossibilitando assim, manter juros fixos, já que são variáveis”; g) “não há como prever e estabelecer desde a formulação do contrato quais juros será aplicado, impossibilitando assim, manter juros fixos, já que são variáveis”; h) “se o (a) autor (a) requer a conversão do cartão de crédito consignado em Empréstimo, deve primeiramente apresentar seu histórico de consignação ou extrato de pagamento que comprove a disponibilidade da margem para a conversão”; i) “caso seja mantida a condenação de conversão, seja condicionada a apresentação pela parte apelada, do extrato consignável que demonstre a margem disponível”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos à exordial. Subsidiariamente, a compensação dos valores já depositados em favor da parte autora com eventual condenação. Sem apresentação de contrarrazões (certidão ao ID 20158175). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SUSCITADA PELO RELATOR Da leitura dos autos, evidencia-se que o provimento de origem reconhece a existência de contratação válida, considerando, porém, a capitalização e juros abusivos no contrato firmado entre as partes e o dever de repetição de indébito, enquanto a apelação trata da legitimidade da contratação e da validade do negócio jurídico firmado. Por seu turno, vê-se facilmente que parte das razões do recurso busca demonstrar a validade da contratação, havendo, porém, carência de interesse recursal quanto a este ponto. Destacam-se trechos do apelo que denotam a incongruência com o que foi decidido do julgado Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento parcial e desprovimento do apelo, mantendo-se na íntegra a sentença. Em virtude do desprovimento do presente recurso, majoram-se os honorários advocatícios a serem suportados pela parte ré para o patamar de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), em atenção art. 85, §11°, do CPC. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador CORNÉLIO ALVES Relator Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

10/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA em 19/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA em 19/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(64)