Execução Fiscal 0800904-18.2019.8.20.5133 - TJRN

Execução Fiscal 0800904-18.2019.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2023, 08:39

Transitado em Julgado em 26/07/2023

27/07/2023, 08:39

Juntada de outros documentos

26/07/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 09:50

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800904-18.2019.8.20.5133. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA EXECUTADO: MARIA DE FATIMA COSTA DOS SANTOS Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. Verifico que os valores foram depositados na conta informada pelo advogado consoante alvará pelo sistema siscondj ao ID 90789403. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo adimplemento integral da dívida. Proceda-se com imediato desbloqueio e/ou devolução de valores do devedor, nos sistemas SISBAJUD E RENAJUD. Registre-se. Intime-se exclusivamente via PJE. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ /RN, DATA DO SISTEMA. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/07/2023, 11:11

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição de extinção

05/07/2023, 13:04

Juntada de outros documentos

04/07/2023, 08:54

Juntada de outros documentos

30/06/2023, 13:10

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/05/2023, 07:39

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 11:11

Decisão

•11/05/2023, 07:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/07/2023

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 12/05/2023 23:59.

Determinado o bloqueio/penhora on line

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