Cumprimento de sentença 0801147-08.2014.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801147-08.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801147-08.2014.8.20.0001 Polo ativo MARIA LUIZA RODRIGUES Advogado(s): LUCAS DUARTE DE MEDEIROS, ALEXANDRE FERNANDES SANTOS Polo passivo IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS IMPLANTADAS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 438/2010. RECONHECIMENTO DO DIREITO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VALORES PRETÉRITOS. DEVIDO PAGAMENTO DESDE A EDIÇÃO DA LEI ATÉ A SUA EFETIVA IMPLANTAÇÃO E NÃO ATÉ A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. REFORMA DO JULGADO NESTE ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0801147-08.2014.8.20.0001 interposto por Maria Luiza Rodrigues em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, e sede de Ação Ordinária ajuizada contra o Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente - IDEMA e Institutos de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, julgou procedente o pleito inicial, “para condenar o Instituto de Desenvolvimento Econômico e do Meio Ambiente - IDEMA e o IPERN ao pagamento em favor do autor dos efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual no 438/2010, entre a entrada em vigor dos reajustes previstos na LCE 438, de 1o de julho de 2010, e o dia anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança no 2012.003839-8, 30 de março de 2012. Observada a prescrição quinquenal, sobre as prestações vencidas, incidem juros de mora à taxa básica de juros aplicados da caderneta de poupança, nos termos do art. 1o-F da Lei no 9.494/1997 com a redação dada pela Lei Federal no 11.960/2009, contados da data de citação da parte ré (art. 405 do Código Civil)”. Por fim, foi condenada a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, no ID 19112566, a parte apelante alega que a decisão ofende ao princípio da não surpresa. Destaca para a necessidade de acolhimento in totem do pleito inicial. Explica que “apresentou requerimento de condenação do ente réu em obrigação de fazer, referente à implantação integral dos valores previstos em lei, e também em obrigação de pagar, consistente no pagamento das parcelas vencidas, com os valores estipulados na lei complementar vencidas até o período da efetiva implantação”. Assevera que “a impensável hipótese de manutenção do acolhimento tão somente do pagamento das diferenças pagas a menor entre a entrada em vigor dos reajustes do referido diploma até o dia anterior ao ajuizamento do MS coletivo (ou seja, durante o período de 01.07.2010 e 28.02.2012), conduziria à possível prescrição da pretensão executória da Recorrente”. Entende que a sentença ofensa ao preceito da primazia do mérito, implicando em ofensa ao Erário Público, bem como aquela representou excesso de formalismo. Termina por pugnar pelo provimento do apelo. Intimada, a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões, conforme demonstra a certidão de ID 19112571. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 6ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 19152504, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne meritório repousa na análise de quando deve ser implantados os valores reclamados. Verifica-se que a demanda ordinária pretende a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas pretéritas e não pagas relativas aos reajustes trazidos pela Lei Complementar Estadual nº 438/2010, relativa ao período de julho de 2010 até a data de setembro de 2010. Transcrevo o conteúdo do pleito inicial: d) a condenação do réu no pagamento ao autor das diferenças salariais mensais decorrentes da implantação integral do reajuste das suas remunerações/proventos do respectivo cargo, de acordo com os valores expressos na tabela do anexo I da lei complementar estadual 438/2010, bem como sobre toda e qualquer verba salarial que integra a remuneração do respectivo cargo desde 01/07/2010 até a data da efetiva implantação dos 100% (cem por cento), com os reflexos de 13º salário, férias (+1/3), e todas verbas calculadas sobre o vencimento básico, tais como qüinqüênio, gratificações incorporadas, incorporações judiciais, deduzindo o percentual de 30% (trinta por cento) que já foi implantado, a partir de setembro de 2010, a ser melhor apurado em fase de liquidação de sentença; O Juízo singular reconheceu o pleito inicial, mas determinou que “o pagamento em favor do autor dos efeitos financeiros da Lei Complementar Estadual no 438/2010, entre a entrada em vigor dos reajustes previstos na LCE 438, de 1o de julho de 2010, e o dia anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança no 2012.003839-8, 30 de março de 2012”. Com efeito, registram os autos que a recorrente foi servidora pública estadual, vinculados ao Instituto de Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte - IDEMA. Neste sentido, buscou a parte apelante a implantação dos valores contemplados no Mandado de Segurança nº 2012.003839-8, que autorizou o pagamento das diferenças salariais decorrentes da Lei Complementar Estadual nº 438/2010. Entendida a matéria sob este parâmetro, pode-se afirmar que a apelante possui direito ao pagamento das diferenças reconhecidas, bem como seus reflexos, desde a entrada em vigor dos reajustes previstos na LCE nº 438, de 1º de julho de 2010, até sua efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal. Assim, não merece ser mantida a sentença neste específico, visto que impor a data da interposição do mandado de segurança pode implicar em prejuízo à parte, que apenas tem o pagamento do seu direito com a efetiva implantação do reajuste previsto. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 09/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(25)