Cumprimento de sentença 0801665-37.2022.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801665-37.2022.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801665-37.2022.8.20.5103 Polo ativo ROBERTO GONCALVES DE AZEVEDO Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo BANCO BMG SA Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE POSTULA UNICAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE, NO INÍCIO DO PROCESSO, INDEFERIU O PEDIDO. DEMANDANTE, TENDO ESTE INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO QUAL DESISTIU POSTERIORMENTE, REALIZANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. POSTULANTE QUE, TENCIONA, NA VERDADE, APENAS SE FURTAR ÀS CONSEQUÊNCIAS DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE TERIA APENAS EFEITOS EX NUNC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são as partes acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ROBERTO GONÇALVES DE AZEVEDO, por seu advogado, contra a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0801665-37.2022.8.20.5103, ajuizada por si em desfavor do BANCO BMG S/A., julgou improcedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (ID n° 120052052): “9. Diante de todas as razões acima expostas, nos termos art. 487, inciso I, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ROBERTO GONÇALVES DE AZEVEDO em desfavor de(o)(a) Banco BMG S/A e declaro o presente processo extinto com resolução de mérito. 10. Condeno a parte autora a pagar custas e honorários advocatícios. Arbitro estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, isso considerando a simplicidade da causa, a desnecessidade de comparecimento em audiências, da tramitação no PJe (que facilita o peticionamento), bem como o zelo do(a) advogado(a) da parte vencedora. 11. Publicada e registrada no sistema PJe. Intimem-se.” Nas razões recursais (ID nº 20052054), a Demandante argumentou, em síntese, a necessidade de deferimento da justiça gratuita por ser “idoso, recebendo como salário valor pelo qual não pode ser privado, sem prejuízo próprio e de sua família, uma vez que sobrevive apenas com seus vencimentos que aufere enquanto vigilante.” Informou que “suporta uma série de gastos essenciais, presumíveis de qualquer ser humano, entre os quais, alimentação, exames, água, energia, entre outras.” Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, com o deferimento da justiça gratuita “nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, para que seja concedido ao recorrente o direito de litigar sem o pagamento das despesas processuais, inclusive custas, em virtude de sua insuficiência financeira (...)”. Contrarrazões da parte adversa (ID 20052057). Deixo de enviar à Procuradoria de Justiça por trata-se de matéria de direito disponível. É o relatório. VOTO Verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir se cabível a concessão de justiça gratuita ao apelante, em razão de sua alegada hipossuficiência. Pelo que se constata dos autos, verifico que os argumentos trazidos pelo apelante em amparo ao seu pedido de gratuidade judiciária não se justificam, uma vez que a renda bruta apresentada é expressiva (R$ 10.455,76), conforme comprovante de rendimentos juntado (ID 20051886) e que efetuou o pagamento das custas iniciais do processo (ID 20051902) no valor de R$ 216,94 (duzentos e dezesseis reais e noventa e quatro centavos) em 02/06/2022. Ora, certo é que a mera alegação de insuficiência de recursos aduzida pelas partes, por si só, não é requisito para a concessão do benefício sob exame, importando para tanto, isto sim, a mensuração da carência financeira da postulante, nem que seja momentânea. Nesse sentir, é a jurisprudência de nossos tribunais, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.O cerne do presente recurso diz respeito à inconformação da parte recorrente com o indeferimento do pleito de justiça gratuita. 2. As pessoas físicas ou naturais, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC, fazem jus ao benefício da gratuidade processual sem a necessidade de realizar qualquer espécie de prova, de modo que a simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo seu e de sua família aliada à ausência de indícios que afastem a afirmação é elemento suficiente para se deferir o benefício. 3.Quanto a pessoa jurídica, encontra-se pacificada a jurisprudência no sentido de que as estas, embora possam gozar dos benefícios da Justiça Gratuita, devem comprovar, de forma consistente, que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência. O entendimento foi sedimentado na Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifei) 4. Na espécie, a pessoa física declarou sua hipossuficiência à fl. 02, a qual, por ter presunção relativa de veracidade, deve ser aceita como verdadeira até prova em sentido contrário. Contudo, o mesmo não se pode dizer da pessoa jurídica, vez que, apesar de ter juntado aos autos extratos do Simples Nacional e Declaração sobre o Imposto de Renda (fls. 29-44), deixou de colacionar provas robustas da hipossuficiência alegada, tais como as dívidas sendo superiores à receita bruta apresentada, capaz de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada em parte. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento, tudo de conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06222397720188060000 CE 0622239-77.2018.8.06.0000, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 10/10/2018, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. Ausência de comprovação da impossibilidade absoluta de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula nº 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que o autor ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência. A agravante não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Para demonstração de impossibilidade de recolhimento limitou-se a acostar aos autos balanço patrimonial da empresa (fls. 194/195), demonstrativo do resultado do exercício de 2020 (fl. 196), extratos bancários (fls. 201/203) e o extrato do simples Nacional com receita bruta no valor de R$ 176.289,97 (fls. 204/206). Não juntou documentos imprescindíveis para adequada comprovação de insuficiência financeira, tanto da empresa quanto dos sócios, como por exemplo, relatórios contábeis da empresa executada, além de declaração de bens e rendimentos à Receita Federal e faturas de cartões de crédito dos sócios. Pode-se afirmar que o pedido de gratuidade sequer se deu de maneira fundamentada. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade do autor em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22982355220218260000 SP 2298235-52.2021.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 18/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Justiça gratuita – Pessoa jurídica – Súmula 481 do STJ – Microempresa - Impugnada ré que apresentou declarações anuais do Simples Nacional (DASN), as quais revelaram o recebimento de rendimento bruto mensal incompatível com o pedido de gratuidade processual ou com o diferimento das custas para o final da ação – Procedência da impugnação à gratuidade processual mantida – Apelo da impugnada ré desprovido. (TJ-SP - APL: 00090607020128260650 SP 0009060-70.2012.8.26.0650, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 17/06/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2015) Com efeito, os documentos trazidos aos autos evidenciam que o apelante tem renda bruta superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que demonstra, pelo menos neste instante, capacidade econômica para suportar as custas processuais, máxime ante a não demonstração de nenhuma contingência excepcional que demonstre a hipossuficiência financeira neste momento. Corrobora com esse entendimento é o fato de que o juiz de primeiro grau indeferiu o pleito de justiça gratuita, sendo que, posteriormente, o autor pagou as custas iniciais, quando compelido a fazê-lo, após a interposição de recurso de agravo do qual desistiu, configurando-se a preclusão lógica. A esse respeito, colho arestos dos Tribunais pátrios: “APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO.” (TJ-SP - AC: 10103764320198260008 SP 1010376-43.2019.8.26.0008, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 21/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2020) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO ANTERIOR - PRECLUSÃO TEMPORAL - PAGAMENTO DAS CUSTAS - PRECLUSÃO LÓGICA - NOVO INDEFERIMENTO - ART. 507 DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO - Se contra a decisão que indeferiu a justiça gratuita não foi interposto o recurso cabível, opera-se a preclusão temporal - Quando após o indeferimento da justiça gratuita, são recolhidas as custas, opera-se a preclusão lógica - Deve ser improvido o recurso interposto em face de decisão que novamente indeferiu a justiça gratuita, nos termos do art. 507 do CPC.” (TJ-MG - AI: 10000205714264001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 17/12/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2020) Em verdade, tenciona o apelante apenas a isenção das custas processuais e honorários sucumbenciais. Ora, não é possível o deferimento de justiça gratuita ao demandante, cujo intuito é se furtar à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, ademais, acaso concedido o referido benefício, a orientação do STJ é de que seus efeitos serão ex nunc, ou seja, prospetctivos, nunca retroativos, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. 1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. 3. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DA PROVA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. SUMÚLA 83/STJ. 4. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGULARIDADE E VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃO PAUTADA EM FATOS E PROVAS. REEXAME INVIÁVEL. SÚMULA N. 7/STJ. 5. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCLUSÃO PAUTADA EM FATOS E PROVAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NESSA FASE RECURSAL. EFEITOS EX NUNC. 6.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto/implícito. 3. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior entende que "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgRg no AREsp n. 424.941/MS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2016, DJe de 7/6/2016). 4. Na hipótese, reverter a conclusão do colegiado originário (acerca da legitimidade passiva, além da regularidade e validade da cessão de crédito), demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em virtude da natureza excepcional da via eleita, conforme a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Tendo a Corte local entendido que a parte requerente da gratuidade não comprovou a alegada hipossuficiência, a revisão dessa convicção demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal, a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não possui efeitos sobre atos processuais pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ no ponto. 7. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 1.930.115/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA AS CUSTAS PENDENTES ANTES DO PEDIDO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE ORIGINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. A concessão da gratuidade judiciária pode ser requerida no curso da ação, mas não tem efeitos retroativos. Precedentes. 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.979.412/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento da apelação. Majoro a verba honorária fixada na sentença para 12% (doze por cento) do valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 11/04/2024

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/04/2024 23:59.

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Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

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