Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802293-06.2021.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2021

Valor da Causa

R$ 13.257,73

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macaíba

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDILEIDE FERREIRA DA SILVA MENDONCA

CPF

Autor

MACAIBA GABINETE PREFEITO

Terceiro

ADAUTO EVANGELISTA NETO

Terceiro

MUNICIPIO DE MACAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA

OAB/RN 17397·CPF·Representa: Autor

ANA CATARINA DA SILVA MENDES

OAB/RN 18140·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 21:29

Transitado em Julgado em 29/05/2025

30/06/2025, 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANA CATARINA DA SILVA MENDES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.

10/05/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

10/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 18:53

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:55

Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DA SILVA MENDONCA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DA SILVA MENDONCA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANA CATARINA DA SILVA MENDES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:40

Todas as movimentações(109)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 21:29

Transitado em Julgado em 29/05/2025

30/06/2025, 21:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 00:16

Decorrido prazo de ANA CATARINA DA SILVA MENDES em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 00:47

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 22/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•25/04/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 11:18

23/05/2025, 00:47

Publicado Intimação em 30/04/2025.

10/05/2025, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

10/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 14:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2025, 18:53

Conclusos para despacho

03/04/2025, 08:55

Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DA SILVA MENDONCA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:17

Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DA SILVA MENDONCA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de ANA CATARINA DA SILVA MENDES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:41

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de ANA CATARINA DA SILVA MENDES em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:20

Juntada de diligência

12/03/2025, 20:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2025, 20:50

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 13:43

Expedição de Mandado.

18/02/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

18/02/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 21:59

Conclusos para julgamento

14/02/2025, 12:13

Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DA SILVA MENDONCA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:19

Decorrido prazo de EDILEIDE FERREIRA DA SILVA MENDONCA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:24

Juntada de diligência

06/02/2025, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2025, 17:10

Expedição de Mandado.

26/11/2024, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 10:16

Conclusos para despacho

19/11/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 12:07

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 13:17

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 09:18

Expedição de Ofício.

02/08/2024, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:50

Expedição de Certidão.

22/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de ANA CATARINA DA SILVA MENDES em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 12:10

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:44

Juntada de Petição de outros documentos

13/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/04/2024, 09:31

Conclusos para decisão

10/04/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 05:42

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 10:56

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 18:23

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 18:23

Conclusos para despacho

05/12/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 12:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 23:18

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:25

Juntada de intimação de pauta

10/10/2023, 14:26

Recebidos os autos

10/10/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802293-06.2021.8.20.5121, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 15-08-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 15 a 21/08/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 10 de julho de 2023.

11/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/11/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 12:06

Decorrido prazo de ANA CATARINA DA SILVA MENDES em 23/08/2022 23:59.

29/08/2022, 20:24

Decorrido prazo de KAREN JULIANNA FERNANDES DA ROCHA em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 18:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAIBA em 23/08/2022 23:59.

25/08/2022, 18:55

Juntada de Petição de recurso inominado

22/08/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:44

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 13:43

Julgado procedente em parte do pedido

25/07/2022, 16:24

Conclusos para julgamento

07/02/2022, 14:13

Juntada de certidão

07/02/2022, 14:12

Juntada de Petição de comunicações

04/02/2022, 22:45

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 10:29

Juntada de Petição de outros documentos

13/12/2021, 14:54

Juntada de Petição de contestação

13/12/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2021, 12:20

Conclusos para despacho

01/10/2021, 13:53

Juntada de certidão

01/10/2021, 13:53

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição incidental

02/09/2021, 21:20

Conclusos para despacho

02/09/2021, 18:43

Distribuído por sorteio

02/09/2021, 18:43

Despacho

•17/02/2025, 21:59

Despacho

•25/11/2024, 10:16

Despacho

•14/11/2024, 12:07

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:52

Decisão

•30/04/2024, 09:31

Despacho

•07/12/2023, 10:56

Petição

•04/12/2023, 23:18

Acórdão

•01/09/2023, 13:16

Sentença

•25/07/2022, 16:24

Despacho

•18/10/2021, 12:20

Despacho

•06/09/2021, 13:18