Cumprimento de sentença 0100947-70.2014.8.20.0121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100947-70.2014.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100947-70.2014.8.20.0121 Polo ativo PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado(s): WILLIAM ROSEMBERG CAMPOS DE FREITAS, KLEBER GENTIL DE ARAUJO JUNIOR, JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS, FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS Polo passivo BRASIMPORT TRANSPORTE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros Advogado(s): ROBERTO ALEXANDRE NEVES FERNANDES FILHO, MARIA DO SOCORRO DANTAS DE ARAUJO LUNA, EDUARDO SERRANO DA ROCHA EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS PELA SEGURADORA. PREJUÍZOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO RESULTANTE NA PERDA DA MERCADORIA TRANSPORTADA E COBERTA PELO SEGURO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ULTRAPASSAGEM INDEVIDA E FALTA DE ATENÇÃO E CUIDADOS POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DA COLISÃO. RECONHECIMENTO DA CULPA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MOTORISTA, DE SUA EMPREGADORA E DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO À ÉPOCA. PRECEDENTES. EDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por KLAUS LINCOLN XAVIER JARDIM, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por PORTO SEGURO CIA. SEGUROS GERAIS, em seu desfavor, bem assim contra BRASIMPORT TRANSPORTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e CLEONE VIEIRA NUNES, julgou procedente o pedido “... para condenar os réus, solidariamente, a ressarcir à parte autora o valor de R$ 17.547,13 (dezessete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da efetivação do pagamento (ID 49594691, p. 14 – 24/11/2011), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (07/04/2011), nos moldes da Súmula 54 do STJ...”. Outrossim, os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Como razões (id 19385760), sustenta que a responsabilidade geral delineada no sistema pátrio é pessoal e subjetiva, indo além a culpabilidade apenas nas hipóteses taxativas do art. 932 do Código Civil, dentre as quais se incluir ´o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir`, daí poque não deve ser responsabilizado. Argumenta que, à época do acidente, “... participava do quadro societário da empresa Brasimport Transporte, Indústria e Comércio Ltda, sendo o veículo utilizado para o desenvolvimento das atividades da empresa...” e “... eu uso era revestido de todas as precauções devidas...”. Conclui que “... reconhecida a culpa exclusiva do condutor e evidenciada a ausência de falha do dever de guarda do veículo, enquanto no uso de atividades desenvolvidas pela empresa Brasimport Transporte, Indústria e Comércio Ltda, perante a seleção e contratação de profissionais habilitados para tal... é de ser reformada a decisão reformada para declarar a responsabilidade objetiva, acaso reconhecida, seja limitada à empresa empregadora do condutor, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade civil do Apelante quanto aos danos discutidos...”. Ao final, requer o provimento do recurso, “... para julgar totalmente improcedente a ação promovida pelo recorrido em seu desfavor, ante ao reconhecimento de ausência de pressupostos aptos a legitimarem a sua responsabilidade civil, restando comprovada a inexistência de nexo causal...”. Contrarrazões colacionadas ao id 19182577. Instada a se pronunciar, a 9ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id 19434293). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da responsabilização solidária do Apelante, enquanto proprietário de caminhão pilotado pelo réu CLEONE VIEIRA NUNES, causador do acidente automobilístico que ocasionou perda total da carga transportada e motorista contratado da BRASIMPORT TRANSPORTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estes também responsabilizados pelos danos advindos do sinistro. Como cediço, o art. 786, do CC, estabelece que paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o causador do prejuízo. No respeitante à temática, a Súmula 188, do STF, normatiza: "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro." Na hipótese, a Porto Seguro firmou contrato securitário com a empresa Call Express Service Ltda – EPP, na modalidade RCTRC – Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário – Carga, representado na apólice 0654.26.521-3 (id 4618422), obrigando-se, com o pagamento do prêmio, a garantir todas as mercadorias transportadas e, para tanto, contratou a empresa Pepsico do Brasil Ltda para transportar a carga, avaliada no valor total de R$ 23.884,73. No entanto, em 07/04/2011 o veículo de marca Volvo, placas MMT 0260, de propriedade da Ré BRASIMPORT TRANSPORTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conduzido pelo empregado e também réu CLEONE VIEIRA NUNES, invadiu a contramão e colidiu com o caminhão transportador culminando com a perda total da carga segurada. Restou demonstrado que a Apelada PORTO SEGURO pagou indenização securitária ao seu Segurado, sendo legítimo pleito da parte autora em demandar contra o(s) causador(es) dos danos materiais suportados. Na hipótese, conforme Boletim de Acidente de Trânsito 885788 (id 4618425, p. 77/84), emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, observo que o acidente cujo ressarcimento é almejado pela Seguradora Recorrida decorreu de “ultrapassagem indevida” feita pelo condutor do veículo, o qual, por força das disposições dos arts. 28 e 29, inc. II, ambos do CTB, para fins de responsabilidade civil, tem culpa presumida. Nessa toada, laborou com acerto o Juízo Sentenciante ao examinar a dinâmica do acidente e concluir ser o motorista CLEONE VIEIRA NUNES culpado pela ocorrência e seus eventos danosos (id 19385757): “... Após uma análise detida dos autos, conclui-se que os elementos probatórios produzidos demonstram que o réu Cleone Vieira Nunes, condutor do veículo V-1, possui responsabilidade pelo acidente veicular narrado na petição inicial Levando em conta o Boletim de Acidente de Trânsito 885788 (ID 49594690, p. 19-26), emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, infere-se que o V-1, conduzido por Cleone Vieira Nunes, realizou uma ultrapassagem indevida, deixando de observar o que preceituam os arts. 28 e 29, inc. X, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)... Consta na narrativa da ocorrência do boletim de acidente (ID 49594690, p 20): ´CONFORME LEVANTAMENTOS EFETUADOS NO LOCAL, KM 62,9 DA BR 116 LOCALIDADE DE CHOROZINHO-CE, V1 VOLTO NL10 PLCAS MMT 0260-RN ATRELADO AO S. REBOQUE MYL 0990-RN FEZ UMA ULTRAPASSAGEM INDEVIDA – FORÇAR PASSAGEM ENTRE VEÍCULOS TRAFEGANDO EM SENTIDOS OPOSTOS – E COLIDIU LATERALMENTE COM V2 VW 35300 PLACAS BTB 2997-SP ATRELADO AO S REB ABQ 0986-SP, QUE TRAFEGAVA EM SENTIDO OPOSTO. V2 FOI ATINGIDO PELO SEMI REBOQUE DO V1 NO ACOSTAMENTO, QUANDO TENTAVA DESVIAR-SE PARA EVITAR UMA COLISÃO FRONTAL COM V1` Desta forma, o condutor do V-1 (réu Cleone Vieira) não dirigiu com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e não observou a extensão suficiente para realizar a manobra, infringindo os arts. 28 e 29, inc. X, alínea “c” do CTB. Destaque-se que o referido réu se evadiu do local (ID 49594690, p. 21), não podendo ser acolhido o argumento dos requeridos Klaus Lincoln e Brasimport de que o seu motorista não foi ouvido por ocasião da confecção do boletim de acidente de trânsito, conforme trazido nas contestações de ID 49594692, p. 01-05, e ID 49594693, p. 14-17. Portanto, as provas juntadas comprovaram a culpa do réu Cleone Vieira Nunes, motorista do veículo V-1, conforme acima explicado...”. Noutro vértice, deflui-se da dicção do art. 932, III, do Código Civil a responsabilidade solidária da Ré Brasimport Transporte, porquanto o motorista culpado era seu empregado e, como tal, estava ao seu serviço. No respeitante à solidariedade do Apelante, reconhecida pelo Juízo a quo, igualmente irretocável o decisum vergastado. Ora, o caminhão envolvido no acidente era propriedade do Recorrente KLAUS LINCOLN XAVIER JARDIM, diga-se, também sócio da Ré Brasimport Transporte. Portanto, o Apelante é parte legítima para responder pelos danos soerguidos, na medida em que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, pouco importando se ele é seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja oneroso ou gratuito, salvo se comprovada excludente de culpa - caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que se verifica no caso presente. A propósito, colhe-se da jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA DONA DO CAVALO MECÂNICO E DO PROPRIETÁRIO DO SEMIRREBOQUE. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA SÚMULAS N.ºs 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal estadual enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão. 2.A modificação da conclusão a que chegou o Tribunal estadual demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ. 3. O entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o acidente de trânsito causado pelo condutor do "cavalo mecânico", o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima. Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.105/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.); AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA. REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.... 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n. 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ). 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.) Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 8 Natal/RN, 5 de Setembro de 2023.

18/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de William Rosemberg Campos de Freitas em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de William Rosemberg Campos de Freitas em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER GENTIL DE ARAUJO JUNIOR em 18/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)