Procedimento Comum Cível 0101636-51.2013.8.20.0121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101636-51.2013.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101636-51.2013.8.20.0121 Polo ativo FERNANDO JUSSIEU DA SILVA Advogado(s): FRANCINALDO DA SILVA BARBOSA Polo passivo Município de Ielmo Marinho/RN Advogado(s): FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, JULIANO RAPOSO SILVA, PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE IELMO MARINHO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI QUE REGE A MATÉRIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DE CLASSE PREVISTO NA LEI 10/2010, A INCIDIR SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, NO RESP Nº 1.426.210/RS, SUBMETIDO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPCA. INCIDÊNCIA PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. (TEMA 810). CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Fernando Jussieu da Silva em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara de Macaíba, que, nos autos da Ação Ordinária nº 0101636-51.2013.8.20.0121, proposta pelo ora recorrente em desfavor do Município de Ielmo Marinho/RN, julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, nos seguintes termos (Id 18376631): “condeno o Município réu na obrigação de reservar ao autor 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho mensal às horas/atividades, nos termos postos da decisão de ID 84430315 – pág. 1/8 para atividades extraclasse”. No mesmo dispositivo, condenou, considerando a sucumbência mínima, a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único do CPC, estando suspensa a exigibilidade em relação à parte autora ante a justiça gratuita deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Em suas razões recursais (Id 18376639), a apelante suscitou preliminar de cerceamento de defesa, pois requereu a exibição de sua ficha funcional e a consequente conversão do julgamento em diligência para produção de provas, no entanto, o magistrado pôs fim à fase de conhecimento processual e proferiu sentença. Explica que “a parte apelante deve ser enquadrada numa das dez classes distinguidas pelas letras “A” até “J” na vigente carreira funcional (Anexo I da Lei Complementar Municipal de n.º 10/10) de acordo com seu tempo de serviço prestado”. Realça que “o Município/apelado descumpriu as promoções por tempo de serviço da parte apelante a partir da edição da Lei Complementar Municipal nº 10, de 08 de fevereiro de 2010”. Salienta que deve ser observado o entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.426.210-RS (Tema 911). Justifica que o Município editou a Lei Complementar Municipal nº 10/2010 (vigente Plano de Carreira, Remuneração e Estatuto do Magistério Público Municipal de Ielmo Marinho/RN que em seu art. 38, §§ 1º, 2º e 3º c/c art. 39, utiliza o vencimento básico inicial dos profissionais do magistério público local como indexador de base de cálculo do vencimento básico dos servidores enquadrados em escalonamentos (níveis e classes) superiores da citada carreira funcional. Demonstra o inadimplemento parcial de seus vencimentos básicos nos anos de 2011, 2012 e 2013. Discorre que “O TJ/RN reconheceu legislações locais que utilizam o piso salarial nacional do magistério público da educação básica com indexador de base de cálculo do vencimento de seus servidores públicos enquadrados em escalonamentos intermediários de suas carreiras funcionais”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, para que o município seja condenado a enquadrar a apelante no Nível 2, Classe “E” “noutro que melhor lhe convier em base ao seu tempo de serviço em curso, implantando o piso salarial da parte apelante na forma estabelecida pelo art. 38, § § 2º e 3º c/c art. 39 da Lei Complementar Municipal n.º 10/2010 e art. 5º § único da Lei Federal nº 11.738/08, bem como os demais pedidos formulados em sua inicial. O apelado ofertou contrarrazões no ID 18853934, afirmando que “o enquadramento inicial dos servidores com carreira em curso havia sido estabelecido pela Lei n.º 321/2009, respeitando a proporcionalidade do piso salarial, já que a carga horária mensal era de apenas 25 horas semanais (art. 5º da Lei 189/1998). De outro modo, na vigência da Lei Complementar n. 10/2010 (novo plano de cargos e salários), o enquadramento inicial foi expressamente tratado no art. 60, tendo respeitado, igualmente, a proporção estabelecida nacionalmente”. Assegura que “de acordo com o novo plano, resta clara a progressão por classe. Vez que esta somente passou a ter aplicabilidade após o decurso de 3 (três) anos do enquadramento inicial da classe “a”, realizado tanto pela Lei Municipal n. 189/1998 (antigo plano de cargos e salários)quanto pela Lei Complementar Municipal n. 10/2010 (novo plano de cargos e salários, respeitando a proporcionalidade do piso estabelecido nacionalmente”. Culmina requerendo o desprovimento do recurso. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 7ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 18886627). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Alega a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que, apesar de solicitar a exibição de sua ficha funcional, o magistrado pôs fim à fase de conhecimento processual e proferiu sentença, não convertendo o julgamento em diligência para produção de provas. Compulsando-se os autos, constata-se que, diferentemente do suscitado pelo recorrente, não houve, in casu, cerceamento de defesa. Validamente, dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. É assegurada ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. Neste diapasão, preceitua o art. 371 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8a ed., p. 598). Não fosse suficiente, diante da nova tendência do processo civil brasileiro, o juiz, como destinatário da prova, não pode ficar adstrito única e exclusivamente à vontade das partes quanto à produção das provas que entender necessárias para a justa composição da lide, sendo-lhe assegurado o direito não só de deferir ou indeferir os elementos probatórios requestados pelos litigantes, mas também a prerrogativa de ordenar a realização de diligências que compreender pertinentes e adequadas para a elisão dos pontos controversos. É o que se depreende do art. 370 do Código de Processo Civil, que estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Deste modo, considerando o princípio da livre convicção motivada, poderá o julgador, entendendo suficiente o conjunto probatório reunido, prescindir de outros elementos, julgando a lide no estado em que se encontra, de forma que não há configuração de cerceamento de defesa. Ademais, como consignado na sentença, “todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos ou são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos”. Não se identifica, desta forma, qualquer irregularidade processual que pudesse ensejar o reconhecimento do cerceamento de defesa, nos moldes como alegado nas razões recursais, inexistindo qualquer razão para a anulação do julgado de primeiro grau. Superada referida questão, cumpre analisar o mérito recursal propriamente dito. O julgador de origem condenou o município na obrigação de reservar ao autor 1/3 (um terço) de sua jornada de trabalho mensal às horas/atividades, nos termos postos na decisão de ID 84430315 - pág. 1/8 para atividades extraclasse. O autor pugnou, ainda, por seu enquadramento no nível 2, Classe “E”, pela implementação do piso salarial, na forma estabelecida pela Lei n.º 10/2010, bem como pelo pagamento das diferenças de pisos salariais no período de janeiro de 2009 até junho de 2013, com reflexos em todas as vantagens pecuniárias percebidas. Quanto ao enquadramento pleiteado, verifica-se que a Administração municipal cumpriu corretamente com o disposto na Lei Complementar n.º 10/2010, enquadrando todos os servidores, inclusive quanto à titulação, na classe “A”. De acordo com o artigo 60 da LCM n.º 10/2010, o enquadramento dos atuais profissionais do magistério ocorrerá nos moldes do Anexo 111 da referida lei, efetuando a correspondência entre os níveis atuais e iniciado a classe “A”, atendendo aos requisitos para os níveis ora instituídos. Sendo assim, decidiu corretamente o juízo a quo quando consignou que “o enquadramento inicial da Classe “A”, realizado pela Lei Municipal n.189/1998 (antigo plano de cargos e salários) quanto pela Lei Complementar Municipal n. 10/2010 (novo plano de cargos e salários), respeito a proporcionalidade do piso estabelecido nacionalmente, assim, não há que falar em ilegalidade alguma por parte da municipalidade, motivo pelo qual a pretensão inicial deve ser julgada totalmente improcedente”. Além disso, cumpre registrar o teor da Súmula 37 do STF, na qual estabelece que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Nesse sentido, não merece prosperar o pedido de enquadramento da apelante no nível 2, classe E. Com relação ao pagamento das diferenças dos pisos salariais no período de janeiro de 2009 até junho de 2013, com reflexos em todas as vantagens pecuniárias percebidas pela autora, a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o artigo 60, caput, III, "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, ao instituir o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Cumpre ressaltar que foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, questionando os artigos 2º §§ 1º e 4º, 3º, caput, incisos II e II e 8º, da supracitada norma, tendo o STF declarado a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008, considerando como piso nacional para o professor da educação básica da rede pública o valor referente ao vencimento básico do cargo, definindo como marco inicial para o pagamento do Piso Nacional dos professores o dia 27 de abril de 2011, a data a partir da qual fora concluído o julgamento do mérito da ação, ou seja, estabeleceu eficácia ex nunc ao julgado. Frise-se, ainda, que antes do julgamento do mérito da mencionada ADI, foi proferida decisão em sede cautelar, na qual o Supremo Tribunal Federal determinou que até o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, a referência do piso seria a remuneração, estabelecendo, ainda, que o cálculo das obrigações relativas ao piso se daria a partir de 1º de janeiro de 2009. Desta forma, conclui-se que, de 01/01/2009 até 26/04/2011, o cálculo das obrigações para o pagamento do piso nacional seria a remuneração como um todo (ou seja, somatório dos vencimentos básico, gratificações e adicionais não poderia ser menor que o valor do piso nacionalmente fixado). E, só a partir de 27/04/2011, de acordo com o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal, é que o piso nacional passou a ser considerado o valor correspondente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública. Em complementação, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria relativa à potencial repercussão do Piso Nacional sobre a estrutura salarial de toda a carreira, nos autos do REsp n.º 1.426.210/RS, ressaltou a necessidade de expressa previsão em legislação local, não sendo efeito decorrente da Lei n.º 11.738/2008, conforme transcrição a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, "e", do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Instituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015)". (STJ, REsp 1426210/RS, Relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Seção, j. em 23.11.2016, DJe 09.12.2016). Assim, ao vedar a fixação do vencimento básico em valor inferior ao piso nacional, registrou sua não incidência automática no restante da carreira, ressalvando os casos em que houver previsão nesse sentido na legislação local aplicável. Desse modo, desde que o Município de Ielmo Marinho obedeça o valor do piso salarial previsto na referida Lei nº 11.738/2008, com as modulações firmadas quando do julgamento da ADI 4.167, pelo STF, não existe óbice legal para que os percentuais (coeficientes) de reajuste entre as classes estabelecidos na legislação municipal, no caso a Lei 10/2010, sejam aplicados aos seus servidores. Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA DOS REAJUSTES DO PISO. POSSIBILIDADE APENAS QUANDO EXISTENTE PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. LEGISLAÇÃO LOCAL PREVENDO O ESCALONAMENTO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.426.210/RS SUBMETIDO AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. CORREÇÃO DEVIDA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ESCOLAR. INSTITUÍDA PELA LEI Nº 1.460/2005 (ANTIGO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM). INSTITUIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.550/2010. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100247-88.2013.8.20.0102, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 15/06/2022) "EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELA RELATORA. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 100 SALÁRIO MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EM FACE DE MATÉRIA SUBMETIDA AO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO PREJUDICADO. DEMANDA REPETITIVA JÁ ANALISADA PELO STJ. MÉRITO: EMBORA A LEI FEDERAL NÃO PREVEJA O EFEITO CASCATA NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DO PISO, TAL OCORRERÁ SE HOUVER PREVISÃO EM LEI LOCAL. HIPÓTESE EM QUE A LEI DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN PREVÊ O ESCALONAMENTO NOS VALORES DOS VENCIMENTOS DA CARREIRA, UTILIZANDO COMO BASE O PISO REMUNERATÓRIO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A PAGAR GRATIFICAÇÃO ESPECIAL ESCOLAR NO PERÍODO DE 01 DE MARÇO A 08 DE ABRIL DE 2010. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO SALÁRIO-BASE. APELO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS RATEADOS". (AC n° 2017.006748-0, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. em 17.04.2018). (Destaques ira acrescidos) Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo, para reformar em parte a sentença e condenar o município réu a proceder ao reajuste remuneratório da parte autora, observando a evolução de sua carreira e o que previsto pela Lei nº 11.738/2008, levando em consideração o escalonamento estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 10/2010, com implantação após o trânsito em julgado desta decisão, observando-se, ainda, o pagamento dos valores pretéritos com reflexo em todas as demais vantagens pecuniárias, ressalvada a prescrição quinquenal; sobre os valores devidos pela Fazenda Pública haverá de incidir correção monetária com base no IPCA, a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, mantendo-se a sentença nos seus demais termos. É como voto. Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

11/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO AUGUSTO CORSINO DE MORAIS em 04/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

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