Procedimento Comum Cível 0858329-79.2017.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0858329-79.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858329-79.2017.8.20.5001 Polo ativo GILLIANO RIBEIRO VIEIRA e outros Advogado(s): RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES registrado(a) civilmente como RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA COJUD. CONDENAÇÃO DOS DEMANDANTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DOS ENTES DEMANDADOS AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. TEMA 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RENATO LUIDI DE SOUZA SOARES contra parte da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0858329-79.2017.8.20.5001, promovido por Gilliano Ribeiro Vieira e outros em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte, do IPERN e da EMATER/RN. A sentença foi lavrada nos seguintes termos (págs. 174/176 – parte dispositiva): (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, a pretensão julgo parcialmente procedente executiva, pelo que homologo os cálculos contidos na planilha apresentada pela COJUD ID 81488747. Dada a sucumbência mínima, condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre as quantias exequendas apresentadas pelas partes, devendo a parte exequente/autora arcar com 10% (dez por cento) da referida verba sucumbencial, tendo em vista ter sido vencida em maior parte do pleito executivo. A cobrança da importância devida pela exequente/autora fica suspensa, em razão desta ser beneficiária da justiça gratuita. Superada a condição suspensiva, deverá ser paga diretamente em prol da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Norte (ASPERN), CNPJ: 08388712/0001-31, mediante depósito na Conta Corrente nº 41040-3, Agência 3525-4, Banco do Brasil. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento, conforme o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Autorizo ainda o pagamento das verbas honorárias (contratuais e/ou sucumbenciais) em favor de sociedade de advocacia, nos termos do art. 85, §15, do CPC, desde que requerido nos autos antes da expedição do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento. Com o trânsito em julgado da decisão, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento. (...) Nas suas razões recursais (págs. 178/185), o apelante aduziu, em suma, que a sentença fixou honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor da parte exequente, partindo da premissa equivocada de que a mesma restou vencida na maior parte do pleito executório, o que, todavia, não ocorreu, pois o montante homologado pelo Juízo a quo muito se aproximou no valor postulado na exordial do cumprimento de sentença, sendo mínimo o excesso reconhecido. Ao final, pugnou pelo provimento do apelo, com a reforma parcial da sentença vergastada no sentido de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da execução. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de pág. 192. Nesta instância, a 14ª Procuradora de Justiça declinou de sua intervenção no feito (pág. 194). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente apelo. Conforme relatado, o inconformismo recursal cinge-se à condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos representantes dos entes demandados, no importe de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante cobrado e o efetivamente homologado. Analisando as razões do apelo, verifico que o presente caso não demanda maiores delongas. Com efeito, a parte exequente ingressou com o presente cumprimento de decisão coletiva, buscando a execução da quantia de R$ 47.517,07 (quarenta e sete mil, quinhentos e dezessete reais e sete centavos), com a dedução dos honorários advocatícios contratuais, além da condenação em honorários sucumbenciais. Ao impugnar os cálculos, os entes executados apontaram como devido o montante de R$ 41.954,02 (quarenta e um mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e dois centavos). Diante de tal divergência, os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial – COJUD, que apresentou planilha de cálculos indicando como correta a quantia de R$ 42.015,37 (quarenta e dois mil e quinze reais e trinta e sete centavos), a qual foi homologado pelo Juízo a quo. Percebe-se, assim, que houve sucumbência mínima da parte exequente, devendo a Fazenda Pública arcar com os honorários sucumbenciais, dado o princípio da causalidade e a regra inserta do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1]. Outrossim, é preciso registrar que, ao se debruçar sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.648.498/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 973), firmou a tese de que a regra do art. 85, § 7.º, do CPC[2] não é incompatível com a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 da Corte[3], de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Eis, a propósito, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (STJ. REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018)– Grifei. Portanto, no caso em apreço, diante da homologação dos cálculos apresentados pela COJUD e da sucumbência mínima da parte exequente, devem os entes demandados arcar com a verba sucumbencial devida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, conforme o entendimento supra. Ante o exposto, sem opinamento ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para reformar em parte a sentença guerreada, condenando os entes demandados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado na execução. É como voto. [1] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. [2] Art. 85. Omissis. (...) § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (...) [3] Súmula 345 STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(79)