Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800141-16.2021.8.20.5143 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800141-16.2021.8.20.5143 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800141-16.2021.8.20.5143. REQUERENTE: BARBARA MICHELE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARIA DO CARMO DE ARAÚJO DIAS, ANNA PAULA FERNANDES, TACIANA MOTA MARCELINO OLIVEIRA, TARCÍSIO MARCELINO OLIVEIRA JUNIOR, ANTONIO MARCELINO NETO SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Trata-se de Ação de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA proposta por BARBARA MICHELE DE OLIVEIRA em face dos herdeiros de seu suposto e falecido pai, o Sr. TARCISO MARCELINO DE OLIVEIRA, todos qualificados no processo em epígrafe. Em petição sob id nº 76628392, a autora informou não dispor de recursos financeiros para o custeio do exame de DNA, propondo aos herdeiros que custeassem as despesas relacionadas ao exame, de modo que, caso ateste positivo para a paternidade, o valor será descontado da parte da herança devida à autora. Outrossim, atestando negativo para a paternidade, o valor ficará a cargo dos herdeiros, uma vez que o benefício se dará em favor destes, excluindo a parte autora do inventário. Devidamente intimados, os requeridos Antônio Marcelino, Ana Paula, Tarciana Mota e Tarciso Marcelino concordaram com a proposta realizada pela autora, disponibilizando-se à oferta voluntária de material genético e custeio sob as condições acima delineadas - id nº 78421842, nº 79472407 e nº 79464404 respectivamente. Devidamente intimada para manifestação acerca da proposta, a requerida Maria do Carmo permaneceu inerte, conforme certidão sob id nº 81832213. Juntado aos autos o exame de DNA, com resultado negativo (id 104972783). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Na prática, tomadas as devidas precauções no controle de qualidade do teste, o exame de DNA é um teste absolutamente preciso. Um resultado de Exclusão significa quase 100% de certeza que o suposto pai não é o pai biológico. Desse modo, a prova pericial realizada pelo método do DNA é satisfatória e suficiente para agasalhar a convicção de que o falecido, Tarcísio Marcelino de Oliveira não é pai biológico de Barbara Michelle de Oliveira. Trata-se, pois, de uma prova completa, segura e precisa. Neste caso, inexiste qualquer motivo capaz de justificar alguma dúvida acerca da seriedade e qualidade técnica da prova produzida. O exame realizado concluiu que “Os resultados obtidos apontam para não existência de vínculo genético entre o suposto pai, o Sr. TARCISO MARCELINO DE OLIVEIRA e BARBARA MICHELE DE OLIVEIRA.” Destarte, sem quaisquer outras provas contrárias, realizado o exame pericial hematológico pelo método do DNA e negado o liame biológico, imperiosa é a improcedência da ação. III – DISPOSITIVO Isto posto, em consonância com o parecer Ministerial, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, ante a gratuidade judiciária concedida ao id. 64812321. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados patamar de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, tal condenação ficará com exigibilidade suspensa em relação a promovente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça, podendo serem executadas nesse período caso deixe de existir a situação de hipossuficiência, conforme preceitua o art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. MARCELINO VIEIRA /RN, data de validação no sistema. JOAO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de VANESSA LOPES LEITE em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA LOPES LEITE em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GILDECIO DE ARAUJO MARTINS em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 22/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(151)