Dúvida 0800719-20.2022.8.20.5118 - TJRN

Dúvida 0800719-20.2022.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800719-20.2022.8.20.5118. REQUERENTE: MIGUEL ARCANJO DE ARAUJO INTERESSADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB NA IND DO RAMO DA CONST CIVIL, PESADA, MONTAGENS, INST, E AFINS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRACOMP/RN SENTENÇA I. RELATÓRIO. Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos por Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da Construção Civil Pesada do Estado do RN, doravante denominado de SINTICOCIP/RN, ventilando a existência de erro material e/ou contradição na decisão vergastada por este Juízo quando atribuiu o documento registrado no ID nº 89839728 ao SINTICOCIP quando, na verdade, diz respeito ao SINTRACOMP/RN o que implicou no reconhecimento equivocado da categoria de profissionais representados pelo SINTICOCIP. Por fim, requer o acolhimento dos Embargos para que seja retificado o erro material e, por conseguinte, que seja reconhecido que o SINTICOCIP representa a categoria Profissional dos Trabalhadores das indústrias e empresas do ramo específico da construção civil pesada o que conduzirá a procedência do pleito. A parte embargada não apresentou contrarrazões aos Embargos opostos, apesar de devidamente intimado. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil assim dispõe sobre os Embargos de Declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” (grifos acrescido) No caso presente, o embargante insurge-se contra o édito condenatório alegando a existência de erro material e/ou contradição na decisão vergastada por este Juízo quando atribuiu o documento registrado no ID nº 89839728 ao SINTICOCIP quando, na verdade, diz respeito ao SINTRACOMP/RN o que implicou no reconhecimento equivocado da categoria de profissionais representados pelo SINTICOCIP. Por fim, requer o acolhimento dos Embargos para que seja retificado o erro material e, por conseguinte, que seja reconhecido que o SINTICOCIP representa a categoria Profissional dos Trabalhadores das indústrias e empresas do ramo específico da construção civil pesada o que conduzirá a procedência do pleito. Compulsando os autos, assiste razão a parte embargante. Na fundamentação da sentença atacada destaca que o “Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da Construção Civil Pesada do Estado do RN - SINTICOCIP/RN – representa os interesses da área Geoeconômica Urbana do grupo de trabalhadores da classe empregados da categoria de Trabalhadores na Indústria da Construção em Geral, inclusive de montagem industrial, usina de concreto, indústria de premoldado de cimento, cal, gesso e decorações, marmorarias, instalações elétricas, hidráulicas e caieiras, EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de mármores, granito e pedras ornamentais, EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias e em empresas de montagem e manutenção nas indústrias da construção civil, com abrangência estadual no Estado do Rio Grande do Norte EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de cimento, cal e gesso. (ver ID nº 89839728)” (grifos acrescidos). No entanto, o documento constante no ID nº 89839728 diz respeito ao Sindicato Intermunicipal do Trabalhadores na Indústria do Ramo da Construção Civil, pesada, montagens, instalação e afins do Estado do Rio Grande do Norte - SINTRACOMP/RN. O documento que comprova a categoria de profissionais representadas pelo Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da Construção Civil Pesada do Estado do RN - SINTICOCIP/RN está juntado no ID nº 89839688 cuja especificação é Profissional dos Trabalhadores das indústrias e empresas do ramo específico da construção civil pesada. Ou seja, em virtude da correção do erro material na identificação dos documentos que comprovam as categorias de profissionais dos respectivos sindicais conduz à alteração no julgamento do mérito da demanda uma vez que os sindicatos - SINTICOCIP/RN e SINTRACOMP/RN – não representam a mesma categoria de trabalhadores e, portanto, a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas quanto a (im)procedência da averbação do Estatuto do SINTICOCIP-RN para ampliar sua base territorial para as cidades de Acari, Açu, Alto do Rodrigues, Angicos, Arês, Baía Formosa, Barcelona, Bento Fernandes, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Campo Redondo, Canguaretama, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Espírito Santo, Extremoz, Goianinha, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Itajá, Jandaíra, Januário Cicco, João Câmara, Lagoa Salgada, Lajes, Macaíba, Macau, Maxaranguape, Montanhas, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parnamirim, Passa e Fica, Passagem, Pedra Petra deve ser julgada procedente. Portanto, merece prosperar os presentes embargos declaratórios. III. DISPOSITIVO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Ação: DÚVIDA (100) Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, para lhes DAR PROVIMENTO e integrar a presente sentença à que foi proferida no ID nº 103126696 COM EFEITOS INFRIGENTES de forma que o dispositivo sentencial deverá ser: “ III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, pelas razões fático-jurídicas, com fulcro no art. 8º, inciso II, da CRFB/1988, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada na inicial para declarar a possibilidade de averbação da modificação estatutária do SINTICOCIP/RN quanto a ampliação da sua base territorial de representação. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos”. JUCURUTU/RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/08/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MIGUEL ARCANJO DE ARAUJO INTERESSADO: SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB NA IND DO RAMO DA CONST CIVIL, PESADA, MONTAGENS, INST, E AFINS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRACOMP/RN SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800719-20.2022.8.20.5118 Ação: DÚVIDA (100) Trata-se de suscitação de dúvida, instaurado nos termos dos arts. 198, II, da Lei 6.015/73 e 97 do Código de Normas da CGJ/TJRN, pelo Cartório do Primeiro Ofício da Comarca de Jucurutu/RN, por seu representante legal, o Sr. Miguel Arcanjo de Araújo, objetivando esclarecer se o Cartório pode realizar averbação da modificação estatutária solicitada pelo Sindicato SINDCOCIP/RN, visto que o Sindicato SINTRACOMP/RN requereu o indeferimento da averbação, em razão da existência de conflito em relação à área geográfica de atuação das duas entidades sindicais. Despacho determinando a intimação dos interessados para, no prazo de 15 dias, impugnar a dúvida (art. 198, III, da Lei 6.015/73), devendo ser representado por advogado. Após, com ou sem impugnação, determinou a concessão de vistas dos autos ao Ministério Público para, em 10 dias, emitir parecer (art. 200 da Lei 6.015/73) (id nº 88732355). Pedido de habilitação apresentado pelo SINDCOCIP/RN (id nº 89840344). Pedido de habilitação apresentado pelo SINTRACOMP/RN (id nº 90974839). Contestação apresentada pelo SINTRACOMP/RN impugnando a habilitação do SINDCOCIP/RN, bem como pleiteando pela devolução do prazo para contestar, uma vez que se habilitou nesta demanda, o Dr. Marcio Oliveira Fenandes – OAB – RN 12.114, na condição de advogado do SINTICOCIP-RN - CNPJ: n° 36.104.158/0001-59, mesmo sendo ele, advogado do SINTICOCIP e nada tendo haver com o SINTRACOMP-RN, alterando o transcurso do prazo para o SINTRACOMP/RN (id nº 91521903). Manifestação Ministerial declinando interesse de intervir no feito (id nº 92544090). O SINDCOCIP/RN apresentou manifestação alegando a sua legitimidade e pleiteando por sua habilitação (id nº 93965269). A decisão proferida no ID nº 94518544 rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida pelo SINTRACOMP/RN e deferiu o ingresso do Terceiro Interessado SINTRACOM/RN. O SINTRACOMP/RN impugnou a contestação apresentada na qual sustenta que eventual registro nos moldes como solicitado pelo SINTICOCIP, implica em conflito não apenas com a CARTA SINDICAL DO SINTRACOMP-RN, como também no que encontra-se reconhecido pelo EXTRATO DE CADASTRO ATIVO oriundo do MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO do SINTRACOMP-RN, o qual além de especificar o seu código sindical, apresenta a sua área de abrangência (intermunicipal) como também, sua área de atuação geoconomica (categoria), deixando evidenciado que, em operando-se o registro nos moldes solicitado, restará caracterizado o avanço indevido do SINTICOCIP não apenas na área de abrangência, como também geoeconômica do SINTRACOMP-RN; Em seguida o SINTICOCIP/RN apresentou manifestação alegando a ilegitimidade dos sindicatos SINTRACOMM/RN e SINTRACOMP/RN. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece no art. 8º, inciso II, o princípio da unicidade sindical o qual veda a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. Transcreve-se o referido normativo: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; (...) Nesse mesmo sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. Reclamação ajuizada no Supremo Tribunal Federal. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. Artigo 8º, incisos I, II e III, da Constituição Federal. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a Suprema Corte. Ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8º, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido. [Rcl 4.990 AgR, rel. min. Ellen Gracie, P, j. 4-3-2009, DJE 59 de 27-3-2009.] No caso sob análise, têm-se que o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias do Ramo da Construção Civil Pesada do Estado do RN - SINTICOCIP/RN – representa os interesses da área Geoeconômica Urbana do grupo de trabalhadores da classe empregados da categoria de Trabalhadores na Indústria da Construção em Geral, inclusive de montagem industrial, usina de concreto, indústria de premoldado de cimento, cal, gesso e decorações, marmorarias, instalações elétricas, hidráulicas e caieiras, EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de mármores, granito e pedras ornamentais, EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias e em empresas de montagem e manutenção nas indústrias da construção civil, com abrangência estadual no Estado do Rio Grande do Norte EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias de cimento, cal e gesso. (ver ID nº 89839728). O referido sindicato encontra-se devidamente cadastrado no Ministério da Economia com atribuições de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais – CNES (ver ID nº 89839682). A base territorial do SINTICOCIP/RN são os seguintes municípios do Rio Grande do Norte: Alexandria, Almino Afonso, Apodi, Areia Branca, Augusto Severo, Baraúna, Caicó, Caraúbas, Carnaúba dos Dantas, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Felipe Guerra, Florânia, Frutuoso Gomes, Governador Dix-Sept Rosado, Ipueira, Itaú, Janduís, Jardim de Piranhas, Jardim do Seridó, Jucurutu, Jundiá, Lagoa Nova, Luís Gomes, Marcelino Vieira, Martins, Mossoró, Ouro Branco, Parazinho, Parelhas, Patu, Pau dos Ferros, Rodolfo Fernandes, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São José do Campestre, São José do Seridó, São Miguel, São Miguel do Gostoso, São Vicente, Serra Negra do Norte, Timbaúba dos Batistas, Umarizal, Upanema. Já o Sindicato Intermunicipal do Trabalhadores na Indústria do Ramo da Construção Civil, pesada, montagens, instalação e afins do Estado do Rio Grande do Norte - SINTRACOMP/RN – representa os interesses da área geoeconômica do grupo trabalhador e da classe empregados da categoria de profissionais dos trabalhadores na indústria da construção em geral, inclusive de montagem industrial, usina de concreto, indústria de premoldado de cimento, cal, gesso e decorações, marmorarias, instalações elétricas, hidráulicas e caieiras, EXCETO a categoria profissional dos Trabalhadores nas indústrias de mármore, granito e pedras ornamentais, EXCETO a categoria profissional dos trabalhadores nas indústrias e em empresas de montagem e manutenção nas indústrias da construção civil, com abrangência estadual no Rio Grande do Norte, EXCETO a categoria dos Trabalhadores nas indústrias de cimento, cal e gesso. A base territorial do SINTRACOMP/RN são os seguintes municípios do Rio Grande do Norte: Acari, Açu, Alto do Rodrigues, Angicos, Arês, Baía Formosa, Barcelona, Bento Fernandes, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Campo Redondo, Canguaretama, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Espírito Santo, Extremoz, Goianinha, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Itajá, Jandaíra, Januário Cicco, João Câmara, Lagoa Salgada, Lajes, Macaíba, Macau, Maxaranguape, Montanhas, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parnamirim, Passa e Fica, Passagem, Pedra Petra, Pedro Velho, Pendências, Poço Branco, Pureza, Rio do Fogo, Ruy Barbosa, Santa Cruz, Santa Maria, Santo Antônio, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu, São Paulo do Potengi, Senador Elói de Souza, Senador Georgino Avelino, Taipu, Tangará, Tibau do Sul, Touros, Várzea, Vera Cruz e Vila Flor (ver ID nº 91521910). Dessa forma, é possível ser constatado que ambos os sindicatos - SINTICOCIP/RN e SINTRACOMP/RN – representam a mesma categoria de trabalhadores urbanos, no entanto, em bases territoriais distintas. No tocante a dúvida suscitada pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas quanto a (im)procedência da averbação do Estatuto do SINTICOCIP-RN para ampliar sua base territorial para as cidades de Acari, Açu, Alto do Rodrigues, Angicos, Arês, Baía Formosa, Barcelona, Bento Fernandes, Bom Jesus, Brejinho, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Campo Redondo, Canguaretama, Carnaubais, Ceará-Mirim, Cerro Corá, Espírito Santo, Extremoz, Goianinha, Guamaré, Ielmo Marinho, Ipanguaçu, Itajá, Jandaíra, Januário Cicco, João Câmara, Lagoa Salgada, Lajes, Macaíba, Macau, Maxaranguape, Montanhas, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Nova Cruz, Parnamirim, Passa e Fica, Passagem, Pedra Petra deve ser julgada improcedente uma vez que tais cidades já compreendem a base de representação sindical do SINTRACOMP/RN. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, pelas razões fático-jurídicas, com fulcro no art. 8º, inciso II, da CRFB/1988, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada na inicial para declarar a impossibilidade de averbação da modificação estatutária do SINTICOCIP/RN quanto a ampliação da sua base territorial de representação. Sem condenação em custas e sem condenação em honorários advocatícios. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. JUCURUTU/RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

Publicado Intimação em 28/06/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/08/2024

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO DE ARAUJO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NA IND DA CONST CIVIL EM GERAL, LEVE E PESADA, E DO MOB DE MOSSORO E REGIAO OESTE DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRAB NA IND DO RAMO DA CONST CIVIL, PESADA, MONTAGENS, INST, E AFINS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTRACOMP/RN em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO RAMO ESPECIFICO DA CONSTRUCAO CIVIL PESADA DO ESTADO DO RN - SINTICOCIP/RN em 23/07/2024 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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