Procedimento Comum Cível 0801142-05.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 42.530,35

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 19:12

Conclusos para decisão

07/10/2025, 10:18

Juntada de certidão

07/10/2025, 10:17

Juntada de certidão

01/08/2025, 11:46

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:08

Juntada de certidão

27/05/2025, 11:22

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:58

Juntada de certidão

07/05/2025, 15:22

Juntada de certidão

22/04/2025, 10:41

Juntada de ofício

26/03/2025, 13:34

Publicado Intimação em 01/08/2024.

06/12/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

06/12/2024, 19:41

Juntada de outros documentos

27/11/2024, 07:53

Juntada de informação

22/11/2024, 11:39

Todas as movimentações(103)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 19:12

Conclusos para decisão

07/10/2025, 10:18

Juntada de certidão

07/10/2025, 10:17

Juntada de certidão

01/08/2025, 11:46

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:08

Juntada de certidão

27/05/2025, 11:22

Juntada de certidão

15/05/2025, 14:58

Juntada de certidão

07/05/2025, 15:22

Juntada de certidão

22/04/2025, 10:41

Juntada de ofício

26/03/2025, 13:34

Publicado Intimação em 01/08/2024.

06/12/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

06/12/2024, 19:41

Juntada de outros documentos

27/11/2024, 07:53

Juntada de informação

22/11/2024, 11:39

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:38

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 01:16

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 14/08/2024 23:59.

16/08/2024, 21:46

Juntada de ofício

07/08/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 18:59

Conclusos para despacho

05/08/2024, 18:53

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0801142-05.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação de indenização por Danos Materiais e Morais por Vícios de Construção ajuizada por MARCIA DOS SANTOS, devidamente qualificado e por intermédio de advogado devidamente constituído, em face de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros. Alegou em síntese ter adquirido um imóvel pelo programa “Minha Casa, Minha vida”, faixa 1 – Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), onde reside, sendo que a unidade habitacional apresentou diversas patologias em razão dos vícios de construção e dos materiais de baixa qualidade. Além disso, argumentou que os vícios decorreram do descumprimento das especificações mínimas do programa MCMC, não restando outra opção senão buscar o auxílio para reparação do imóvel e indenização pelos danos morais sofridos. É o relatório. Fundamento e decido. Ressalto que, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Analisando-se o contrato juntado pelo Banco do Brasil no ID 60483956 - Pág. 17 consta que o foro eleito para julgamento da demanda é a "Seção Judiciária Federal Jusrisdicionante da Comarca de localização do imóvel objeto da garantia". Nesse sentido, aduz o art. 44 do CPC que “obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados”. O Código de Processo Civil ainda preceitua que as partes podem modificar o foro de eleição, conforme o art. 63: "As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações". Por fim, a Lei nº 10.188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências, traz no seu art. 1º, § 1º, que "a gestão do Programa cabe ao Ministério das Cidades e sua operacionalização à Caixa Econômica Federal - CEF" e no art. 2º que "para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa". Por fim, a legislação diz o seguinte no art. 2º, § 8º: "Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas". Pois bem, no caso dos autos as partes elegeram a justiça federal para julgamento da demanda. Além disso, a norma pertinente à matéria determina que a gestão do Fundo seja feita pela Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda e por consequência determino a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal de Assu/RN. Determino o cancelamento da perícia outrora determinada nestes autos. Intime-se o BB para informar os dados bancários e após, expeça-se alvará para devolução dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com a remessa, arquive-se. Assú/RN, na data da assinatura digital. Arthur Bernardo Maia do Nascimento Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 14:55

Juntada de certidão

30/07/2024, 14:54

Declarada incompetência

30/07/2024, 07:15

Conclusos para decisão

30/07/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 09:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 08:57

Juntada de ofício

29/02/2024, 12:33

Juntada de certidão

06/02/2024, 08:41

Outras Decisões

05/02/2024, 12:28

Decorrido prazo de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 10:44

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 06:42

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 05:22

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

10/08/2023, 20:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:21

Conclusos para despacho

31/07/2023, 11:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:11

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o profissional de perícia para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo.

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 07:19

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 06:07

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 14:35

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 09:56

Publicado Intimação em 12/07/2023.

12/07/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801142-05.2020.8.20.5100. AUTOR: MARCIA DOS SANTOS REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A Chefe do Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPeJ-TJRN), através do Ofício Circular nº 001/2023-NP, informou-nos que as perícias custeadas pelas partes litigantes deixaram de ser processadas no Sistema NUPeJ. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem, na hipótese dos autos, a perícia deferida encontra-se abarcada pela nova regulamentação, comunicada pela Chefe do Núcleo de Perícias. Desse modo, por tratar-se de processo em que a perícia está sendo custeada por parte não beneficiária da gratuidade da justiça (justiça paga, portanto), desnecessária se mostra a submissão ao Sistema NUPeJ. Assim, passo a deliberar sobre a perícia determinada, a qual será realizada diretamente por este juízo, em comunicação direta com o profissional nomeado. Posto isto, após consulta realizada a Lista de Peritos Credenciados junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPeJ-TJRN), disponível no sítio eletrônico: https://apps.tjrn.jus.br/nupej_public/f/pages/areapublica/areapublica.xhtml, nomeio o(a) profissional AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO para a realização da perícia determinada nos autos. Por fim, atualizo os honorários periciais do estudo social determinado. Assim, fixo os honorários em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme a Resolução 05/2018 do TJRN e a Portaria nº 387/2022 do TJRN. Em razão do decidido, DETERMINO: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Intime-se a parte demandada para, em 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais complementares (deduzindo-se o montante eventualmente depositado do valor acima arbitramento); b) Oficie-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo que lhe foi atribuído. b.1) Sobrevindo manifestação, e sendo ela pela aceitação do encargo pelo(a) expert, cumpra-se o provimento de determinação da realização da perícia. b.2) Lado outro, sobrevindo manifestação, e sendo ela pela não aceitação do encargo pelo(a) expert, promova-se a conclusão do processo para deliberação. Expedientes e diligências necessárias a cargo da secretaria judiciária. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801142-05.2020.8.20.5100. AUTOR: MARCIA DOS SANTOS REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A Chefe do Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPeJ-TJRN), através do Ofício Circular nº 001/2023-NP, informou-nos que as perícias custeadas pelas partes litigantes deixaram de ser processadas no Sistema NUPeJ. É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem, na hipótese dos autos, a perícia deferida encontra-se abarcada pela nova regulamentação, comunicada pela Chefe do Núcleo de Perícias. Desse modo, por tratar-se de processo em que a perícia está sendo custeada por parte não beneficiária da gratuidade da justiça (justiça paga, portanto), desnecessária se mostra a submissão ao Sistema NUPeJ. Assim, passo a deliberar sobre a perícia determinada, a qual será realizada diretamente por este juízo, em comunicação direta com o profissional nomeado. Posto isto, após consulta realizada a Lista de Peritos Credenciados junto ao Núcleo de Perícias Judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (NUPeJ-TJRN), disponível no sítio eletrônico: https://apps.tjrn.jus.br/nupej_public/f/pages/areapublica/areapublica.xhtml, nomeio o(a) profissional AFONSO CELSO PEIXOTO MARQUES FILHO para a realização da perícia determinada nos autos. Por fim, atualizo os honorários periciais do estudo social determinado. Assim, fixo os honorários em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme a Resolução 05/2018 do TJRN e a Portaria nº 387/2022 do TJRN. Em razão do decidido, DETERMINO: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Intime-se a parte demandada para, em 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento dos honorários periciais complementares (deduzindo-se o montante eventualmente depositado do valor acima arbitramento); b) Oficie-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo que lhe foi atribuído. b.1) Sobrevindo manifestação, e sendo ela pela aceitação do encargo pelo(a) expert, cumpra-se o provimento de determinação da realização da perícia. b.2) Lado outro, sobrevindo manifestação, e sendo ela pela não aceitação do encargo pelo(a) expert, promova-se a conclusão do processo para deliberação. Expedientes e diligências necessárias a cargo da secretaria judiciária. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:52

Outras Decisões

10/07/2023, 13:01

Conclusos para despacho

28/02/2023, 15:44

Juntada de certidão

28/02/2023, 15:44

Decorrido prazo de NUPEJ - NÚCLEO DE PERÍCIA DO TJRN em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:08

Juntada de outros documentos

28/09/2022, 10:58

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/05/2022 23:59.

19/05/2022, 12:47

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 09/05/2022 23:59.

11/05/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 14:43

Outras Decisões

25/02/2022, 14:19

Conclusos para despacho

16/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 09:49

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 08:37

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 13:38

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 12:22

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 10:40

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

08/09/2021, 10:38

Conclusos para despacho

08/09/2021, 09:51

Juntada de Petição de contestação

29/06/2021, 14:23

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE ASSU/RN em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 02:33

Juntada de certidão

02/06/2021, 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/06/2021, 16:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/06/2021, 16:55

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 18:33

Outras Decisões

22/04/2021, 16:32

Conclusos para decisão

22/04/2021, 13:58

Juntada de Petição de petição

29/03/2021, 09:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 12:19

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 12:17

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2020, 09:48

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 18/09/2020 23:59:59.

27/09/2020, 20:50

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 09:33

Juntada de Petição de contestação

17/09/2020, 09:12

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 20/07/2020 23:59:59.

14/09/2020, 11:36

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2020, 11:36

Juntada de aviso de recebimento

26/08/2020, 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/05/2020, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 14:52

Conclusos para decisão

04/05/2020, 21:44

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 15:06

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 22:05

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 16:02

Conclusos para despacho

07/04/2020, 18:07

Distribuído por sorteio

07/04/2020, 18:07

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 19:12

Despacho

•05/08/2024, 18:59

Decisão

•30/07/2024, 07:15

Decisão

•05/02/2024, 12:28

Despacho

•07/08/2023, 16:27

Despacho

•07/08/2023, 15:21

Decisão

•10/07/2023, 13:01

Decisão

•25/02/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 12:22

Decisão

•22/04/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 12:17

Despacho

•14/05/2020, 14:52

Despacho

•13/04/2020, 17:54

Prova Emprestada

•07/04/2020, 18:07

31/07/2024, 00:00