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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2020

Valor da Causa

R$ 41.480,00

Órgão julgador

5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

JERUSA MARIA MIRANDA BITTENCOURT

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição incidental

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(109)

legal

Todos os documentos(16)