Procedimento Comum Cível 0800210-81.2020.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800210-81.2020.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 08:51

Juntada de ato ordinatório

21/08/2025, 08:51

Decorrido prazo de PARTES em 20/05/2025.

17/07/2025, 09:10

Decorrido prazo de JOAO REINALDO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 03:31

Decorrido prazo de JOAO REINALDO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:28

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 04:15

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800210-81.2020.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO REINALDO FERREIRA Polo Passivo: PRISCILA DE SOUZA MARQUES 35522033894 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Vara Única da Comarca de Angicos, 1 de abril de 2025. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800210-81.2020.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JOAO REINALDO FERREIRA Polo Passivo: PRISCILA DE SOUZA MARQUES 35522033894 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Vara Única da Comarca de Angicos, 1 de abril de 2025. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 15:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 11:18

Juntada de ato ordinatório

01/04/2025, 11:17

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 08:51

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800210-81.2020.8.20.5111 Polo ativo JOAO REINALDO FERREIRA Advogado(s): ABEL ICARO MOURA MAIA, ADRIANO CLEMENTINO BARROS Polo passivo EXCLUIDO POR DETERMINACAO JUDICIAL Advogado(s): Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO EXECUTADO. TAXAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato de empréstimo, determinando a devolução simples dos valores pagos a título de taxas administrativas e não reconhecendo a existência de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na análise de: (i) cabimento da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (ii) configuração de dano moral passível de reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicam-se ao caso os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente os artigos 6º, VIII, e 42, parágrafo único, que asseguram a inversão do ônus da prova e a repetição em dobro do indébito em casos de cobrança contrária à boa-fé objetiva. 4. A apelada não comprovou a efetiva liberação do crédito contratado pelo autor, tampouco justificou a legitimidade das cobranças, atraindo a sanção da devolução em dobro dos valores pagos. 5. O dano moral está configurado diante da conduta abusiva e contrária à boa-fé, que causou constrangimento, angústia e prejuízo ao consumidor de baixa renda, culminando no pagamento indevido de taxas administrativas sem a contraprestação do serviço contratado. 6. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é fixado como indenização por danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conhecido e provido o recurso para condenar a parte apelada à devolução em dobro dos valores pagos pelo apelante, acrescidos de correção monetária e juros legais, e para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta por Joao Reinaldo Ferreira em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos que, nos autos da Ação de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo apelante em desfavor de Priscila de Souza Marques (Help Crédito), julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos seguintes termos: Declaro a nulidade do contrato de empréstimo, e CONDENO a parte ré PRISCILA DE SOUZA MARQUES (Help Crédito), à devolução dos valores efetivamente gastos pelo autor, estes a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que contratou, de boa-fé, um empréstimo de no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) junto à recorrida, que exigiu o pagamento de diversas taxas administrativas para liberação do montante. Aduz que mesmo após realizar os pagamentos, o empréstimo nunca foi liberado e a parte apelada se negou a devolver integralmente os valores pagos. Argumenta que sofreu constrangimentos e abalo moral pela conduta da recorrida, que utilizou de má-fé para auferir vantagem financeira indevida. Alega, ainda, que a cobrança de valores por serviços não prestados configura prática ilegal, conforme artigos 876 a 886 do Código Civil e artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, justificando a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando a parte apelada ao pagamento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se, na íntegra, a sentença prolatada no primeiro grau (Id. 27114496). Com vista dos autos, o Ministério Público Estadual deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível (Id. 27187722). É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Busca a parte apelante aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e morais em razão de um empréstimo contratado junto à apelada, no qual efetuou o pagamento de diversas taxas administrativas, mas nunca recebeu o montante referente ao crédito contratado. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade dos pagamentos deve ser mantido no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela apelada realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência do direito de cobrança é imposto à apelada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se observa no caso, já que a empresa recorrida não comprovou a devida liberação do crédito contratado pelo apelante. Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples, o que não ocorreu neste caso. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Em sequência, dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte apelante, pessoa de baixa renda, que efetuou o pagamento de diversas taxas administrativas, mas nunca recebeu o montante referente ao crédito contratado. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta da associação, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. No caso concreto, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, fixar a verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de estar em conformidade com a jurisprudência mais recente desta Segunda Câmara Cível. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808020-97.2022.8.20.5124, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),que deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios computados a partir da citação. Condeno, ainda, a parte apelada a restituir em dobro os valores pagos pelo apelante referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora VOTO VENCIDO V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Busca a parte apelante aferir a ocorrência de efeitos patrimoniais e morais em razão de um empréstimo contratado junto à apelada, no qual efetuou o pagamento de diversas taxas administrativas, mas nunca recebeu o montante referente ao crédito contratado. Insta consignar, de imediato, que se aplicam ao caso os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do fornecedor de serviços, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do referido diploma. Além disso, é também cediço que essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do mesmo Códex. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade dos pagamentos deve ser mantido no presente caso, eis que o conjunto probatório produzido pela apelada realmente não teve o condão de afastar as alegações autorais, devendo ser enfatizado que o ônus de provar a existência do direito de cobrança é imposto à apelada, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não se observa no caso, já que a empresa recorrida não comprovou a devida liberação do crédito contratado pelo apelante. Importa consignar que a definição da forma dobrada da repetição do indébito não mais depende da demonstração de má-fé da conduta, como costumeiramente se via exigir, na forma da jurisprudência mais antiga do STJ. Atualmente a tese foi revista e tornou-se consolidada no STJ que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo”. Portanto, não mais recai sobre o consumidor a necessidade de demonstrar a má-fé do fornecedor, pois, ao contrário do que se exigia, caberá a este o ônus de demonstrar que a cobrança indevida se deu por engano, e que este erro ou equívoco da cobrança seria justificável, hipótese em que estaria afastada a referida sanção civil, a atrair a incidência da repetição do indébito na forma simples, o que não ocorreu neste caso. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. Em sequência, dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, incômodo, tristeza, angústia. Alcança valores essencialmente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais. A própria narrativa das partes, associada aos documentos apresentados, são suficientes para configurar o dano moral suportado pela parte apelante, pessoa de baixa renda, que efetuou o pagamento de diversas taxas administrativas, mas nunca recebeu o montante referente ao crédito contratado. O valor fixado a título de indenização tem o escopo de compensar a vítima pelo dano sofrido, bem como punir e educar o causador do dano, para que novas condutas lesivas sejam evitadas. O montante determinado deve ser razoável e proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta da associação, bem como deve ser levada em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito ou injustificado. No caso concreto, entendo coerente e suficiente, para as circunstâncias examinadas, fixar a verba indenizatória no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de estar em conformidade com a jurisprudência mais recente desta Segunda Câmara Cível. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXAME EM CONJUNTO DAS INSURGÊNCIAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. CONTRATO COM ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO ATENDEU ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DESCONTOS INDEVIDOS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808020-97.2022.8.20.5124, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para reformar a sentença, condenando a parte recorrida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),que deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios computados a partir da citação. Condeno, ainda, a parte apelada a restituir em dobro os valores pagos pelo apelante referente ao contrato de empréstimo objeto da lide, os quais serão demonstrados em sede de cumprimento de sentença. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Dezembro de 2024.

17/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de PARTES em 20/05/2025.

Decorrido prazo de JOAO REINALDO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO REINALDO FERREIRA em 09/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Publicado Intimação em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(90)