Execução de Título Extrajudicial 0805959-16.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805959-16.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805959-16.2023.8.20.5001. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REU: ALUISIO LINO DE BRITO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Prefacialmente, proposta a demanda sob o rito de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Ação de Execução, haja vista a ausência de localização do veículo objeto do contrato que aparelha a demanda. Em atos subsequentes, a parte exequente pugnou pela "reversão" da Execução em Busca e Apreensão, vez que recebeu notificação da Policia Rodoviária Federal, informando a apreensão do veículo objeto desta lide, garantia do contrato discutido nesses autos. É o que importa relatar. Decido. Não há - na legislação pertinente - dispositivo legal que proíba a desconversão/reversão da ação de execução em busca e apreensão, motivo pelo qual é plenamente possível o retorno da ação principal, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual e da instrumentalidade do processo. Com efeito, a real pretensão da instituição financeira exequente é a busca e apreensão do bem, portanto, se o veículo fora encontrado, a nova conversão é medida que se impõe, sob pena de risco ao resultado útil do processo. Neste sentido: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO RECURSAL. PRELIMINARES ARGUIDAS QUE FORAM OBJETO DA CONTESTAÇÃO E AINDA NÃO FORAM ANALISADAS PELO JUÍZO “A QUO”. NÃO CONHECIMENTO. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. PEDIDO DE REVERSÃO DA EXECUÇÃO EM BUSCA E APREENSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe impedimento legal para que se proceda a reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que nem sequer a citação do réu impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional. 2. No caso o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade do processo. (TJPR - 5ª C.Cível - 0017708-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.04.2022)(TJ-PR - AI: 00177081320218160000 Curitiba 0017708-13.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 04/04/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2022) No caso o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade do processo. Ex positis, com fulcro nas razões anteriormente expostas, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente em id n.º 140219418. DEFIRO a Reversão da presente execução de título extrajudicial em BUSCA E APREENSÃO. Considerando que a presente busca e apreensão não pode mais ser processado e julgada por esta Vara Cível Especializada, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo e DETERMINO a remessa do feito ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, onde tramitava anteriormente a BUSCA E APREENSÃO. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 16 de janeiro de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Intimação.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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