Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0835791-94.2023.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0835791-94.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 09:43

Transitado em Julgado em 07/11/2023

29/11/2023, 09:39

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE BESSA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:45

Publicado Intimação em 06/10/2023.

28/10/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

28/10/2023, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

28/10/2023, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:40

Publicado Intimação em 06/10/2023.

06/10/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LAYZE CARVALHO DE PAIVA Advogado da REQUERENTE: RODRIGO ANDRADE BESSA - MG226106 SENTENÇA - MANDADO LAYZE CARVALHO DE PAIVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua genitora, ROSINEIDE CARVALHO DE PAIVA. Aduz a Requerente que a de cujus faleceu na data de 19/12/2015, às 12h30, no Hospital Doutor Luiz Antônio, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 22546968-5, firmada pela Dra. Nathalia Ferreira Avelino - CRM/RN 7674, que atesta como causas da morte: a) obstrução intestinal; b) neoplasia do estômago com carcinomatose peritoneal, fazendo juntada da respectiva declaração à Id. 103520273. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Público Municial São Sebastião, situado em Parnamirim/RN. Esclarece, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 42 anos de idade, era de cor parda e natural da cidade de Natal/RN, nascida na data de 24 de março de 1973, filha de Edvaldo Dantas de Paiva e Raimunda de Carvalho Paiva. Era domiciliada na Rua Capitão Martinho Machado, 78, Centro, Parnamirim/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 779.163.284-53, Cédula de Identidade nº 1.171.411 SSP/RN e Título de Eleitor nº 131975816/43 Zona/Seção 050/0006. Era solteira e professora. Deixou 1 filha. Não deixou bens. Ocorre que a postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua genitora, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de Id. 102776234, 102776237, 102776238 e 102776239, entre os quais a declaração de óbito. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 102852014, 102852016, 102852017, 102852018 e 106987634, entre os quais a guia de sepultamento. Houve manifestação ministerial à Id. 104801969, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que a Requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de ROSINEIDE CARVALHO DE PAIVA, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de nascimento da mesma, junto à margem do Livro A-8, às fls. 355, sob o n° 12.229, do 2º Ofício de Parnamirim/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pela Requerente, mas suspensas em face da gratuidade da judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0835791-94.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 16:33

Juntada de Petição de comunicações

04/10/2023, 10:32

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:05

Documentos

Sentença

•02/10/2023, 10:27

Despacho

•22/08/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: LAYZE CARVALHO DE PAIVA Advogado da REQUERENTE: RODRIGO ANDRADE BESSA - MG226106 SENTENÇA - MANDADO LAYZE CARVALHO DE PAIVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado, promove a presente ação com a finalidade de obter o assento de óbito de sua genitora, ROSINEIDE CARVALHO DE PAIVA. Aduz a Requerente que a de cujus faleceu na data de 19/12/2015, às 12h30, no Hospital Doutor Luiz Antônio, situado nesta cidade, apresentando nos autos a declaração de óbito de nº 22546968-5, firmada pela Dra. Nathalia Ferreira Avelino - CRM/RN 7674, que atesta como causas da morte: a) obstrução intestinal; b) neoplasia do estômago com carcinomatose peritoneal, fazendo juntada da respectiva declaração à Id. 103520273. Afirma também que o sepultamento foi realizado no Cemitério Público Municial São Sebastião, situado em Parnamirim/RN. Esclarece, ainda, que a de cujus era do sexo feminino, completou 42 anos de idade, era de cor parda e natural da cidade de Natal/RN, nascida na data de 24 de março de 1973, filha de Edvaldo Dantas de Paiva e Raimunda de Carvalho Paiva. Era domiciliada na Rua Capitão Martinho Machado, 78, Centro, Parnamirim/RN. Obteve inscrição no CPF sob o nº 779.163.284-53, Cédula de Identidade nº 1.171.411 SSP/RN e Título de Eleitor nº 131975816/43 Zona/Seção 050/0006. Era solteira e professora. Deixou 1 filha. Não deixou bens. Ocorre que a postulante, por falta de conhecimento acerca do prazo legal, não declarou o óbito nos primeiros 15 (quinze) dias, perante o Oficial de Registro Público competente. Por tal razão, pretende, através da via ora eleita, alcançar a lavratura do assento de óbito de sua genitora, mesmo que fora do prazo legal. Acostou à inicial os documentos de Id. 102776234, 102776237, 102776238 e 102776239, entre os quais a declaração de óbito. Após, instada pelo Juízo, a parte juntou os documentos de Id. 102852014, 102852016, 102852017, 102852018 e 106987634, entre os quais a guia de sepultamento. Houve manifestação ministerial à Id. 104801969, opinando favoravelmente à pretensão autoral. É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6.015/73, que dispõe sobre os registros públicos, dá suma importância à obrigatoriedade do registro de nascimento da pessoa natural, eis que, segundo o ordenamento jurídico vigente, sua personalidade civil tem início a partir do nascimento com vida. E, dando igual importância à morte, por ser esta causa extintiva da personalidade civil, o legislador também teve o cuidado de tornar obrigatório o seu registro. Vale dizer, com a morte extinguem-se todos os direitos inerentes à personalidade do de cujus, em razão do fim da existência da pessoa natural, restando, assim, apenas os direitos patrimoniais a serem transferidos. Acerca do assunto, a Lei dos Registros Públicos reza, no artigo 77, que "nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar da residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”. Dessa forma, o caso em tela encontra-se suficientemente instruído para que se possa atender ao pedido inicial, constando dos autos os elementos que necessariamente deve conter o assento de óbito, segundo prescreve o artigo 80 da Lei de Registros Públicos, pelo que deve prosperar a pretensão. Cumpre ainda ressaltar que a Requerente é parte legítima para propor a presente ação, conforme demonstrado pelos documentos acostados aos autos. De todo o exposto, em concordância com o Parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, pelo que determino ao 5º Ofício de Natal/RN que proceda à lavratura do assento de óbito de ROSINEIDE CARVALHO DE PAIVA, seguindo os dados acima transcritos, o qual deve proceder à comunicação para a anotação no assento de nascimento da mesma, junto à margem do Livro A-8, às fls. 355, sob o n° 12.229, do 2º Ofício de Parnamirim/RN. Uma via desta Sentença, com a certidão de trânsito em julgado, servirá como mandado para que se proceda à lavratura do assento de óbito junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Custas pela Requerente, mas suspensas em face da gratuidade da judiciária a que faz jus. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P. R. I. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /NR Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0835791-94.2023.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL Parte Autora/

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a(o) requerente, por intermédio de seu Advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de todas as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, quais sejam: 1) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6) se faleceu com testamento conhecido; 7) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho, devendo, ainda, juntar a documentação comprobatória do alegado, bem como a cópia da guia ou declaração de sepultamento. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. A informação acerca de ser ou não o "de cujus" eleitor, deverá ser comprovada através da juntada do título eleitoral ou da certidão cartorária competente. Em igual prazo, deverá depositar na secretaria desta Vara a declaração de óbito original (guia amarela), mediante petição. Cumpridas as diligências, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Natal, 3 de julho de 2023 LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz(a) de Direito

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/11/2023

Decorrido prazo de RODRIGO ANDRADE BESSA em 31/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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