Procedimento Comum Cível 0849457-36.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0849457-36.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0849457-36.2021.8.20.5001. AUTOR: MARCOS DE SA PITANGA FILHO, LUCA PEZZOLI, MARCELO SOARES DE OLIVEIRA, NEW STONE APART HOTEL LTDA REU: MUNICÍPIO DE NATAL, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Vistos etc. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN apresentou petição ID 103041333, requerendo o adiamento da audiência de instrução, designada para a data de 11 de julho de 2023, em face da necessidade de realização de prova pericial prévia. Com efeito, diante de um exame detido dos autos, constato a necessidade de realização de prova pericial prévia, para que se tenha informações técnicas a respeito das causas que ensejaram os supostos danos alegados na inicial, a extensão dos efeitos desses danos e a delimitação do nexo causal. Em face disso, determino o cancelamento da audiência de instrução designada para a data de 11 de julho de 2023, a qual poderá ser remarcada para data oportuna, após a conclusão da produção de prova pericial. Por conseguinte, determino a nomeação do perito judicial, Dr. Eduardo Pereira de Sousa Neto - CRE nº 211126599-3, engenheiro, cujo endereço para intimação pode ser obtido junto ao Núcleo de Perícias do TJRN, para dizer dia, hora e local para a realização de perícia que determine as causas preponderantes que teriam sido responsáveis pelos supostos danos nos imóveis dos autores e, em caso positivo, delimitar qual foi a extensão desses danos; bem como identificar se existiu alguma falha do ente público municipal ou da CAERN quanto à manutenção do sistema de drenagem no local e se seria possível identificar outras causas que concorreram para ocorrência do evento lesivo. A referida perícia deve ser aprazada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria Judiciária intimar as partes e patronos para acompanharem os trabalhos do perito. Fixo em 20 (vinte) dias o prazo para a entrega do laudo pelo perito, a contar da data do exame pericial. Esclareço que a Secretaria Judiciária deverá proceder, antes da intimação do perito, acima nomeado, com a notificação das partes para, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicar assistente técnico e apresentar outros quesitos diferentes dos formulados por este Juízo, no prazo de 15(quinze) dias, em conformidade com o disposto no art. 465, §1º do CPC. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), mediante depósito judicial a ser realizado pela parte demandada CAERN, até o final do prazo para arguição de impedimento ou suspeição do perito, acima citado. Depois de apresentado o laudo pericial, expeça-se guia liberatória dos honorários periciais e, ato contínuo, intimem-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre o referido laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. NATAL/RN, 10 de julho de 2023. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Natasha Helena Benigno de Azevedo em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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