Ação Penal - Procedimento Sumário 0002171-43.2010.8.20.0002 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002171-43.2010.8.20.0002 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/07/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 09:13

Transitado em Julgado em 27/07/2023

28/07/2023, 07:55

Juntada de certidão

28/07/2023, 07:53

Juntada de Petição de outros documentos

17/07/2023, 11:12

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 6º DISTRITO POLICIAL NATAL/RN, MPRN - 54ª PROMOTORIA NATAL ACUSADOS: ANDERSON ROGÉRIO LIMA DE SOUZA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo nº: 0002171-43.2010.8.20.0002 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em que se apura a prática do suposto crime de extorsão, previsto no artigo 158 do Código Penal, que teria sido cometido por Anderson Rogério Lima de Souza. A pena máxima cominada ao crime é de 10 (dez) anos, de modo que a prescrição se dá em 16 (dezesseis) anos, contados pela metade, diante da menoridade relativa do acusado, consoante preceitos dos artigos 109, inciso II, e 115, ambos do Código Penal. Desde a data do recebimento da Denúncia em 13 de agosto 08 de 2010, pág. 01 do ID 90248639, última causa interruptiva da prescrição, elencada no artigo 117 do Código Penal, já se passaram mais de 10 (dez) anos, restando despiciendo o prosseguimento do feito conforme assevera o Representante Ministerial em Parecer acostado no ID 953363881. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso II, e 115, todos, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade, em razão da prescrição, de Anderson Rogério Lima de Souza, em relação ao crime de extorsão, e, em consequência, determino o arquivamento da presente ação penal, com baixa na distribuição. Após tudo devidamente cumprido, certifique-se, inclusive sobre a inexistência de bens apreendidos a restituir-se, dê-se baixa na distribuição e proceda-se ao arquivamento dos autos. Ciência ao Ministério Público. P.R. NATAL/RN, 03 de maio de 2023. Lena Rocha Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 11:16

Juntada de certidão

11/07/2023, 11:14

Decorrido prazo de ANDERSON ROGERIO LIMA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de diligência

04/07/2023, 15:01

Juntada de certidão

26/06/2023, 09:50

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 08:05

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 13:17

Despacho

•01/02/2023, 07:44

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 27/07/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANDERSON ROGERIO LIMA DE SOUZA em 10/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Expedição de Mandado.

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