Execução Fiscal 0100222-09.2014.8.20.0145 - TJRN

Execução Fiscal 0100222-09.2014.8.20.0145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0100222-09.2014.8.20.0145. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: LUCAS FARMA-ME REPRESENTADA POR ROSEANE DANTAS QUEIROZ Valor do débito: R$ 123.679,08 (cento e vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e oito centavos) referente a certidão de dívida ativa nº 02295/2013 CITANDA: LUCAS FARMA-ME REPRESENTADA POR ROSEANE DANTAS QUEIROZ FINALIDADE: CITAR a parte executada acima relacionada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do débito, acrescido dos juros e multa de mora e os encargos indicados na certidão de dívida ativa. A parte executada disporá do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, independente da garantia do juízo. Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceder-se-á penhora e avaliação de bens da parte executada, tantos quantos bastem para o cumprimento da obrigação, observada a ordem de preferência estatuída no art. 655 do CPC, com a lavratura do respectivo auto e intimação da parte executada. Se a penhora incidir sobre bens móveis, os mesmos deverão ser removidos ao depósito judicial da Comarca, ficando a despesa com a remoção a cargo do executado ou, mediante sua recusa, a cargo do exequente, incluindo o valor das despesas nas custas da execução. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/ConsultaPublica/listView.seam, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em maio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". NÍSIA FLORESTA/RN, 11 de julho de 2023. HERCULES ANTONIO CHACON DE MATOS Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta - Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 EDITAL DE CITAÇÃO - Prazo de TRINTA (30) dias Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(249)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Todas as movimentações(143)