Cumprimento de sentença 0800424-80.2019.8.20.5152 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800424-80.2019.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: JOVANI MEDEIROS DE ARAÚJO Advogado(s): JOSÉ PETRÚCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES, BERNARDO CUNHA ALVES DE MEDEIROS DANTAS APELADO: FRANCISCA CECILIA DE MEDEIROS Advogado(s): EDUARDO WAGNER MEDEIROS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30130717 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 22/04/2025 HORA: 11h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800424-80.2019.8.20.5152 Gab. Des(a) Relator(a): CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800424-80.2019.8.20.5152. AUTOR: FRANCISCA CECILIA DE MEDEIROS RÉU: JOVANI MEDEIROS DE ARAUJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Vistos. Francisca Cecília de Medeiros propôs Ação Monitória contra Jovani Medeiros de Araújo, alegando ser credora da quantia de R$ 120.000,00, representada por nota promissória que perdeu eficácia de título executivo extrajudicial. Segundo a autora, a dívida decorreu de um acordo para construção de dois imóveis, no qual entregou terrenos de igual valor como pagamento, sem receber o retorno pactuado. Afirma que, após esgotar as tentativas de conciliação, buscou a via judicial, requerendo o pagamento da dívida com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Em sua defesa, o réu apresentou embargos monitórios alegando inexistência de dívida, falsidade do título de crédito e prescrição da suposta obrigação. O embargante argumentou, ainda, que não celebrou o negócio jurídico descrito e questionou a autenticidade da nota promissória por meio de apontamentos sobre rasuras e divergências na assinatura. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica para apurar a autenticidade do título, cujo laudo concluiu pela compatibilidade da assinatura no documento com os padrões do réu (ID. 127128474). As partes foram intimadas e apresentaram manifestação aos Ids. 128575747 e 130027884. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O réu suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita e a prescrição. Contudo, a Ação Monitória é cabível quando se pretende exigir pagamento baseado em prova escrita sem força executiva, conforme previsto no art. 700 do CPC. Quanto à prescrição, o prazo aplicável é quinquenal, contado do vencimento da nota promissória (art. 206, §5º, do CC). Como o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo, rejeito ambas as preliminares. A análise da autenticidade do título constitui ponto central da controvérsia. A perícia grafotécnica realizada no documento apresentado pela autora concluiu pela compatibilidade da assinatura aposta na nota promissória com os padrões gráficos do réu, conforme metodologia científica adotada no laudo pericial. Esse resultado confere presunção de veracidade ao documento. O réu, por sua vez, argumentou que o título seria falso, apontando supostas rasuras na data de emissão e discrepâncias na assinatura. Contudo, tais alegações não foram corroboradas por elementos técnicos ou provas adicionais. O borrão identificado na data do título foi analisado pela perícia e não comprometeu a veracidade do documento. Além disso, o Código de Processo Civil (art. 429, inciso II) atribui à parte que impugna a autenticidade de documento o ônus de provar suas alegações. No caso concreto, o réu não apresentou elementos suficientes para infirmar a conclusão pericial ou demonstrar efetivamente a existência de qualquer vício material ou formal. A jurisprudência dos tribunais reforça que a ausência de comprovação cabal de falsidade mantém a presunção de validade do documento regularmente apresentado. Assim, deve prevalecer o entendimento técnico exposto no laudo grafotécnico, conferindo validade à nota promissória. A questão de mérito se concentra na existência do negócio jurídico que embasa a emissão da nota promissória e na sua exigibilidade. A autora apresentou elementos que comprovam a origem do título, fundamentando-se na entrega de terrenos ao réu em contrapartida à construção de imóveis residenciais, obrigação que, segundo ela, não foi cumprida. O réu, por sua vez, limitou-se a negar a dívida e a existência do negócio jurídico subjacente, sem, contudo, apresentar documentos ou provas robustas que sustentem suas alegações. Alegações genéricas de inexistência da dívida ou de falsidade do título não possuem força suficiente para desconstituir o crédito quando não acompanhadas de elementos concretos e consistentes. O Código Civil, em seu art. 422, reforça o dever de lealdade e boa-fé que rege as relações contratuais. Nesse sentido, é dever do devedor demonstrar claramente o adimplemento ou inexistência de obrigação, especialmente quando o credor apresenta um título que, mesmo sem força executiva, contém elementos que evidenciam a obrigação. Ademais, a nota promissória, embora desprovida de força executiva neste caso, representa uma obrigação líquida, certa e exigível, na forma dos arts. 700 do CPC. A ausência de contraprova hábil do réu reforça a presunção de validade do título e a procedência da pretensão da autora. Por fim, os argumentos apresentados pelo réu acerca de prescrição e inexistência de dívida foram devidamente afastados, e o reconhecimento da obrigação contida na nota promissória resta plenamente configurado. Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe, garantindo a eficácia do título apresentado. Conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária será feita pelo IPCA desde a data do vencimento do título, e os juros moratórios serão fixados pela taxa SELIC descontada da variação do IPCA. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para a) condenar o réu ao pagamento de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atualizado pelo IPCA desde a data de vencimento da nota promissória (24/05/2015) e acrescido de juros moratórios correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA, a partir da citação; b) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAICÓ/RN. NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800424-80.2019.8.20.5152. AUTOR: FRANCISCA CECILIA DE MEDEIROS REU: JOVANI MEDEIROS DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de ação monitória entre as partes em epígrafe. Consta no ID 67682626 pedido de produção de prova com a oitiva do requerido e perícia grafotécnica no documento apresentado pela autora com fim de se comprovar suposta rasura. Mediante a Decisão de ID 77565635, deferiu-se o pedido de produção de prova técnica, via NUPEJ. No ID 96931318, consta aceitação do encargo pelo perito Ricardo Oliveira e Silva, tendo este solicitado documentos para realizar o estudo ao ID 101422046. Documentos juntados ao ID 104767104. É o relato necessário. Decido. De início, observa-se que apesar dos documentos solicitados terem sido juntados pela parte autora ao ID 104767104, o perito não mais apresentou qualquer manifestação, mesmo tendo sido intimado através do sistema e por e-mail, implicando em desistência do encargo. Por esse motivo, diante da necessidade de prova técnica para aferir suposta rasura na nota promissória juntada aos autos, conforme estabelece o art. 156, §1º, do CPC, NOMEIO o perito Ebron Guedes De Melo, e-mail:[email protected], credenciado junto ao TJRN, conforme relação de credenciados disponibilizada pelo NUPEJ, para funcionar como expert na presente demanda, a fim de que elabore estudo grafotécnico na nota promissória juntada aos autos, na especialidade 6, item 6.1 – identificação/reconhecimento de assinatura, a fim de determinar se há rasuras no escrito e se foi o embargante quem subscreveu o aludido documento (ID 48759056). Considerando que a parte embargante é beneficiária da gratuidade judiciária e com fulcro na Resolução nº 39/2023 - TJRN, reajustada pela Portaria nº 504/ 2024 – TJRN, arbitro honorários no valor de R$ 413,24. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, não só indicar aceitação ou recusa da nomeação, como também apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Concomitantemente, intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e quesitos, no prazo de 15 dias. Após, intime-se o perito para indicar dia, hora e local para se ter início a prova pericial, devendo prestar essas informações com antecedência de 20 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Fixo, desde já, o prazo de 90 dias para depósito do laudo pericial, a contar da primeira intimação do perito. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 dias. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data do sistema. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/05/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOVANI MEDEIROS DE ARAUJO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação

Desentranhado o documento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOVANI MEDEIROS DE ARAUJO - CPF: 050.766.264-44 (REQUERIDO) em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 13/10/2025.

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(25)