Procedimento Comum Cível 0800604-44.2018.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800604-44.2018.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800604-44.2018.8.20.5116. AUTOR: MARIA DOS NAVEGANTES LIMA DA SILVA RÉU: Banco BMG S/A DESPACHO Compulsando os autos verifico que consta certidão de trânsito em julgado ID nº 93840769 e pedido de cumprimento de sentença do exequente ID nº 93883005. Posto isso, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença. Em face do entendimento consolidado no STJ, no tocante à necessidade de prévia intimação para incidência da multa do art. 523 do CPC, bem como determino a INTIMAÇÃO da outra parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento voluntário da obrigação imposta na sentença, sob pena de imposição de multa equivalente a 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, por oportuno, que, caso não ocorra o pagamento espontâneo do débito no prazo acima mencionado, aplicar-se-á sobre seu valor, conforme disposição do art. 523, §1º do CPC, multa de 10% (dez por cento), não sendo, contudo, devidos os honorários advocatícios referentes a esta fase processual. Registre-se, ademais, que, em hipótese de pagamento parcial, a multa acima mencionada somente incidirá sobre a importância não adimplida. Havendo pagamento no prazo assinalado, expeça-se alvará em favor da parte credora. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se, independente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Acaso a parte devedora reste inerte, ou seja, não apresente impugnação no prazo legal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o patrono da parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC. Caso a parte não tenha advogado, deverá a Secretaria Judiciária cumprir a referida diligência. Após, proceda-se, nos termos do art. 854 do CPC, com a busca de crédito existente em seu favor, em depósito ou aplicação financeira, via sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), tornando-se indisponível valor suficiente à satisfação do débito exequendo. Restando frutífera a diligência, total ou parcialmente, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, ou sem sua ausência, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação - art. 854, §2º do CPC. Não apresentada manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, transfira-se a quantia penhora para conta judicial vinculada ao presente feito e, por fim, expeça-se o competente alvará judicial para seu levantamento em benefício da parte credora. Na hipótese de restar negativa a ordem de bloqueio, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Goianinha, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLYXENA PINTO DA NOBREGA BARROS SOUSA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de alvará recebido

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de POLYXENA PINTO DA NOBREGA BARROS SOUSA em 18/10/2023 23:59.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(73)