Procedimento Comum Cível 0800797-32.2023.8.20.5133 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800797-32.2023.8.20.5133 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800797-32.2023.8.20.5133 Polo ativo DALVINETE COSTA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE ATHOS VALENTIM, ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NA CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAREM A CONTRATAÇÃO DO “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". DESCONTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM ARBITRADO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO QUANTO AO APELO DA AUTORA E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO BANCO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o Parecer Ministerial, em conhecer os recursos, para negar provimento ao apelo do BANCO BRADESCO S/A e dar provimento ao recurso ao recurso interposto por DALVINETE COSTA DOS SANTOS, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação válida, por se tratar de relação contratual; e fixar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados pelo Banco, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO BRADESCO S/A e DALVINETE COSTA DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Tangará, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, que julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido para declarar a inexistência da “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” e condenar o Banco Réu a restituir em dobro todos os descontos desta rubrica, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, estes na razão de 50% ao Réu e 50% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita.” Em suas razões, o BANCO BRADESCO S/A defende a legalidade da cobrança, vez que houve a oferta do produto de título de capitalização, que foi aceito pela apelada, tanto é que a esta realizou o pagamento e não consta qualquer solicitação de cancelamento. Alega que o título de capitalização é um produto financeiro onde o cliente concorre a prêmios e ainda guarda dinheiro de maneira programada, podendo escolher entre títulos de pagamento mensal e de pagamento único. Defende que não há falar em repetição do indébito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo. Por sua vez, DALVINETE COSTA DOS SANTOS também interpôs Apelação, na qual sustenta que faz jus à reparação por danos morais, visto que por culpa do banco viu-se compelida a arcar com os descontos de “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” que não tinha contratado, na conta em que recebe seu benefício da Previdência Social. Assevera que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil inerente ao moral suportado, decorrente das cobranças indevidas efetivadas pelo banco. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais. Intimadas, apenas o BANCO BRADESCO S/A apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público, considerando a inexistência de interesse público, deixou de emitir opinião sobre a lide recursal. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Considerando que algumas das matérias constantes nos recursos são coincidentes, os analisarei em conjunto. Cuidam os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais em decorrência de descontos, na conta corrente da autora, referente a "título de capitalização” alegadamente não contratado. O artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 exige a previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do cliente para que haja a cobrança de qualquer tarifa pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras, em harmonia com os preceitos consumeristas, in verbis: “Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. É cediço que, nas hipóteses de Ações Declaratórias Negativas, a doutrina e a jurisprudência vêm utilizando-se do chamado "princípio da impossibilidade da prova negativa", em que se dispensa a parte de provar sua assertiva, recaindo sobre a demandada - nos termos do art. 373, II, do CPC - o ônus de provar que celebrou com o demandante o negócio subjacente, demonstrando a existência do crédito que se pretende desconstituir. No caso dos autos, incumbido do ônus da prova, o banco não juntou aos autos qualquer documento ou gravação de mídia/vídeo aptos a comprovarem a contratação do “título de capitalização". Cumpre mencionar que mesmo o contrato sendo eletrônico, o banco poderia comprovar a contratação por outros meios diversos do contrato impresso. Assim, a cobrança operou-se de forma ilegítima, uma vez que a autora foi cobrada pelo banco por valores referentes a serviço por ela não contratado. Passo agora à análise da caracterização do dano de natureza moral. No caso dos autos, a cobrança operou-se de forma ilegítima, uma vez que a autora sofreu descontos indevidos, na conta em que recebe seu benefício da Previdência Social, sua única fonte de renda, dificultando ainda mais a sua capacidade financeira já bastante comprometida, de modo que restaram configurados os requisitos atinentes à responsabilidade civil pelo dano moral suportado. Importante mencionar que, em casos como este, para a configuração do dano de natureza moral, não há necessidade de demonstração material do prejuízo, mas apenas a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do banco apelado de reparar os danos a que deu ensejo. Não havendo dúvida quanto a caracterização do dano moral no caso concreto, passo à análise da fixação do quantum indenizatório. Quanto aos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum indenizatório na reparação por danos morais, deve o julgador diante do caso concreto utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro. Nessa ordem, arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais, a ser paga pelo Banco à autora, por considerar que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e o disposto no art. 944 do Código Civil, além de adequar-se aos patamares fixados por esta Corte em casos semelhantes. No que pertine à repetição do indébito, considerando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, e não se tratando de hipótese de "engano justificável", ante a demonstração de má-fé da instituição financeira ao realizar os descontos plenamente ciente de que não havia amparo contratual para sua conduta, é de ser reconhecido o direito da autora à restituição em dobro do valor indevidamente adimplido, consoante já decidiu esta Corte de Justiça em situações análogas. Ante o exposto, conheço dos recursos para, no mérito, negar provimento ao apelo do BANCO BRADESCO S/A e dar provimento ao recurso ao recurso interposto por DALVINETE COSTA DOS SANTOS, para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação válida, por se tratar de relação contratual. E, diante da procedência total dos pedidos autorais, fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados pelo banco. É como voto. Desembargador DILERMANDO MOTA Relator CT Natal/RN, 4 de Março de 2024.

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800797-32.2023.8.20.5133. AUTOR: DALVINETE COSTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA RECORRENTE: BANCO CIFRA S/A -ADVOGADO: DR FABIO RIVELLI - RECORRIDO: SEBASTIAO VARELA DA SILVA - ADVOGADO: DR. Júlio César Soares Câmara | RELATOR: JUIZ SÉRGIO ROBERTO NASCIMENTO MAIA) No caso em tela, o demandado sequer juntou cópia do contrato referente a tarifa bancária “Título de Capitalização” ora questionada, o que serviria de início de prova para legitimar a cobrança. Assim, tenho como ilegal e abusivo qualquer cobrança referente a um serviço não contratado pela parte autora, devendo esta ser reparada por eventuais danos ocasionados pela requerida, conforme art. 6º, VI, do CDC. Nesse norte, não tendo o demandado logrado êxito em desconstituir a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, tampouco comprovado a pactuação do negócio na forma defendida – ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do NCPC e art. 6º, VIII, do CDC) - impõe-se reconhecer o ilícito denunciado (art. 186 do CC) e o consequente direito da autora ao ressarcimento dos danos causados. Firmado, pois, o pagamento indevido e a responsabilidade da parte ré, cumpre apreciar as consequências jurídicas dessa conclusão, que nada mais é do que a restituição do valor pago a maior em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. No que respeita aos danos morais, embora este Juízo tenha reconhecido sua ocorrência em situações semelhantes, o caso envolve desconto de valor ínfimo, não sendo causador de abalo excepcional. Segue entendimento recente do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluído não estar configurado o dano moral na espécie, revela-se inviável infirmar tal conclusão sem o reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do referido enunciado, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1545561/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017) E ainda recentes entendimentos da jurisprudência Potiguar: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO. ADESÃO NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. MERA COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE POR SI SÓ NÃO DÁ ENSEJO A DANO MORAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0800239-18.2019.8.20.5160, TJRN – Segunda Turma Recursal, Polo ativo: MARIA GORETE BATISTA, Advogado(s): ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA, JEFFERSON DIEGO DE OLIVEIRA; Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS; Julgamento em 03 de fevereiro de 2020. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza Relatora). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENDIDA REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE EFETUOU A CORRETA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Desconstituição de Indébito cumulada com Indenização por danos morais ajuizada por DALVINETE COSTA DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., em que a parte autora alega que foi surpreendida com descontos indevidos referente a “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” em sua conta bancária em valores variáveis a partir de R$23,42. Alega que os descontos ultrapassam o mero aborrecimento, sendo causador de dano moral ainda mais quando se trata de pessoa hipossuficiente. Requereu a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais e repetição do indébito. Decisão indeferindo o pedido liminar – id 103007886. CITADO, o demandado apresentou contestação (ID 104435741) com preliminares de alegando preliminares de inexistência de pretensão resistida e conexão; no mérito disse o demandado que a parte autora contratou de forma livre e espontânea a tarifa em questão e não agiu de forma arbitrária; bem como não há o que se falar em indenização por danos morais e materiais. Houve réplica – id 104448835. É o breve relato. Decido. Considerando que o mérito da demanda versa sobre matéria unicamente de direito carente de prova documental, tenho que se prescinde da produção de outros meios de provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do CPC. Quanto a ausência de prévio requerimento administrativo, reputa-se indevida, uma vez que não há na legislação pátria qualquer dispositivo que determine tal requerimento como condição de procedibilidade. Sobre a conexão, é uma regra de facultatividade imposta ao magistrado e, no caso concreto, os processos são entre as mesmas partes, mas a causa de pedir e pedir são diversos, pois englobam tarifas diferentes não reconhecidos, logo, não há necessidade de reunião para julgamento, assim, rejeito a prefacial. Esclareça-se que pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor, e do outro Instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC). No tocante aos descontos efetuados indevidamente, entendo incontroversa a questão, uma vez que a instituição demandada alegou que os serviços foram contratados, sem provar tal assertiva. Se a relação contratual foi celebrada de modo presencial, o que se espera, no mínimo, é que o requerido traga aos autos o instrumento contratual e as cópias dos documentos pessoais do contratante, os quais são normalmente exigidos no ato da solicitação do serviço. Por outro lado, se a contratação aconteceu de modo diverso, por exemplo, via telefone, a instituição deveria colacionar elementos suficientes para atestar a veracidade das informações colhidas (v.g. gravação telefônica), comprovando, efetivamente, o desejo do consumidor em obter determinado serviço. Nesse passo, já decidiu a Turma Recursal Potiguar: RECURSO CÍVEL VIRTUAL Nº 102.2011.004.947-9 EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSOANTE O ARTIGO 333, II, CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO LESIVO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO: VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar arguida no recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da verba condenatória atualizada (art. 20 § 4º do CPC). Obs: Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. ( Vistos e relatados estes autos do recurso cível virtual acima identificado, decidem os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.Esta Súmula servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.Natal/RN, 27 de junho de 2019. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA. Juiz Relator E, de fato, não se verifica nos autos sua ocorrência. Ainda que o aprovisionamento seja indevido, a parte autora não sofreu nenhum abalo em seu bom nome e, com isso, fácil concluir que não houve dano moral algum, mas sim apenas o dano material. Como é cediço, para a concessão da reparação extrapatrimonial pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade como, por exemplo, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem, o que não resta comprovado no caso em análise. O entendimento bastante aplicado nas turmas recursais deste Estado, seguindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que a mera cobrança indevida, por si só, não tem condão de atingir os direitos da personalidade, gerando dano moral. Há necessidade de um plus, que demonstre que o credor foi além do âmbito ordinário de cobrança de dívida e atingiu a honra do devedor. No caso vertente, não houve inscrição nos órgãos de restrição ao crédito, nem há demonstração que ocorreu cobrança vexatória, de modo que inexiste dano moral a ser reparado. Outrossim, tomando-se os reduzidos valores mensalmente descontados da conta-corrente de titularidade da autora, a título da tarifa bancária ora impugnada, conforme consta dos extratos bancários acostados aos autos, é forçoso concluir tratar-se de mero aborrecimento comum ao cotidiano das relações de consumo. Frisa-se que, não há nos autos documento capaz de comprovar que a quantia descontada foi capaz de comprometer as despesas básicas de sua subsistência. Reforçando o entendimento esposado, segue jurisprudência: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. BANCO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. DÉBITOS PRETÉRITOS. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DE PERSONALIDADE. INEXISTENTE COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível, Nº 71009314071, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 28-05-2020) Na situação em análise, não resta evidenciado qualquer situação constrangedora sofrida por parte do autor, tratando-se de circunstância que revela o mero aborrecimento, não passível de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido para declarar a inexistência da “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” e condenar o Banco Réu a restituir em dobro todos os descontos desta rubrica, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e com correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto indevido. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, estes na razão de 50% ao Réu e 50% ao Autor, tendo em conta o tempo de duração da demanda, a complexidade da causa e o desempenho dos profissionais, consoante art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, observado quanto a parte autora a exigibilidade do disposto no art. 98, § 3º do mesmo diploma, considerando o deferimento da justiça gratuita. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo apelação, intime-se, de logo, o apelado para contrarrazoar e após, remetam-se os autos ao TJRN com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800797-32.2023.8.20.5133. AUTOR: DALVINETE COSTA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela, sob o argumento que estão sendo efetuados descontos em sua conta bancária, especificamente no valor de R$23,42 (vinte e três reais e quarenta e dois centavos), com a identificação “CAPITALIZAÇÃO”, que afirma desconhecer. Pleiteou, liminarmente, que o réu suspenda os descontos supostamente ilícitos. Decido. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos do art. 319 do CPC. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, para o respectivo acolhimento, o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e; 3) reversibilidade da medida. É essa a conclusão que se extrai do art. 300, caput, e § 3º do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. E, conforme se observa dos elementos constantes dos autos, não restaram satisfeitos todos os requisitos necessários à concessão da medida. Com efeito, apesar de restar comprovada a existência de tarifa/parcela que a autora não reconhece, revela-se ausente a verossimilhança das alegações, uma vez que este Juízo tem posicionamento sedimentado que, em sede de liminar, não é possível a inversão do ônus da prova a ponto de considerar a ilicitude do desconto como verdade absoluta, uma vez que o preceito consumerista de inversão de ônus da prova é regra probatória, a ser analisada após a existência de um mínimo contraditório e ampla defesa. Outrossim, temos que, ao final da demanda, caso seja constatado que realmente a parte autora não contratou a tarifa/parcela alegada, caracterizando, assim, cobrança indevida, este certamente terá o seu prejuízo reparado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 300 do CPC. No que pertine à distribuição do ônus da prova, tendo em vista o Princípio da Cooperação que norteia o Processo Civil hodierno, e atento aos ditames do artigo 373 do Código de Processo Civil, bem como por entender que a distribuição do ônus probatório da forma que segue não se constitui em gravame probatório que onera demasiadamente ambas as partes, atribuo ao réu, o ônus de provar a contratação mediante a JUNTADA DO CONTRATO até o decurso de prazo para a defesa. Dispenso momentaneamente a audiência de conciliação entre as partes, ressaltando a possibilidade de realizarem acordo extrajudicial e requererem a homologação judicial. CITE-SE. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. TANGARÁ /RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 01/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANNA ELOYSE GRANT DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.

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