Cumprimento de sentença 0801173-78.2023.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801173-78.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. REQUERIDO: SILVIA HELENA DE OLIVEIRA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801173-78.2023.8.20.5113 Cuida-se de cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta por A. C. DE OLIVEIRA & FILHO LTDA em face de SÍLVIA HELENA DE OLIVEIRA. Intimada para pagar voluntariamente o valor da execução, Id. 133902018, a requerida não se manifestou (certidão de decurso de prazo no Id. 135875220). Em atendimento à determinação contida no Id. 131305408, foi protocolada ordem de bloqueio de valores em face das requeridas (Id. 139537613). No Id. 142913686 a parte exequente da ação peticionou por eventual desbloqueio de valor existente em face de Kézia Sinaria Dantas de Araújo, informando que essa entabulou e cumpriu, na íntegra, acordo firmado para quitar a obrigação. Requereu, ao fim, o prosseguimento da ação em face apenas da devedora Sílvia Helena De Oliveira. Decido. De análise atenta aos autos, observo que merecem acolhimento os pedidos, isso porque a petição de cumprimento de sentença apenas indicada como executada a Sra. SÍLVIA HELENA DE OLIVEIRA, ocorrendo equívoco na intimação da Sra. Kézia Sinaria Dantas de Araújo para pagar o débito. Ademais, no Id. 106340023, foi juntado termo de acordo extrajudicial entre A. C. DE OLIVEIRA & FILHO LTDA e Kézia Sinaria Dantas de Araújo, acordo esse que, segundo o próprio titular da ação, foi cumprido (Id. 142913686). Nesse cenário, determino o IMEDIATO desbloqueio de eventuais quantias retidas junto ao sistema Sisbajud em conta bancárias em nome de KÉZIA SINARIA DANTAS DE ARAÚJO. Efetuados os desbloqueios, retire-se do polo passivo da ação Kézia Sinaria Dantas de Araújo. Tudo cumprido, autorizo a renovação da ordem de bloqueio de valores em face de Sílvia Helena de Oliveira, com protocolo de repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se com urgência. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801173-78.2023.8.20.5113. AUTOR: A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. REU: SILVIA HELENA DE OLIVEIRA, KEZIA SINARIA DANTAS DE ARAUJO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda a Secretaria com a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de A C DE OLIVEIRA PINHEIRO & FILHO LTDA. em 04/11/2025.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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