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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 2.802,32

Órgão julgador

18ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:41

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2026, 11:44

Publicado Intimação em 03/02/2026.

05/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

05/02/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de apelação

26/01/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:06

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:15

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:49

Expedição de Intimação.

06/12/2025, 23:35

Todas as movimentações(174)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2026, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 12:41

Conclusos para decisão

13/02/2026, 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões

13/02/2026, 11:44

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Documentos

Despacho

•13/02/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:59

05/02/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

05/02/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 13:59

Ato ordinatório praticado

30/01/2026, 13:59

Juntada de Petição de apelação

26/01/2026, 08:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 14:06

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 05:15

Publicado Intimação em 09/12/2025.

09/12/2025, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 04:49

Expedição de Intimação.

06/12/2025, 23:35

Expedição de Intimação.

06/12/2025, 23:35

Julgado procedente o pedido

05/12/2025, 13:21

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 03:21

Publicado Intimação em 18/11/2024.

20/11/2024, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

20/11/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: ERNESTO ANTONIO GUERRA FIGUEIREDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte AUTORA, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do documento de ID 136134267 (Embargos à Monitória), requerendo o que entender de direito. Natal, 13 de novembro de 2024. ORLEANI MARIA BENTES LADISLAO FULCO Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Contato/Whatsapp: (84) 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0839261-80.2016.8.20.5001 Classe: MONITÓRIA (40) Autor(a): UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

14/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 06:31

Decorrido prazo de ERNESTO ANTONIO GUERRA FIGUEIREDO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 02:26

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 19:22

Juntada de certidão

21/10/2024, 11:04

Juntada de aviso de recebimento

21/10/2024, 11:04

Juntada de certidão

07/10/2024, 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 10:27

Juntada de certidão

17/07/2024, 08:36

Juntada de certidão

12/07/2024, 13:36

Juntada de certidão

02/07/2024, 11:38

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:18

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 07:10

Outras Decisões

20/11/2023, 14:51

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 07:56

Conclusos para decisão

07/08/2023, 07:28

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 08:51

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0839261-80.2016.8.20.5001. AUTOR: UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA REU: ERNESTO ANTONIO GUERRA FIGUEIREDO DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA, por seu advogado, para se manifestar acerca da certidão negativa lavrada pelo Oficial de Justiça (102116625 - Diligência CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data deixei de CITAR o Sr. ERNESTO ANTONIO GUERRA FIGUEIREDO DA SILVA, através do celular número: (84) 98107-5916 em razão do número mencionado não possuir aplicativo de whats app. Indaquei ao réu qual seu endereço eletrônico e mesmo informou que não tem ou não quis informar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Natal – Juízo de Direito da 18ª Vara Cível Rua Doutor Lauro Pinto, 315, andar 7, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contatos: E-mail: [email protected] - Tel./WhatsApp: (84) 3673-8495 Ação: MONITÓRIA (40) Diante do exposto, devolvo-o Vara de origem para que tome as providencias cabíveis Natal, 20 junho de 2023Ma.HELENA CAVALCANTI Of. Justiça Matrícula 157121-4) e apresentar novo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. Natal/RN, 11 de julho de 2023. ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 09:45

Juntada de ato ordinatório

11/07/2023, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de diligência

20/06/2023, 17:13

Expedição de Mandado.

09/05/2023, 10:14

Juntada de Petição de diligência

09/05/2023, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2023, 09:31

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 10:12

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:47

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 16:10

Conclusos para decisão

12/12/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 09:38

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2022, 11:04

Juntada de Petição de diligência

14/11/2022, 11:04

Expedição de Mandado.

27/10/2022, 08:29

Juntada de certidão

27/10/2022, 08:26

Juntada de certidão

25/10/2022, 14:48

Juntada de certidão

19/10/2022, 14:42

Desentranhado o documento

19/10/2022, 14:37

Juntada de certidão

19/10/2022, 14:33

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 06:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 13:56

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.

15/05/2022, 17:38

Conclusos para decisão

18/04/2022, 07:52

Juntada de Petição de petição

14/04/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 07:32

Juntada de ato ordinatório

30/03/2022, 07:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2022, 23:10

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/03/2022, 23:10

Expedição de Mandado.

13/10/2021, 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2021, 06:15

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 06:14

Expedição de Mandado.

18/09/2021, 08:04

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:31

Juntada de ato ordinatório

26/08/2021, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2021, 14:43

Juntada de Petição de diligência

17/08/2021, 14:43

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 13:09

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 06:13

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/03/2021 23:59:59.

20/03/2021, 04:21

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/02/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 11:30

Juntada de ato ordinatório

25/02/2021, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/02/2021, 11:04

Juntada de Petição de diligência

25/02/2021, 11:04

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 10:34

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 11/02/2021 23:59:59.

13/02/2021, 07:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:19

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/12/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 11:54

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/12/2020, 18:59

Juntada de Petição de diligência

02/12/2020, 18:59

Expedição de Mandado.

25/11/2020, 08:59

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 02:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 01:11

Juntada de Petição de petição

17/11/2020, 18:27

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/10/2020, 09:28

Juntada de ato ordinatório

22/10/2020, 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2020, 12:24

Juntada de Petição de diligência

25/09/2020, 12:24

Expedição de Mandado.

22/09/2020, 10:52

Decorrido prazo de ELIDA APARECIDA OLIVEIRA SIMOES em 14/05/2020 23:59:59.

04/06/2020, 04:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/04/2020, 08:47

Juntada de Petição de diligência

20/04/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

02/04/2020, 20:07

Juntada de Petição de petição

27/03/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 19:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 19:03

Juntada de ato ordinatório

27/02/2020, 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/02/2020, 12:28

Juntada de Petição de diligência

07/02/2020, 12:28

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 07:37

Expedição de Outros documentos.

01/10/2019, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2019, 14:39

Conclusos para decisão

30/05/2019, 08:56

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 28/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 02:07

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

22/04/2019, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/04/2019, 09:33

Juntada de ato ordinatório

22/04/2019, 09:27

Juntada de certidão

18/01/2019, 08:18

Juntada de certidão

31/10/2018, 12:38

Juntada de certidão

31/10/2018, 08:07

Juntada de certidão

31/10/2018, 08:03

Juntada de Petição de petição

26/06/2018, 15:20

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 10:20

Conclusos para decisão

01/02/2018, 10:56

Decorrido prazo de UNIAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA em 30/01/2018 23:59:59.

01/02/2018, 00:57

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 18:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2017, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2017, 06:55

Expedição de Outros documentos.

24/11/2017, 06:55

Ato ordinatório praticado

24/11/2017, 06:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2017, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2017, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/08/2017, 13:05

Expedição de Mandado.

15/08/2017, 07:37

Expedição de Mandado.

15/08/2017, 07:33

Expedição de Mandado.

15/08/2017, 07:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2017, 19:37

Expedição de Outros documentos.

14/07/2017, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/07/2017, 17:22

Ato ordinatório praticado

14/07/2017, 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/06/2017, 10:40

Expedição de Mandado.

08/05/2017, 11:42

Juntada de Petição de petição

24/03/2017, 14:06

Juntada de Petição de petição

23/03/2017, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2017, 12:46

Expedição de Mandado.

09/01/2017, 13:46

Expedição de Outros documentos.

09/01/2017, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2017, 13:32

Concedida a Medida Liminar

19/12/2016, 14:51

Juntada de Petição de petição

09/11/2016, 13:41

Conclusos para despacho

01/09/2016, 14:24

Distribuído por sorteio

01/09/2016, 14:24

Sentença

•05/12/2025, 13:21

Decisão

•22/11/2023, 07:10

Decisão

•20/11/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 09:43

Despacho

•23/03/2023, 07:30

Despacho

•22/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 09:37

Despacho

•29/08/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 09:25

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/02/2026, 12:41

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 13:59

Sentença

•05/12/2025, 13:21

Decisão

•22/11/2023, 07:10

Decisão

•20/11/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•11/07/2023, 09:43

Despacho

•23/03/2023, 07:30

Despacho

•22/03/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 09:37

Despacho

•29/08/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•30/03/2022, 07:28

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 09:30

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 11:53

Ato Ordinatório

•22/10/2020, 09:25

Ato Ordinatório

•27/02/2020, 18:56

Despacho

•23/08/2019, 14:39

Ato Ordinatório

•22/04/2019, 09:27

Despacho

•11/06/2018, 10:20

Ato Ordinatório

•24/11/2017, 06:53

Ato Ordinatório

•14/07/2017, 17:17

Decisão

•19/12/2016, 14:51