Execução Fiscal 0001167-02.2009.8.20.0100 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0001167-02.2009.8.20.0100 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS SANTO ANTONIO LTDA com base em certidão de dívida ativa que acompanha a inicial. Instado a se manifestar, a parte exequente atravessou petição pela qual argumentou que (ID n. 122561583): “[…] No caso em apreço, verifica-se que a parte executada foi devidamente citada, no entanto posteriormente foi informado o seu óbito (id. 54474510, págs. 34), de modo que a Fazenda Pública solicitou o envio de ofício para o cartório a fim de localizar processo extrajudicial de inventário e pesquisa no sistema Pje em nome de EDVALDO MATIAS DOS SANTOS - CPF: 110.954.154-68 e MARIA ANDREA DOS SANTOS ALVES - CPF: 010.841.124-93, restando claro que a Fazenda Pública não estava inerte, muito pelo contrário, inúmeras diligências foram requisitadas”. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente execução fiscal se presta a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, decorrente do não recolhimento, pela parte executada, de ICMS, conforme CDA constante do ID n. 54474503, p. 4. Outrossim, cumpre delimitar alguns marcos temporais, necessários à contagem do prazo da prescrição intercorrente, a fim de se averiguar a sua ocorrência ou não. Assim, do compulsar dos autos, verificam-se os seguintes marcos temporais: a) a presente execução fiscal se iniciou em 19/05/2009 (ID n. 54474503, p. 3); b) o despacho que ordenou a citação foi proferido em 02/07/2009 (ID n. 54474504, p. 2); c) o exequente teve ciência da não localização do devedor em 02/09/2009 (ID n. 54474505); d) a citação válida se deu pela via editalícia em 05/09/2011 (ID n. 54474505, p. 4); e) o exequente teve ciência da não localização de bens do devedor em 21/05/2013 (ID n. 54474507, p. 9); f) em 09/11/2016 foi efetuada restrição de transferência de veículo de propriedade da executada (ID n. 54474509, p. 11), contudo, não foi realizada a sua penhora em razão da não localização do bem (ID n. 54474509, p. 12); g) tentada a citação dos corresponsáveis da pessoa jurídica executada, esta restou frustrada em razão do falecimento da ambos (ID n. 54474510, pags. 27 e 32). Estabelecidas tais premissas, faz-se necessário destacar o precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, relativo ao tema da prescrição intercorrente e a interpretação do artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, em que, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), apreciado na forma da sistemática do art. 1.036 do novo CPC, estabeleceu que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: “[…] o juiz suspenderá […]”). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Na apreciação dos embargos de declaração opostos contra a decisão destacada ficou decidido: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Adequando-se as teses firmadas no REsp n. 1.340.553/RS acima destacado ao caso em tela, nos moldes do que dispõe o art. 927, III, do CPC, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Isso porque, embora a Fazenda Pública afirme que não esteve inerte na tentativa de localização de bens do devedor, voltando-se aos marcos legais anteriormente delimitados nesta peça, observa-se que ela teve ciência da não localização do devedor em 21/05/2013 (ID n. 54474507, p. 9), de modo que, conforme estabelecido nos itens 4.1 e 4.1.1 do REsp acima destacado, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional (art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80) teve início, automaticamente, nesta última data (21/05/2013), uma vez que, conforme esclarecido anteriormente, o despacho que determinou a citação foi proferido em 02/07/2009 (ID n. 54474504, p. 2), ou seja, após da vigência da LC n. 118/05. Neste ponto, é importante frisar que o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF se inicia logo após a ciência do exequente acerca da não localização de bens do devedor, conforme acima delineado, havendo ou não requerimento do exequente ou decisão judicial nesse sentido. É o que se extrai da leitura do item 3 do julgado acima destacado: “Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Assim, findo o prazo de suspensão que trata o art. 40, § 1º da Lei n. 6.830/80 (um ano) em 21/05/2014, iniciou-se, automaticamente, ao prazo de prescrição intercorrente (cinco anos) do crédito tributário, prazo esse que se completou em 21/05/2019 sem que houvesse notícia de quaisquer causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a fim de interromper o prazo de prescrição intercorrente, deveria a Fazenda Pública ter tomado providências para promover a efetiva constrição patrimonial dentro do prazo de suspensão (art. 40, § 1º da Lei n. 6.830/80) somado ao prazo de prescrição intercorrente (art. 174 da Lei n. 5.172/66), o que não ocorreu no presente caso, tampouco, quando da sua manifestação (ID n. 122561583), a fazenda exequente não trouxe aos autos nenhuma outra causa interruptiva ou mesmo suspensiva da prescrição. Nesse contexto, cumpre frisar que somente a efetiva constrição patrimonial se mostraria apta a interromper o curso da prescrição intercorrente – o que não ocorreu nestes autos –, não bastando, para tanto, o mero peticionamento do exequente no sentido de se proceder com novas buscas de bens penhoráveis do executado junto aos sistemas disponíveis à justiça (Sisbajud, Renajud ou Infojud, por exemplo), tampouco o pedido de citação dos corresponsáveis, porquanto não ter havido nestes autos o redirecionamento da execução fiscal. Desse modo, com base no que foi decidido no REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), configurada a prescrição intercorrente no presente caso, deve a execução fiscal ser extinta, nos termos do artigo 156, V, do CTN. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 156, V do Código Tributário Nacional e art. 487, II do CPC. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Sem honorários de sucumbência (STJ – REsp: 2025303 DF 2022/0283433-0, Data de Julgamento: 08/11/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte a contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal, e, após, remeta ao Egrégio TJRN para fins de admissibilidade recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNADO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001167-02.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS SANTO ANTONIO LTDA, MARIA ANDREA DOS SANTOS ALVES, EDVALDO MATIAS DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista os decorridos anos de tramitação da ação de execução fiscal sem sua conclusão, observando a possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, na forma definida nos temas 566 a 571 de Recurso Especial Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, determino a intimação do exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do exposto, conforme disposição do parágrafo único do art. 487, CPC. P.I. Assú/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz(a) de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:54

Juntada de certidão

17/04/2024, 10:13

Conclusos para despacho

06/03/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001167-02.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS SANTO ANTONIO LTDA, MARIA ANDREA DOS SANTOS ALVES, EDVALDO MATIAS DOS SANTOS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDO DO NORTE em desfavor de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS SANTO ANTONIO LTDA e outros. Determinada a citação do executado (id. 54474504, págs. 01-02). Expedido mandado de citação (id. 54474504, pág. 04), o Oficial informa que a diligência foi infrutífera (id. 54474504, pág. 05). Determinada a citação por edital (id. 54474505, pág. 03). Decorrido o prazo para manifestação da executada (id. 54474506, pág. 03). Deferido pedido de penhora on-line (id. 54474507, pág. 02-03). Juntado comprovante de buscas via BACENJUD (id. 54474507, págs. 04-07). Determinada a expedição de ofício ao cartório de imóveis desta Comarca (id. 54474508, pág. 03). Decorrido o prazo do cartório para prestação de informações (id. 54474508, pág. 07). Expedido novo ofício (id. 54474508, pág. 08), o cartório informa que inexiste bens em nome do executado (id. 54474508. pág. 10). Deferida pesquisa de valores via BACENJUD e, subsidiariamente, que se proceda consulta via INFOJUD com a finalidade de ser encontrados bens declarados pelo próprio executado (id. 54474509, pág. 04). Juntado comprovante de buscas via BACENJUD e RENAJUD (id. 54474509, págs. 05-08 e págs. 09-11). Determinada consulta do endereço da ré por meio dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e SIEL (id. 54474510, pág. 04). Juntado comprovante de buscas via BACENJUD, INFOJUD e SIEL (id. 54474510, págs. 05-18). Expedida precatória (id. 54474510, pág. 19), o Oficial do Juízo Deprecado junta Certidão de Óbito referente ao executado (id. 54474510, pág. 27 e págs. 32-34). Determinada a penhora on-line via BACENJUD e, subsidiariamente, por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD (id. 57996440). Comprovante de buscas via SISBAJUD (id. 59710839). Comprovante de buscas via RENAJUD e (ids. 70749463 e 70749464). Determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículo, além da consulta via INFOJUD (id. 88815567). Expedido mandado de penhora (id. 89203675), o Oficial informa que a diligência foi infrutífera (id. 89340096). Comprovante de buscas via INFOJUD (ids. 97006425, 97006427 e 97006428). Deferido pedido de inserção da restrição total do bem (id. 102696909). Exequente solicita buscas via SISBAJUD (id. 103734148). É o relatório. Decido. O Oficial do Juízo Deprecado informa, no id. 54474510, pág. 31, falecimento do executado EDVALDO MATIAS DOS SANTOS. Ademais, ainda no id. citado, porém em página diversa (pág. 27), é apresentada Certidão de Óbito referente a MARIA ANDREA DOS SANTOS ALVES, também executada desta ação. Assim, antes de deliberar quanto ao pedido de id. 103734148, DETERMINO a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias: a) indicar quais são os responsáveis tributários na presente execução fiscal, nos termos do art. 131 do CTN; b) em sendo o espólio, deve indicar quem é o inventariante (art. 75, VII, do CPC); e c) em sendo os sucessores/cônjuge meeiro, indicar qual a responsabilidade de cada um no montante do quinhão ou legado ou da meação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, os autos devem ser conclusos para decisão. P.I.C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 11:34

Conclusos para decisão

24/07/2023, 14:40

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:32

Publicado Intimação em 13/07/2023.

13/07/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001167-02.2009.8.20.0100. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACEUTICOS SANTO ANTONIO LTDA, MARIA ANDREA DOS SANTOS ALVES, EDVALDO MATIAS DOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL entre as partes em epígrafe. A parte exequente requereu a inserção da restrição total do veículo indicado nos ids. 70749463 e 70749464, assim como o prosseguimento do feito executório (id. 98983529). É o relatório. Decido. DEFIRO, em parte, o pedido formulado no id. 98983529, de sorte que determino a inserção da restrição total no veículo indicado nos ids. 70749463 e 70749464. Lado outro, previamente à análise do pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Sobrevindo manifestação da parte exequente, promova-se a conclusão do processo para decisão. Expedientes e diligências necessárias. Certifique-se todo o ocorrido nos autos. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

12/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 18:08

Outras Decisões

11/07/2023, 15:31

Conclusos para despacho

22/04/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 12:48

Juntada de certidão

20/03/2023, 07:42

Juntada de certidão

22/11/2022, 13:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2022, 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/09/2022, 07:49

Juntada de Petição de certidão

27/09/2022, 07:49

Expedição de Mandado.

24/09/2022, 09:25

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2022, 21:49

Conclusos para despacho

15/09/2022, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 01:17

Juntada de Petição de petição

01/12/2021, 15:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/07/2021, 17:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 16:39

Conclusos para despacho

30/01/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

30/01/2021, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 13:34

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 10:07

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 18/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 12:37

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 18:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/07/2020, 18:51

Conclusos para despacho

03/07/2020, 06:09

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 22:16

Expedição de Outros documentos.

07/05/2020, 04:31

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2020, 12:34

Conclusos para despacho

26/04/2020, 19:22

Juntada de Petição de petição

24/04/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 12:07

Digitalizado PJE

20/03/2020, 11:52

Recebidos os autos

20/03/2020, 11:52

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

13/02/2020, 11:37

Recebidos os Autos do Magistrado

12/02/2020, 05:42

Mero expediente

14/01/2020, 02:36

Concluso para despacho

10/01/2020, 09:11

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

19/12/2019, 11:32

Recebimento

19/12/2019, 11:10

Recebimento

19/12/2019, 11:10

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/12/2019, 09:29

Ato ordinatório

19/11/2019, 11:17

Juntada de carta precatória

04/11/2019, 05:11

Juntada de carta precatória

07/10/2019, 04:03

Expedição de carta precatória

10/06/2019, 03:36

Certidão expedida/exarada

16/05/2019, 10:55

Documento

14/01/2019, 09:29

Documento

05/10/2018, 04:05

Expedição de ofício

18/07/2018, 03:52

Documento

19/03/2018, 03:41

Mero expediente

18/01/2018, 10:33

Recebimento

18/01/2018, 04:03

Recebimento

18/01/2018, 04:03

Concluso para despacho

31/10/2017, 11:11

Redistribuição por direcionamento

10/10/2017, 10:09

Redistribuição por direcionamento

09/10/2017, 02:16

Redistribuição por direcionamento

04/10/2017, 02:44

Recebimento

12/09/2017, 10:43

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/08/2017, 02:26

Certidão expedida/exarada

25/07/2017, 01:23

Recebimento

27/09/2016, 01:59

Mero expediente

26/09/2016, 02:44

Concluso para decisão

27/07/2016, 03:45

Recebimento

13/06/2016, 11:48

Petição

01/06/2016, 02:35

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

20/04/2016, 08:40

Ato ordinatório

27/10/2015, 01:42

Juntada de Ofício

27/08/2015, 11:47

Juntada de AR

27/07/2015, 10:00

Expedição de ofício

21/07/2015, 01:35

Decurso de Prazo

05/06/2015, 01:59

Recebimento

25/02/2015, 12:21

Juntada de AR

20/02/2015, 10:00

Expedição de ofício

18/12/2014, 03:53

Concluso para decisão

04/06/2014, 09:45

Recebimento

10/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

10/06/2013, 12:00

Petição

03/06/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2013, 12:00

Mero expediente

30/04/2013, 12:00

Decisão Proferida

19/03/2013, 12:00

Recebimento

07/03/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/02/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/12/2012, 12:00

Decurso de Prazo

14/06/2012, 12:00

Prazo Alterado

20/11/2011, 12:00

Prazo Alterado

15/10/2011, 12:00

Prazo Alterado

04/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/09/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/09/2011, 12:00

Expedição de edital

12/09/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

28/04/2010, 12:00

Juntada de Petição

15/09/2009, 12:00

Concluso para Despacho

15/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

08/07/2009, 12:00

Juntada de Mandado

30/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

18/06/2009, 12:00

Mandado expedido

18/06/2009, 12:00

Distribuído por prevenção

21/05/2009, 12:00

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

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