Execução Fiscal 0800456-32.2019.8.20.5105 - TJRN

Execução Fiscal 0800456-32.2019.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800456-32.2019.8.20.5105 Promovente: MUNICIPIO DE MACAU Promovido: FLAVIO VIEIRA VERAS DESPACHO Indefiro o pedido de ID 90585550, posto que o juízo expressamente determinou a inclusão do executado no SERASAJUD no ID 84819381. Indefiro os pedidos de penhora de frutos ou rendimentos e de cotas sociais porque o exequente não indicou sobre quais ativos irá recair a penhora. Defiro os demais pedidos de ID 81056383, devendo a secretaria cumpri-los da seguinte forma: DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos do executado através do SISBAJUD, cuja ordem deverá ser executada pelo prazo máximo (teimosinha), caso em que o devedor será intimado para os fins dos §§ 2º e 3º, I e II, do art. 854, do CPC, sob pena de converter-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (§ 5º, do art. 854, do CPC). Havendo impugnação à penhora de ativos financeiros, ouça-se o exequente com urgência no prazo de 05 dias (art. 9º do CPC). Em caráter subsidiário: a) DEFIRO a requisição de informações/bloqueio por meio do RENAJUD (restrição de circulação) e INFOJUD (a secretaria deverá lançar sigilo nos documentos fiscais, conforme Código de Normas) b) DEFIRO a penhora on-line de imóveis por meio da Central de Registradores de Imóveis (Provimento 150/2016 - CGJ) c) DEFIRO o lançamento de negativação no SERASAJUD pelo valor da última planilha acostada. d) DEFIRO a expedição de mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação para o endereço indicado pelo exequente, devendo o Oficial de Justiça relacionar os bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial do devedor. Em caso de penhora de imóvel, deverá intimar também o cônjuge do devedor. Esgotadas as diligências na busca por bens penhoráveis, assim entendendo-se quando infrutíferas TODAS as providências elencadas nos itens anteriores, ouça-se o exequente no prazo de 10 dias. No silêncio, renove-se pessoalmente a intimação sob pena de abandono. Providências necessárias a carga da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Intime-se. RN, Data do PJE EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419

12/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FLAVIO VIEIRA VERAS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SOUSA VIEIRA DINIZ em 26/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IZAAC DA SILVA PORTELA em 01/12/2025 23:59.

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