Procedimento Comum Cível 0802499-76.2023.8.20.5112 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802499-76.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802499-76.2023.8.20.5112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) OCIVAN MAGALHAES DE ALMEIDA Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão autoral consiste no fornecimento de home care, tendo sido concedida a medida através da tutela de urgência (ID 102131919), não tendo sido noticiado nos autos modificação do estado de saúde da demandante, bem como ausente cumprimento voluntário da empresa ré, persistindo, assim, a necessidade do fornecimento do tratamento outrora deferido. Todavia, antes de determinar bloqueio via SISBAJUD, determino a intimação da ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar voluntariamente o valor referente ao período de home care solicitado pela parte exequente, no importe de R$ 46.546,48 (quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), sob pena de bloqueio por meio do SISBAJUD. Havendo o depósito voluntário no prazo supracitado, proceda-se à liberação da quantia em favor da empresa prestadora de serviços por meio de alvará, qual seja: VILLARD HOME CARE (CNPJ nº 51.058.704/0001-56). Não havendo o depósito voluntário, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD, no importe de R$ 46.546,48 (quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), valor referente ao 18º (décimo oitavo) mês de prestação de serviços, conforme orçamento atualizado de ID 145984122. Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, mediante ALVARÁ JUDICIAL, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56, conforme dados bancários indicados no ID 141623701. A parte deverá comprovar em até 30 (trinta) dias a realização do procedimento, juntando-se aos autos notas fiscais, recibos, prestação de contas constando todos os atendimentos realizados, medicamentos ministrados e nome dos profissionais que atenderam a parte interessada com relação ao último mês de home care requerer a devolução do dinheiro, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Considerando que o laudo pericial foi realizado por meio de profissional equidistante das partes, não tendo nenhuma delas apresentado impugnação, tendo o profissional respondido a todos os quesitos formulados, HOMOLOGO o laudo pericial acostado ao ID 140182980. Intimem-se as partes litigantes, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem se pretendem produzir novas provas, indicando-as de maneira objetiva, ou requererem o julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802499-76.2023.8.20.5112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) OCIVAN MAGALHAES DE ALMEIDA Hapvida Assistência Médica Ltda. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão autoral consiste no fornecimento de home care, tendo sido concedida a medida através da tutela de urgência (ID 102131919), não tendo sido noticiado nos autos modificação do estado de saúde da demandante, bem como ausente cumprimento voluntário da empresa ré, persistindo, assim, a necessidade do fornecimento do tratamento outrora deferido. Todavia, antes de determinar bloqueio via SISBAJUD, determino a intimação da ré, para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, depositar voluntariamente o valor referente ao período de home care solicitado pela parte exequente, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de bloqueio por meio do SISBAJUD. Havendo o depósito voluntário no prazo supracitado, proceda-se à liberação da quantia em favor da empresa prestadora de serviços por meio de alvará, qual seja: VILLARD HOME CARE (CNPJ nº 51.058.704/0001-56), conforme dados bancários indicados no ID 141623701. Não havendo o depósito voluntário, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), valor referente ao 17º (décimo sétimo) mês de prestação de serviços, conforme nota fiscal juntada ao ID 142596282. Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, mediante ALVARÁ JUDICIAL, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56, conforme dados bancários indicados no ID 141623701. A parte deverá comprovar em até 30 (trinta) dias a realização do procedimento, juntando-se aos autos notas fiscais, recibos, prestação de contas constando todos os atendimentos realizados, medicamentos ministrados e nome dos profissionais que atenderam a parte interessada com relação ao último mês de home care requerer a devolução do dinheiro, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Ademais, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente orçamento atualizado da empresa prestadora do serviço de home care considerando as especificidades do laudo pericial apresentado, como, por exemplo, os profissionais que devem atender o paciente, bem como sua frequência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802499-76.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão autoral consiste no fornecimento de home care, tendo sido concedida a medida através da tutela de urgência (ID 102131919), não tendo sido noticiado nos autos modificação do estado de saúde da demandante, bem como ausente cumprimento voluntário da empresa ré, persistindo, assim, a necessidade do fornecimento do tratamento outrora deferido. Todavia, antes de determinar bloqueio via SISBAJUD, determino a intimação da ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar voluntariamente o valor referente ao período de home care solicitado pela parte exequente, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de bloqueio por meio do SISBAJUD. Havendo o depósito voluntário no prazo supracitado, proceda-se à liberação da quantia em favor da empresa prestadora de serviços por meio de alvará, qual seja: VILLARD HOME CARE (CNPJ nº 51.058.704/0001-56). Não havendo o depósito voluntário, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), valor referente ao 16º (décimo sexto) mês de prestação de serviços, conforme nota fiscal juntada ao ID 140189386. Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, mediante ALVARÁ JUDICIAL, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56. A parte deverá comprovar em até 30 (trinta) dias a realização do procedimento, juntando-se aos autos notas fiscais, recibos, prestação de contas constando todos os atendimentos realizados, medicamentos ministrados e nome dos profissionais que atenderam a parte interessada com relação ao último mês de home care requerer a devolução do dinheiro, sob pena de responsabilidade cível e criminal. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802499-76.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão autoral consiste no fornecimento de home care, tendo sido concedida a medida através da tutela de urgência (ID 102131919), não tendo sido noticiado nos autos modificação do estado de saúde da demandante, bem como ausente cumprimento voluntário da empresa ré, persistindo, assim, a necessidade do fornecimento do tratamento outrora deferido. Todavia, antes de determinar bloqueio via SISBAJUD, determino a intimação da ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar voluntariamente o valor referente ao período de home care solicitado pela parte exequente, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de bloqueio por meio do SISBAJUD. Havendo o depósito voluntário no prazo supracitado, proceda-se à liberação da quantia em favor da empresa prestadora de serviços por meio de alvará, qual seja: VILLARD HOME CARE (CNPJ nº 51.058.704/0001-56). Não havendo o depósito voluntário, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), valor referente ao 16º (décimo sexto) mês de prestação de serviços, conforme nota fiscal juntada ao ID 140189386. Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, mediante ALVARÁ JUDICIAL, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56. A parte deverá comprovar em até 30 (trinta) dias a realização do procedimento, juntando-se aos autos notas fiscais, recibos, prestação de contas constando todos os atendimentos realizados, medicamentos ministrados e nome dos profissionais que atenderam a parte interessada com relação ao último mês de home care requerer a devolução do dinheiro, sob pena de responsabilidade cível e criminal. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802499-76.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão autoral consiste no fornecimento de home care, tendo sido concedida a medida através da tutela de urgência (ID 102131919), não tendo sido noticiado nos autos modificação do estado de saúde da demandante, bem como ausente cumprimento voluntário da empresa ré, persistindo, assim, a necessidade do fornecimento do tratamento outrora deferido. Todavia, antes de determinar bloqueio via SISBAJUD, determino a intimação da ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar voluntariamente o valor referente ao período de home care solicitado pela parte exequente, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de bloqueio por meio do SISBAJUD. Havendo o depósito voluntário no prazo supracitado, proceda-se à liberação da quantia em favor da empresa prestadora de serviços por meio de alvará, qual seja: VILLARD HOME CARE (CNPJ nº 51.058.704/0001-56). Não havendo o depósito voluntário, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), valor referente ao 16º (décimo sexto) mês de prestação de serviços, conforme nota fiscal juntada ao ID 140189386. Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, mediante ALVARÁ JUDICIAL, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56. A parte deverá comprovar em até 30 (trinta) dias a realização do procedimento, juntando-se aos autos notas fiscais, recibos, prestação de contas constando todos os atendimentos realizados, medicamentos ministrados e nome dos profissionais que atenderam a parte interessada com relação ao último mês de home care requerer a devolução do dinheiro, sob pena de responsabilidade cível e criminal. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem acerca do laudo pericial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802499-76.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão autoral consiste no fornecimento de home care, tendo sido concedida a medida através da tutela de urgência (ID 102131919), não tendo sido noticiado nos autos modificação do estado de saúde da demandante, bem como ausente cumprimento voluntário da empresa ré, persistindo, assim, a necessidade do fornecimento do tratamento outrora deferido. Todavia, antes de determinar bloqueio via SISBAJUD, determino a intimação da ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar voluntariamente o valor referente ao período de home care solicitado pela parte exequente (ID 135807361), no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de bloqueio por meio do SISBAJUD. Havendo o depósito voluntário no prazo supracitado, proceda-se à liberação da quantia em favor da empresa prestadora de serviços por meio de alvará, qual seja: VILLARD HOME CARE (CNPJ nº 51.058.704/0001-56). Não havendo o depósito voluntário, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), valor referente ao 15º (décimo quinto) mês de prestação de serviços, conforme nota fiscal juntada ao ID 135807362. Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, mediante ALVARÁ JUDICIAL, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56. A parte deverá comprovar em até 30 (trinta) dias a realização do procedimento, juntando-se aos autos notas fiscais, recibos, prestação de contas constando todos os atendimentos realizados, medicamentos ministrados e nome dos profissionais que atenderam a parte interessada com relação ao último mês de home care requerer a devolução do dinheiro, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Aguarde-se a realização da perícia já agendada para 18/11/2024. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802499-76.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos do processo em epígrafe, verifico que a pretensão autoral consiste no fornecimento de home care, tendo sido concedida a medida através da tutela de urgência (ID 102131919), não tendo sido noticiado nos autos modificação do estado de saúde da demandante, bem como ausente cumprimento voluntário da empresa ré, persistindo, assim, a necessidade do fornecimento do tratamento outrora deferido. Todavia, antes de determinar bloqueio via SISBAJUD, determino a intimação da ré, para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar voluntariamente o valor referente ao período de home care solicitado pela parte exequente (ID 135807361), no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sob pena de bloqueio por meio do SISBAJUD. Havendo o depósito voluntário no prazo supracitado, proceda-se à liberação da quantia em favor da empresa prestadora de serviços por meio de alvará, qual seja: VILLARD HOME CARE (CNPJ nº 51.058.704/0001-56). Não havendo o depósito voluntário, determino a realização de bloqueio via SISBAJUD, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), valor referente ao 15º (décimo quinto) mês de prestação de serviços, conforme nota fiscal juntada ao ID 135807362. Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, mediante ALVARÁ JUDICIAL, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56. A parte deverá comprovar em até 30 (trinta) dias a realização do procedimento, juntando-se aos autos notas fiscais, recibos, prestação de contas constando todos os atendimentos realizados, medicamentos ministrados e nome dos profissionais que atenderam a parte interessada com relação ao último mês de home care requerer a devolução do dinheiro, sob pena de responsabilidade cível e criminal. Aguarde-se a realização da perícia já agendada para 18/11/2024. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802499-76.2023.8.20.5112. AUTOR: OCIVAN MAGALHAES DE ALMEIDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA OLINEIDE MAGALHAES DE ALMEIDA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos do processo em epígrafe, assevero que o novo pedido de constrição busca a continuidade do tratamento médico pleiteado, eis que inexistem informações do cumprimento voluntário da obrigação da fazer bem como efeito suspensivo que impeça a continuidade do fornecimento do tratamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Ante o exposto, a fim de garantir o cumprimento da obrigação, DEFIRO o 7º (sétimo) bloqueio formulado pelo autor (ID 115115753), ao passo que determino a realização de bloqueio de verbas suficientes para ensejar o tratamento de saúde do paciente OCIVAN MAGALHÃES DE ALMEIDA. Assim, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo efetive o bloqueio da quantia necessária por meio do SISBAJUD, utilizando conta específica do requerido, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), equivalente a um mês de tratamento médico (ID 115116939 e 102023796). Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, após a estabilização da presente decisão, mediante alvará judicial, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56. A parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar a realização do tratamento médico, acostando ao caderno processual as respectivas notas fiscais, recibos devidamente acompanhadas da efetiva comprovação da prestação do serviço, o que deve ser feito através do prontuário médico/saúde assinado pelo profissional responsável pelo paciente, resumindo os serviços/insumos fornecidos no mês de referência, ou requerer a devolução do dinheiro para empresa, sob pena de responsabilidade cível e criminal, na hipótese de malversação dos recursos. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de ID 113736110, realizando a perícia designada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802499-76.2023.8.20.5112. AUTOR: OCIVAN MAGALHAES DE ALMEIDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARIA OLINEIDE MAGALHAES DE ALMEIDA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a pretensão autoral consiste no fornecimento de home care, sendo concedida em sede de Decisão Interlocutória o fornecimento do tratamento domiciliar (ID. 103120362). No contexto processual, foi proferida decisão concedendo a antecipação de tutela de urgência pleiteada. O réu apresentou pedido de reconsideração, sendo rejeitado mediante decisão proferida no ID. 103629781. Em seguida a operadora do plano de saúde informou a interposição de Agravo de Instrumento, pugnando por novo pedido de reconsideração (ID. 104292030 e 104292029), conforme ID. 104292030. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 INDEFIRO o pedido de reconsideração (ID. 104292029), mantendo a decisão proferida em sua integralidade (ID. 103120362). Quanto ao pedido da parte autora referente ao bloqueio de valores para fornecer o tratamento médico pleiteado (ID. 103529708 e 104388708), tendo em vista o esgotamento do prazo para o cumprimento voluntário, entendo que o pleito merece prosperar. Em complemento, em consulta aos autos do Agravo de Instrumento nº 0809413-69.2023.8.20.0000, verifico que inexiste manifestação jurisdicional para obstar os efeitos da antecipação da tutela de urgência (ID. 103120362), sendo a medida excepcional pleiteada, apta para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. Ante o exposto, mediante a robusta necessidade do tratamento médico pleiteado, porque o não fornecimento em caráter de urgência possibilita lesão ao paciente, DEFIRO o bloqueio na conta do demandado (ID. 103529708 e 104388708), na quantia de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), sendo o menor valor, considerando novos os orçamentos apresentados, garantindo o fornecimento da medida equivalente a 1(um) mês (ID. 103529718, 103529722 e 103529724). Assim, DETERMINO que a Secretaria deste Juízo efetive o bloqueio da quantia necessária por meio do SISBAJUD, utilizando a contas específicas do requerido destinadas a essa finalidade, no importe de R$ 59.379,54 (cinquenta e nove mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), via SISBAJUD, valor este referente ao menor orçamento apresentado nos autos do serviço de Home Care (ID. 103529718). Sendo frutífera a supracitada diligência e considerando a urgência da medida, proceda-se com a liberação do valor, após a estabilização da presente decisão, mediante alvará judicial, diretamente à empresa fornecedora do tratamento, qual seja: VILLARD HOME CARE – CNPJ nº 51.058.704/0001-56. A parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, deverá comprovar a realização do tratamento médico, acostando ao caderno processual as respectivas notas fiscais, recibos devidamente acompanhadas da efetiva comprovação da prestação do serviço, o que deve ser feito através do prontuário médico/saúde assinado pelo profissional responsável pelo paciente, resumindo os serviços/insumos fornecidos no mês de referência, ou requerer a devolução do dinheiro para empresa, sob pena de responsabilidade cível e criminal, na hipótese de malversação dos recursos. Ademais, proceda ao cumprimento das determinações contidas no ID. 102131919. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802499-76.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugna pela citação e notificação da parte ré através de endereço eletrônico indicado no caderno processual, a fim de dar maior celeridade à tutela de urgência antecipada já deferida por este Juízo. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato. Nesse sentido, o art. 246 do CPC aduz: “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”. Realmente não há como duvidar da eficiência da notificação por meio eletrônico, uma marca da contemporaneidade, sendo indiscutível que se trata de meio de comunicação bem mais eficiente do que os Correios, sabidamente mais lento nas entregas a seu cargo. Ante o exposto, com fulcro no art. 246 do CPC, DEFIRO o pleito formulado ao ID 102209148, ao passo que DETERMINO que a citação da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA seja realizada mediante meio eletrônico, qual seja: [email protected]. Conste no mandado que o réu deverá confirmar o recebimento da citação por e-mail, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C, CPC). A eventual ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a manutenção da realização da citação por correio (art. 246, § 1º-A, CPC). No mais, cumpra-se as demais determinações contidas na decisão interlocutória de ID 102131919. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Antônio Borja de Almeida Júnior Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de apelada em 27/10/2025.

Decorrido prazo de OCIVAN MAGALHAES DE ALMEIDA em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Decorrido prazo de IGOR MACEDO FACO em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS FREIRE COSTA em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Publicado Intimação em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(631)

Todos os documentos(73)