Cumprimento de sentença 0804494-16.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804494-16.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAICO PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA. - ME, S. F. I. SERVICO FUNERARIO INTEGRAL LTDA - ME REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0804494-16.2016.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc., Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela parte exequente contra a sentença de ID. 91469560, que rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença e julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC O embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto ao cabimento da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Intimado, o embargado deixou de se manifestar. É o breve relatório. Disciplinado pelos arts. 1022 e seguintes do CPC, os embargos declaratórios são a espécie recursal adequada para obter a integração ou esclarecimento a respeito de decisão judicial, sendo admissíveis quando houver a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. De acordo com o art. 494 do CPC, constituem-se em uma das hipóteses em que o magistrado pode alterar a sentença após a sua publicação, muito embora sua abrangência tenha sido ampliada pelo CPC de 2015, passando a ser cabível em relação a todas as modalidades de decisões judiciais, bem como para a correção de erro material. O conceito de omissão para os fins de interposição de embargos declaratórios refere-se a ponto ou questão sobre o qual deveria haver manifestação judicial de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quanto a tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como aos defeitos de fundamentação elencados pelo art. 489, § 1º, do CPC. O manejo dos embargos declaratórios para correção de erro material, conforme se destacou, é inovação legislativa do CPC de 2015, e volta-se a sanar defeitos da fundamentação lastreada em premissas fáticas equivocadas. Registre-se, entretanto, que a correção de erro material não se confunde com a modificação da interpretação jurídica conferida aos fatos, muito embora viabilize que seja conferido tratamento judicial diverso a questões de natureza fática cuja percepção tenha se mostrado equivocada. Nesse aspecto, diante dos limites impostos pelo art. 494 do CPC, os embargos declaratórios não se voltam à reapreciação da causa julgada, admitindo-se, em caráter excepcional e de modo reflexo, efeitos infringentes à presente espécie recursal, na medida em que a alteração de uma das premissas de julgamento poderá ensejar modificação na própria fundamentação do julgado. Prevendo referida hipótese, o CPC dispõe que caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. No caso presente, assiste razão à parte exequente, porquanto a ausência de pagamento voluntário do débito pela parte executada impõe a incidência da multa de 10% e honorários de 10%, previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Importante destacar que o depósito da garantia do Juízo não possui o condão de afastar tais penalidades, senão vejamos precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de verificar se estaria garantida a execução pelo oferecimento de seguro-garantia, na forma como posta pelo recorrente, demandaria o reexame da matéria fática, providência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) (destaques acrescidos) Nesse contexto, resta devido ainda pela parte executada o montante de R$ 93.055,96, devidamente corrigido a contar de 31/03/2022 (ID 80468325 - Pág. 3). Registre-se, por fim, que a pendência de pagamento da multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC, impede a extinção do cumprimento de sentença, devendo o decisum embargado ser reformado neste particular. Isto posto, acolho os embargos de declaração para reformar a sentença de ID 91469560, que passará a ter a natureza de decisão interlocutória e o seguinte dispositivo: Isto posto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Após a preclusão, proceda-se à expedição de Alvará-COVID, observando o modelo instituído pelo Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, nos seguintes termos: a) em favor da exequente CAICÓ PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA, no valor de R$ 223.342,16; b) em favor da exequente S. F. I. SERVICO FUNERARIO INTEGRAL LTDA - ME, no valor de R$ 241.937,66. Intime-se a parte exequente para informar os seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte executada para realizar o depósito do valor remanescente de R$ 93.055,96, devidamente corrigido a contar de 31/03/2022 (ID 80468325 - Pág. 3), relativo à multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, sob pena de SISBAJUD. Nos termos do art. 1.026, caput, do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição dos demais recursos, cuja contagem será reiniciada a partir da publicação da presente sentença. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa nos registros de distribuição. Natal/RN, 11 de julho de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(68)

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 03/08/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(23)