Execução Fiscal 0819749-19.2018.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0819749-19.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado do Rio Grande do Norte EXECUTADO(A): EXECUTADO: MARIA EDILEUZA LEITE LIMA - ME CNPJ: 03.095.457/0002-04, e MARIA EDILEUZA LEITE LIMA - CPF: 938.535.644-53 A Dra. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró-RN, FAZ SABER a MARIA EDILEUZA LEITE LIMA - ME CNPJ: 03.095.457/0002-04, e MARIA EDILEUZA LEITE LIMA - CPF: 938.535.644-53, que lhe foi proposta uma ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) por parte de Estado do Rio Grande do Norte, alegando em síntese: que, o Exequente é credor da importância de R$ 12.988,31 (doze mil, novecentos e oitenta e oito reais e trinta e um centavos). Cuja Natureza da Dívida refere-se à ICMS, pertinente à inscrição na Dívida Ativa de nº 000010.090512-00 efetuada em 07/0520212. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Das Varas da Fazenda Pública de Mossoró/RN Alameda Das Carnaubeiras, nº 355, Presidente Costa e Silva CEP 59625-410, Mossoró/RN Processo nº 0819749-19.2018.8.20.5106 EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO 30 DIAS) CERTIFICO que, em cumprimento à(s) determinação(ões) deste juízo, enviei para publicação no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, o despacho/decisão retro cuja transcrição segue abaixo, a ser publicado. Processo n.º 0819749-19.2018.8.20.5106 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, requer a CITAÇÃO da parte Executada, na ordem preferencial das modalidades estabelecidas pelo art. 8º da LEF. Encontrando-se o(a) Executado(a) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 8º, IV, da LEF, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida inscrita, os acréscimos legais, custas e despesas processuais ou, se for o caso, garantir a execução. Havendo pronto pagamento são arbitrados os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da dívida principal. Escoado o prazo de 5 (cinco) dias sem que o(a) executado(a) pague a dívida ou garanta espontaneamente a execução ou, ainda, seja suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, do CTN), expeça-se ordem de bloqueio de numerários mediante acesso ao BACENJUD e sendo positiva a diligência, intime-se o curador especial para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, pelo(a)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es). Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei, sendo este Fórum localizado na Alameda das Carnaubeiras, 355, 1º Andar, Presidente Costa e Silva, CEP: 59625-410, Mossoró/RN. Mossoró – RN, 11 de julho de 2023 MARTINHO LUCIO DA SILVA JUNIOR Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arqivado provisoriamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/07/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(17)