Execução Fiscal 0000508-90.2012.8.20.0163 - TJRN

Execução Fiscal 0000508-90.2012.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000508-90.2012.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S. M. M. LOPES - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO em face de S. M. M. LOPES - ME. A exequente requereu a suspensão do feito pelo período de cinco anos em razão do parcelamento do débito (Id. 103633742). É o que importa relatar. Decido. Considerando o parcelamento do débito no curso da execução fiscal, a suspensão dos autos pelo prazo assinalado pelo exequente é medida que se impõe nos termos do art. 922 do CPC1. Ante o exposto, SUSPENDO o presente feito pelo período de cinco anos, nos termos do art. 922 do CPC c/c art. 1º da Lei n. 6830/80. Fica a parte exequente responsável por comunicar a este juízo a liquidação ou o descumprimento do parcelamento. Neste segundo caso, deve a exequente indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à data do vencimento da primeira parcela não paga, bens do executado passíveis de penhora. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender devido no prazo de 10 dias. P.I.C. 1Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. IPANGUAÇU /RN, 14 de março de 2024. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

14/03/2024, 16:51

Conclusos para decisão

12/03/2024, 13:49

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 05:53

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 05:53

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 05:53

Publicado Intimação em 07/12/2023.

07/12/2023, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

07/12/2023, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000508-90.2012.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: S. M. M. LOPES - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a fazenda exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve parcelamento administrativo do débito ou esclarecer a razão da suspensão. Após, volte-me os autos conclusos para decisão de suspensão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

06/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 09:24

Conclusos para decisão

19/09/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

19/07/2023, 11:38

Documentos

Decisão

•14/03/2024, 16:51

Despacho

•05/12/2023, 09:24

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão art. 40

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