Execução Fiscal 0001661-68.1989.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0001661-68.1989.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Município de Natal Procuradora: Dra. Celina Maria Lins Lobo (2.273/RN) Apelada: ORCON Organização Contábil e Consultoria Ltda. – ME Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle DECISÃO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença da 1.ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal que extinguiu a execução fiscal n.º 0001661-68.1989.8.20.0001 (antiga 001.89.001661-6), movida em desfavor da ORCON ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL E CONSULTORIA LTDA. – ME, entendendo prescrito o crédito tributário descrito nas CDA de p. 4. Nas suas razões recursais (p. 48-56), o MUNICÍPIO DE NATAL alegou, em síntese, que: (i) a sentença declarou a prescrição intercorrente do crédito tributário, “uma vez que o feito restou paralisado por mais de cinco anos a partir da citação” (p. 50), ocorrendo, contudo, de a prescrição não restar configurada na espécie, pois ele “adotou, a tempo e modo devidos, todas as providências judiciais que lhe foram imputadas, tendo o feito sido paralisado, data máxima vênia, por culpa exclusiva do serviço judiciário” (p. 50), atraindo a incidência da Súmula n.º 106 do STJ; (ii) ajuizou a execução fiscal em 1989, mas a citação só foi efetivada em 1998 e o mandado de penhora expedido apenas em 2002, tendo sido, ao depois, determinada a atualização do débito e a expedição de novo mandado de penhora, o que não chegou a ser realizado; a despeito de seus pedidos neste sentido; (iii) foi surpreendido com a extinção do feito pela prescrição intercorrente sem que este tenha sido suspenso com base no art. 40 da Lei n.º 6.830/80 (LEF). Assim sendo, pediu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, afastando-se a prescrição intercorrente ali declarada, de modo a que se dê prosseguimento à execução fiscal. Sem contrarrazões pela apelada (p. 95). Pronunciamento do Ministério Público em segundo grau pela ausência de interesse para sua intervenção como custos legis (p. 97). É o relatório. O apelo municipal merece acolhida. A magistrada de primeiro grau extinguiu o feito por entender configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário objeto de cobrança. Na inteligência do que dispõe o art. 40, § 4.º, da LEF, a prescrição intercorrente tem por marco inicial o arquivamento do processo de execução fiscal após a sua suspensão por mais de um ano. Aliás, o STJ vem entendendo que sequer é necessária a decisão de arquivamento do feito, sendo tal ato decorrência automática do transcurso do prazo suspensivo (Súmula n.º 314: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"). No mesmo sentido, a propósito, dispõe a Súmula 07 deste TJRN: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput, e §§ 1.º e 2.º, da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. Para a solução do caso hão de ser tomados em consideração os parâmetros estabelecidos pelo STJ para a configuração da prescrição intercorrente no julgamento do REsp 1.340.553/RS (recurso repetitivo), assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[...] o juiz suspenderá [...]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).” (STJ – 1.ª Seção - REsp 1.340.553/RS - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES – j. em 12-9-2018 - DJe 16-10-2018) – Grifei. Na espécie, citada a empresa devedora por carta, cujo AR foi juntado aos autos em 10-3-1998 (p. 11), não pagou ela a dívida e nem garantiu a execução (p. 12), tendo sido ordenada a expedição de mandado de penhora e avaliação (p. 14), ocorrendo de a Fazenda Municipal também haver pugnado pela citação do seu corresponsável tributário (p. 16) — o que foi deferido pelo Juízo a quo (p. 26) —, restando, todavia, frustradas as diligências (p. 30-31), disso havendo ficado ciente o MUNICÍPIO DE NATAL em 9-2-2007, quando teve vista dos autos (p. 31), devolvendo-os com pedido de renovação do mandado de penhora e avaliação (p. 32). A despeito de haver sido ordenada a expedição de novo mandado de penhora e avaliação em 14-11-2007 (p. 36), este não chegou a ser cumprido, tendo o Juízo de primeiro grau, em 2-9-2008, determinando a intimação da Fazenda Municipal para se pronunciar acerca da prescrição, havendo, em seguida, proferido a sentença de extinção do crédito tributário (p. 40-44), datada de 19-10-2009. Pois bem. Com a ciência da Fazenda Municipal em 9-2-2007 a respeito da infrutífera tentativa de penhora de bens da devedora/apelada iniciou-se o prazo de 1 ano de suspensão do processo, na forma do art. 40, §§ 1.º e 2.º, da LEF (Tese 4.1 do REsp 1.340.553/RS), o qual, todavia, não foi declarado pelo Juízo a quo (Tese 4.1.1), como inclusive ressaltado pelo apelante em seu recurso. Em 9-2-2008, haveria de ter ocorrido o arquivamento automático dos autos da execução fiscal, dando início, então, à contagem do prazo prescricional (Súmulas 314 do STJ e 07 desta Corte e Tese 4.2. do REsp 1.340.553/RS), que teria por termo final o dia 9-2-2013. No entanto, a sentença de reconhecimento da prescrição intercorrente foi proferida em 19-10-2009, mais de 3 anos antes desta restar configurada, daí por que o pronunciamento de primeiro grau merece reforma, ainda que se esteja a tratar, na espécie, de dívida tributária bastante antiga, referente a parcelamentos de ISS dos anos de 1984 a 1986 (conforme CDA de p. 2), cuja execução pelo MUNICÍPIO DE NATAL foi proposta no longínquo dia 26-7-1989 (p. 6). Registro, por pertinente, que, interposto o apelo pelo município em 29-4-2010 (p. 48), passaram-se mais de 11 anos em tentativas de intimação da apelada para contrarrazoá-lo (o que só ocorreu em 29-9-2021 – p. 93), remetendo-se os autos a esta segunda instância apenas em 25-1-2023 (p. 95). Desse modo, uma vez que a sentença atacada contraria os enunciados das Súmulas 314 do STJ e 07 deste Tribunal de Justiça, assim como o que restou decidido pelo STJ no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, dou provimento ao recurso de apelação, com fundamento no disposto no art. 932, V, “a” e "b", do CPC, e, deste modo, a reformo, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o prosseguimento do feito executivo contra a apelada. Com o trânsito em julgado desta decisão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa na distribuição do apelo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 5 de julho de 2023. Juíza Convocada Martha Danyelle Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0001661-68.1989.8.20.0001 Origem: 4.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal

13/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)