Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800427-56.2022.8.20.5111 - TJRN

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0800427-56.2022.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800427-56.2022.8.20.5111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito coercitivo da prisão civil e da expropriação, ajuizado por M. N. B., representado por sua genitora Elida Nunes Cristina da Silva, em desfavor de Izequiel Biasi, todos qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte exequente que foi fixado, a título de pensão alimentícia, o valor de 42% do salário-mínimo no título judicial e que a parte executada não cumpriu voluntariamente seus termos, estando em débito pelos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2022, totalizando R$ 2.036,16. Pelo contexto, requereu o pagamento do débito e, antecipando a uma eventual persistência da inadimplência, a decretação da prisão civil do devedor. Recebida a inicial (ID 84277700), foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, todas sem êxito. No entanto, ao longo do trâmite processual, Izequiel Biasi, por meio de sua genitora Irma Giacomin, ao vir os autos, apresentou justificativa alegando ser usuário de drogas, tendo sido internado em clínica de reabilitação em 2022. Aduziu não possuir salário fixo, vivendo de trabalhos esporádicos (“bicos”) e sem conta bancária. Informou que sua irmã e seu cunhado têm auxiliado no pagamento da pensão do filho, conforme comprovantes anexados. Diante de sua situação financeira precária, requereu a revisão dos valores pagos e, caso haja saldo pendente, solicitou o prazo de 15 dias para quitá-lo. Pleiteou, ao final, a juntada dos comprovantes de depósito aos autos (ID 103252898). Na oportunidade, juntou procuração em nome de Irma Giacomin concedendo poderes ao advogado que subscreveu o pedido (ID 103252898, pág. 3); declaração de hipossuficiência em nome de Irma Giacomin (ID 103252898, pág. 4); declaração médica do Centro Regional de Tratamento e Recuperação do Alcoolismo, cujo paciente é Izequiel Biasi (ID 103252898, pág. 5); juntou comprovantes de pagamento. Instado a se manifestar, o exequente reconheceu os pagamentos efetuados conforme comprovantes anexados, embora inferiores ao valor fixado na sentença. Informou que sua ex-cunhada continua a contribuir para a manutenção do menor, com depósitos parciais em junho, agosto e setembro. Diante do pagamento parcial e do tempo transcorrido, requereu a atualização do débito, que totaliza R$ 9.463,68 pelo rito da prisão e R$ 660,76 pelo rito da expropriação. Ao final, pleiteou uma nova tentativa de localização e citação do executado; a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal para verificar saldo de PIS, FGTS e auxílio emergencial; a consulta ao CAGED e INSS para identificar possível vínculo empregatício; a citação por edital caso as diligências anteriores restem frustradas, com posterior decretação da prisão civil em caso de inadimplemento total; e a inclusão do nome do executado no SERASA e suspensão de sua carteira de motorista. (ID 109827547). Este Juízo considerou válida a intimação da parte executada para o pagamento, na forma do art. 513, §2º, II e §3º, do CPC, indeferiu o pedido de nova pesquisa de endereço formulado pela parte autora e determinou a intimação do MP para se manifestar sobre os pedidos de IDs 91005222 e 109827547, no prazo legal (ID 123316546). Solicitada a intimação do réu para pagamento dos valores devidos, determinou-se a renovação da intimação da parte executada, através do causídico, para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento dos débitos remanescentes de R$ 9.463,68 (referente aos alimentos recentes), sob pena de prisão, e de R$ R$ 660,76 (referente aos alimentos pretéritos). No ato, determinou-se a renovação dos comandos de consulta no Sisbajud, e, sucessivamente, a intimação da exequente e do MP (ID 127045601). Infrutíferas as medidas alternativas da prisão, o exequente requereu a expedição do mandado de prisão (ID 141498187) e o MP opinou pelo deferimento (ID 141507866). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1. Da justificativa apresentada quanto à impossibilidade de pagamento do débito. No cumprimento de sentença ou na execução de título extrajudicial referentes à obrigação alimentar, é facultado à parte executada apresentar justificativa quanto à impossibilidade de pagamento do débito (art. 528 e art. 911, ambos do CPC). Não é, no entanto, qualquer justificativa que impede a continuidade da marcha procedimental, mas apenas aquela real, concreta, excepcional e temporária da ausência de condições materiais de pagar, não se admitindo, em consequência, a alegação de causas definitivas. Isso porque, como bem pontuam Marinoni, Arenhart e Mitidiero, Se o executado viu alterada a sua possibilidade de prestar alimentos, tem de propor ação visando à modificação do montante da prestação ou mesmo à extinção do dever de alimentar. Não basta a sua alegação na execução de alimentos para que logre êxito em eximir-se do dever de alimentar[1]. De forma análoga, defendem Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Braga que “não se admite discussão relativa à capacidade econômica do devedor no âmbito estreito da execução, sendo matéria a ser ventilada em sede revisional ou exoneratória de alimentos”[2]. Ainda, Em execução de alimentos o devedor somente pode alegar em sua defesa o pagamento realizado ou a impossibilidade de fazê-lo, não existindo campo para discussão de eventual causa exoneratória ou revisional da obrigação que lhe foi imposta na via cognitiva ampla da ação da alimentos (STJ, RHC 98961/SC, julgado em 23/08/2018). No caso, ainda que a genitora do executado afirme que ele é usuário de drogas e necessita de internações frequentes para tratamento, razão pela qual realiza apenas trabalhos informais, tal argumento não é suficiente para eximi-lo de sua responsabilidade, sendo certo esclarecer que não há nos autos nenhuma informação de que possa ser o executado interditado. 2. Do pedido de prisão civil por dívida de alimentos. Quanto às técnicas processuais de cunho executivo estabelecidas pelo CPC para efetivação da obrigação alimentar, o rito coercitivo da prisão civil pode ser aplicado tanto no cumprimento de sentença (art. 5º, LXVII, da CF c/c art. 528 do CPC e artigo 7º, Item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos) quanto, segundo a corrente majoritária, na execução de título extrajudicial (art. 911, PU, do CPC), especialmente nos títulos referendados pelo MP ou DPE (art. 784, IV, do CPC). Apesar disso, mesmo adotado o rito da prisão, é necessária a presença de certos requisitos, sem os quais a medida de ultima ratio ofenderia o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC). À luz da jurisprudência do STJ, tenho exigido “a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável” (STJ, RHC 95204/MS, julgado em 24/04/2018). No caso, a análise dos autos revela que: a) o débito alimentar apontado pela parte exequente é atual, pois corresponde as prestações vencidas no curso do feito – art. 528, §7º, do CPC c/c súmula 309 do STJ); b) foram constatadas a longa tramitação processual, a inexistência de bens penhoráveis e a não indicação de bens à penhora; c) pela idade, é imperiosa a percepção dos alimentos pela parte exequente; d) afastada a justificativa apresentada, ficou evidenciado o inadimplemento inescusável. Dessa forma, com base no art. 5º, LXVII, da CF c/c o artigo 7º, item 7, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) c/c o art. 528, §3º, e art. 911, PU, do CPC c/c o art. 19 da lei 5478/1968 (Lei de Alimentos), impõe-se a decretação da prisão civil da parte devedora de alimentos até que seja paga a dívida ora executada. 3. Do prazo. Adoto, para tal fim, a orientação firmada pelo STJ, segundo a qual Dado que a efetividade da medida coercitiva depende da postura do devedor de alimentos, nada impede que, decretada inicialmente no prazo mínimo legal, seja posteriormente objeto de prorrogação, observando-se o prazo máximo fixado em lei, se demonstrada a recalcitrância e a desídia do devedor de alimentos (STJ, REsp 1698719/SP, julgado em 28/11/2017). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, rejeito a questão prévia arguida, decreto a prisão civil da parte executada Izequiel Biasi pelo prazo de 30 dias, cessando assim que paga a verba alimentar atual devida. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Quanto aos alimentos pretéritos, o cumprimento, na forma solicitada pela exequente, dos pedidos b e c do requerimento da exequente ao ID 109827547, nos seguintes termos: “(...) b) a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para localização de saldo do PIS e FGTS e ainda do auxílio emergêncial que porventura seja pago ao executado; c) a utilização do banco de informações do CAGED, bem como a expedição de ofício ao INSS para localização de eventual contrato de trabalho em nome do executado; (...).”. 2. O protesto do pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Expedientes necessários. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 561. [2] FARIAS, Cristiano Chaves de; BRAGA NETTO, Felipe e ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil – volume único. 2ª Ed. Salvador: Juspodvim, 2018, p. 1.892. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAILE LICKS MORAIS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE BEDENDO em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(21)