Apelação Cível 0808075-92.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelLimite de IdadeConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Orgao julgador

Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

CNPJ 08.***.***.0001-09

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Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA

OAB/SP 185064•Representa: ATIVO

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB 21661•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusos para decisão

04/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de parecer

04/09/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 11:27

Recebidos os autos

30/08/2023, 12:02

Conclusos para despacho

30/08/2023, 12:02

Distribuído por sorteio

30/08/2023, 12:02

Documentos

ACÓRDÃO

•09/10/2023, 11:12

DESPACHO

•31/08/2023, 11:30

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legal

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DESPACHO

•31/08/2023, 11:27

ATO ORDINATÓRIO

•30/06/2023, 09:13

SENTENÇA

•26/05/2023, 09:24

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2023, 20:56

DECISÃO

•23/02/2023, 15:34

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/02/2023, 17:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/02/2023, 17:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/02/2023, 17:26

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/02/2023, 17:26