Procedimento Comum Cível 0800231-08.2021.8.20.5116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800231-08.2021.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800231-08.2021.8.20.5116. AUTOR: ELIMARIO JOSE DOS SANTOS REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil[1]. 2. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo legal, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo, e especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. 3. Havendo possibilidade de conciliação, determino que seja designada audiência para data próxima e desimpedida, hipótese em que a contestação poderá ser ofertada até a data da sessão conciliatória. Em caso de silêncio, tem-se como havida a renúncia do Município à audiência de conciliação. 4. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, apresentada contestação, havendo matéria(s) preliminar(es) do art. 337 do CPC arguida(s), ou oposição de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a)(s) autor(a)(es), intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre os documentos anexados com a contestação, se houver, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito (arts. 350 e 351, CPC). 5. Caso as partes formulem protesto meramente genérico de produção de provas, a Secretaria deverá intimar por ato ordinatório as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 6. Não apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo acima, requerer o que entender de direito, manifestando se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. 7. Esgotadas as diligências acima de maneira sequencial, voltem-me os autos conclusos. Expedientes e intimações necessárias. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800231-08.2021.8.20.5116. AUTOR: ELIMARIO JOSE DOS SANTOS REU: O MUNICÍPIO DE GOIANINHA - GOIANINHA - PREFEITURA DECISÃO 1. Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil[1]. 2. Cite-se e intime-se a parte demandada, advertindo-se que a entidade ré deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo legal, contados da intimação do presente ato judicial, devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo, e especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito. 3. Havendo possibilidade de conciliação, determino que seja designada audiência para data próxima e desimpedida, hipótese em que a contestação poderá ser ofertada até a data da sessão conciliatória. Em caso de silêncio, tem-se como havida a renúncia do Município à audiência de conciliação. 4. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, apresentada contestação, havendo matéria(s) preliminar(es) do art. 337 do CPC arguida(s), ou oposição de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(a)(s) autor(a)(es), intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, manifestar-se em sede de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre os documentos anexados com a contestação, se houver, devendo especificar desde já as provas que pretende produzir ou postular julgamento antecipado do mérito (arts. 350 e 351, CPC). 5. Caso as partes formulem protesto meramente genérico de produção de provas, a Secretaria deverá intimar por ato ordinatório as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). 6. Não apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo acima, requerer o que entender de direito, manifestando se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade de sua produção e especificando os fatos que deverão ser provados, sob pena de indeferimento. 7. Esgotadas as diligências acima de maneira sequencial, voltem-me os autos conclusos. Expedientes e intimações necessárias. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2025

Decorrido prazo de O Município de Goianinha - Goianinha - Prefeitura em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIMARIO JOSE DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAYSE DOS SANTOS SILVEIRA em 22/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTO ALEXSANDRO LISBOA CAMARA em 16/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(57)