Execução de Título Extrajudicial 0800481-41.2021.8.20.5116 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800481-41.2021.8.20.5116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800481-41.2021.8.20.5116. EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL, VALDENICIO JOSÉ DA COSTA, BODO RICHARD OSKAR GOUVEIA MEDEIROS, REP. POR SUA FILHA E PROCURADORA ANA KARINA GOUVEIA MEDEIROS, GRACE GOUVEIA MEDEIROS, BENEDITO FAGUNDES PEREIRA DECISÃO I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Cuida-se de Ação de Execução de Obrigação de Fazer – Título Executivo Extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em desfavor do Município de Tibau do Sul/RN, de Valdenício José da Costa, de Bodo Richard Orskar Gouveia Medeiros, de Grace Gouveia Medeiros e de Benedito Fagundes Pereira, tabelião do ofício de notas de Tibau do Sul/RN. O procedimento visa a execução de TAC firmado entre as partes, com a finalidade de “sanar irregularidades constatadas no loteamento localizado na antiga Pousada da Mata, na Praia de Pipa/RN, que se encontrava em desacordo com a Lei Federal nº 6.766/1979, Lei Federal nº 10.257/2001, Lei nº 6.938/1981 e o Plano Diretor do Município de Tibau do Sul/RN, Lei Complementar nº 06/2008” (id 67452752). Despacho recebendo a inicial e determinando a citação do Município de Tibau do Sul/RN para comprovar nos autos o protocolo do projeto de regularização do loteamento objeto do TAC, junto ao órgão responsável, e cumprir com as demais obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta, sob pena de incidir a multa prevista no TAC e multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em desfavor do Gestor Municipal, em caso de descumprimento (id 76706569). G Cinco Planejamento e Execuções LTDA (“G Cinco”), pleiteou a habilitação nos autos na condição de terceiro interessado e litisconsorte do Ministério Público, por possuir interesse na demanda (id 87951090). O Município de Tibau do Sul/RN e o Prefeito Municipal, Valdenício José da Costa, apresentaram contestação, pleiteando a suspensão da presente demanda executória, haja vista a existência de ação judicial de nº 0101307-49.2016.8.20.0116, pleiteando a anulação do TAC que serviu como fundamento para o presente feito. Em sede preliminar, ainda requereu a conexão do presente processo com a ação de nº 0101307-49.2016.8.20.0116 e a designação de audiência de conciliação para fins de acordar com o MP o efetivo cumprimento do TAC (id 90161682). Em manifestação de id 100905134, o Ministério Público não se opôs à habilitação da G Cinco Planejamento e Execuções LTDA (“G Cinco”) como assistente litisconsorcial, e informou que da ação de nº 0101307-49.2016.8.20.0116 extrai-se decisão que indeferiu a tutela de urgência que pleiteava a suspensão da exigibilidade do título ora em comento, razão pela qual é incabível a suspensão da presente execução. Ademais, pleiteou a aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do TAC e de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais) a ser paga pessoalmente, pelo gestor municipal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do pleito de admissão da G Cinco Planejamento e Execuções LTDA (“G CINCO”) como assistente litisconsorcial. A G Cinco Planejamento e Execuções LTDA (“G Cinco”), em manifestação nos autos, requereu a sua inclusão no polo ativo como assistente litisconsorcial do Ministério Público, ao argumento de que também adquiriu parcela do imóvel que pertence a Sra. Grace Gouveia, por meio de “Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Permuta com Torna”, e que está situado na região da Praia da Pipa, Município de Tibau do Sul/RN. Sustenta que foi mais uma prejudicada pelo fato de não ter regularizado a titularidade do domínio da área adquirida no loteamento instalado pela Sra. Grace Gouveia, o que a impediu, inclusive, de desenvolver o projeto do empreendimento que seria construído em tal propriedade e, portanto, de exercer plenamente o direito real de aquisição que havia lhe sido outorgado por meio de tal negócio jurídico, mesmo tendo desembolsado valores expressivos e entregues diversos imóveis à Sra. Grace Gouveia. Relatou que obteve a recente informação de que o Município de Tibau do Sul/RN tem realizados diversas rodadas de negociação com outros adquirentes de imóveis localizados na mesma região da propriedade adquirida pela G Cinco, com a finalidade de regularizar o loteamento existente na área objeto da controvérsia, sem oportunizar, contudo, a possibilidade de participação da G Cinco para que sejam resguardados os direitos adquiridos por meio do negócio jurídico celebrado com a Sra. Grace Gouveia. Justifica que poderá ter o seu direito real de aquisição eventualmente violado por eventuais medidas adotadas pelo Município de Tibau do Sul/RN para dar cumprimento aos compromissos assumidos no TAC celebrado com o MPRN, razão pela qual se revela necessário garantir a participação e a intervenção da G Cinco durante o andamento do presente processo, a fim de resguardar os direitos constituídos por meio do negócio jurídico celebrado com a Sra. Grace Gouveia. Em razão disso, pleiteia a sua intervenção como assistente litisconsorcial. Pois bem! Conforme preceitua o art. 124 do CPC: “Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido”. O Ministério Público não se opôs ao requerimento e entendo que mostra-se pertinente a habilitação da G Cinco Planejamento e Execuções LTDA (“G Cinco”), de forma a representar seus interesse, de sorte que os efeitos do julgamento da presente lide poderão atingir seus direitos, aparentemente adquiridos por intermédio do contrato de promessa de permuta de id 87951096 e comprovantes de pagamentos de id 87951098. Assim, verificando-se presentes os requisitos de legitimação adequada e que as decisões a serem proferidas nos autos influirá na relação jurídica que também atingirá os interesses da parte, bem como para possibilitar a participação de interessada diretamente na resolução do litígio, é cabível o deferimento de habilitação da G Cinco Planejamento e Execuções LTDA (“G Cinco”) como assistente litisconsorcial. 2.2. Da conexão processual. Quanto ao pleito de conexão processual apresentado pelo Município de Tibau do Sul/RN, passo a apreciá-lo a partir de então. Pois bem! O Código de Processo Civil trata da conexão e da continência entre os arts. 54 a 58, prevendo o art. 55, in verbis: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Tal conceito de conexão é conhecido como concepção tradicional (teoria tradicional) da conexão. No entanto, existem autores que defendem que é possível que exista conexão entre duas ou mais ações mesmo que o pedido e a causa de pedir sejam diferentes, defendendo-se a chamada teoria materialista da conexão, a qual sustenta que, em determinadas situações, é possível identificar a conexão entre duas ações não com base no pedido ou na causa de pedir, mas sim em outros fatos que liguem uma demanda à outra. Atento a essa doutrina, o Código Processual Civil também elencou como hipótese de conexão a chamada “conexão por prejudicialidade”, no §3º, do art. 55, a saber: “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. Assim, se existir uma relação de prejudicialidade entre as demandas, e, em virtude disso, também existir o risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente, devem ser reunidas para tramitação e julgamento conjuntos. Na situação dos autos, verifica-se que tramita nesta Comarca os Processos nº 0800481-41.2021.8.20.5116 e o de nº 0101307-49.2016.8.20.0116 os quais tratam de: a) Ação de Execução de Obrigação de Fazer – Título Executivo Extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face de Município de Tibau do Sul/RN, de Valdenício José da Costa, de Bodo Richard Orskar Gouveia Medeiros, de Grace Gouveia Medeiros e de Benedito Fagundes Pereira, tabelião do ofício de notas de Tibau do Sul/RN; e b) ação anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Grace Gouveia Medeiros e Bodo Richard Oskar Gouveia Medeiros, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Ministério Público Estadual, respectivamente. As partes discutem, nos processos mencionados, acerca do mesmo Termo de Ajustamento de Conduta, seja buscando a anulação dele, na ação anulatória, seja pleiteando a sua execução, por intermédio da ação de execução de obrigação de fazer. Diante disso e considerando, pois que as decisões tomadas em um processo refletem diretamente no outro, já que giram ao entorno do mesmo objeto (termo de ajustamento de conduta), entendo que é o caso de declarar a conexão entre as duas ações, na forma requerida pelas partes. Portanto, em consonância com o art. 55, §3º, do CPC, e para facilitar o andamento processual, bem como evitar o risco de decisões conflitantes ou contraditórias, entendo como necessária a reunião dos mencionados processos, para julgamento conjunto, com o consequente apensamento dos mesmos, devendo a Secretaria constar as observações necessárias no sistema. 2.3. Da suspensão da presente demanda. Em relação ao pleito do Município de Tibau do Sul/RN de suspensão da presente demanda executória até decisão final, com trânsito em julgado, da Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, processo nº 0101307-49.2016.8.20.0116, processo conexo a esse, entretanto, entendo que não merece prosperar. Ora, como bem delineado pelo Ministério Público em sua manifestação de id 100905134, foi proferida decisão nos autos de nº 0101307-49.2016.8.20.0116 em que indeferiu o pedido liminar pretendido por Grace Gouveia de Medeiros e outros, o qual pleiteava a suspensão de todas as obrigações e penalidades encartadas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado com os autores, que ora é objeto de execução nos presentes autos (id 62137248 – fls. 01/06). Outrossim, conforme letra expressa da lei, na forma do descrito no art. 784, §1º, do CPC, a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. Portanto, não enxergo a necessidade de conceder o pedido do Município de Tibau do Sul/RN e suspender o curso do presente feito, haja vista que não há elementos aptos a apontar eventual nulidade do acordo ora executado, ao menos na atua fase processual, e o transcurso do processo de nº 0101307-49.2016.8.20.0116, em nada impede a execução do TAC, na forma do art. 784, §1º, do CPC. 2.4. Do pleito ministerial de fixação de multa em razão do descumprimento do TAC pelo Município de Tibau do Sul/RN e do Prefeito Municipal, Valdenício José da Costa. O Ministério Público ainda requereu que, em razão do descumprimento pelo Município do que restou determinado no despacho de ID. 76706569, a aplicação da multa prevista na cláusula 16ª do TAC e da multa diária fixada em 1.000,00 (mil reais), a ser paga pessoalmente pelo gestor municipal, Sr. Valdenício José da Costa (id 100905134). Ocorre que o Município demandado e o seu Gestor, em sede de contestação, pleitearam o aprazamento de audiência de conciliação para fins de que se sobressaia a solução final para o cumprimento do TAC (id 90161682). Considerando, pois, que o Juiz deve a todo tempo tentar conciliar as partes no curso do processo, bem como havendo interesse, tanto do Ministério Público (na forma exposta na inicial), como do Município de Tibau do Sul/RN e de seu Gestor na realização de audiência de conciliação para fins de discutir as formas de resolução da lide, entendo que é o caso de postergar a análise da eventual aplicação das multas pleiteadas pelo Ministério Público para momento posterior a realização de audiência de conciliação, a ser designada, na forma do art. 334, do CPC, e em caso das partes não chegarem a entabular acordo acerca do cumprimento do TAC. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, DECIDO: a) DEFIRO o pedido de habilitação da G Cinco Planejamento e Execuções LTDA (“G Cinco”) como assistente litisconsorcial, devendo o assistente receber o processo no estado em que se encontra (art. 119, parágrafo único, do CPC); b) com fundamento no art. 55, §3º, do CPC, DETERMINO a reunião, para julgamento conjunto, do presente processo (sob o nº 0800481-41.2021.8.20.5116), com o processo de nº 0101307-49.2016.8.20.0116; c) INDEFIRO o requerimento de suspensão da presente demanda, até decisão final, com trânsito em julgado, da Ação Anulatória de Termo de Ajustamento de Conduta, processo nº 0101307-49.2016.8.20.0116, com fundamento no art. 784, §1º, do CPC; e d) Defiro o requerimento do Município de Tibau do Sul/RN e do Prefeito daquela Edilidade, para DETERMINAR a designação de audiência de conciliação a ser realizada com as partes, para data próxima e disponível. Para audiência de conciliação, deverão ser citadas os demais demandados para participarem do ato, momento em que passará a decorrer o prazo estipulado no despacho de id 76706569, sujeitando-se as partes, em caso de não participação da audiência, à fixação da multa determinada, além das demais cominações legais. À Secretaria Judiciária para constar as alterações necessárias no sistema quanto a habilitação do litisconsórcio e da conexão processual, o que deve ser certificado. Intimem-se o Ministério Público, o assistente litisconsorcial, o Município de Tibau do Sul/RN e o seu Prefeito, para ciência da presente decisão bem como acerca da audiência a ser designada. Citem-se os demais demandados acerca da presente ação, bem como intime-os da audiência de conciliação a ser designada nos autos. Expedientes necessários. Goianinha/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Mark Clark Santiago Andrade Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(50)

Decorrido prazo de Bodo Richard Oskar Gouveia Medeiros, rep. por sua filha e Procuradora Ana Karina Gouveia Medeiros em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDENICIO JOSÉ DA COSTA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Grace Gouveia Medeiros em 15/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(141)