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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2022

Valor da Causa

R$ 4.358,95

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

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Partes do Processo

SEVERINO MARTINS DA ROCHA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)