Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816688-04.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816688-04.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0816688-04.2023.8.20.5001 Polo ativo P L F QUEIROZ DISTRIBUIDORA PRODUTOS ODONTOLOGICO HOSPITALAR Advogado(s): DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA PELO FISCO MUNICIPAL DE VALORES A TÍTULO DE TAXA DE LICENÇA DE PUBLICIDADE. LANÇAMENTO REALIZAÇÃO EM VALORES ACIMA DO EFETIVAMENTE DEVIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA PÚBLICA. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER PUBLICO MUNICIPAL. ERRO DE PROCEDIMENTO VERIFICADO. RECONHECIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA EVIDENTE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. ATO ILÍCITO APTO A TRAZER ABALO AO NOME E CREDIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA COERENTE. CONFIRMAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a apelação cível interposta, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por pelo Município de Natal em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal (ID 24428108), que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando o ente público demandado ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais ensejados ao requerente. Em suas razões (ID 24428220), o Município de Natal que os lançamentos tributários questionados na inicial foram lançados com base em informações fornecidas de forma equivocada pela própria pessoa jurídica requerente. Acrescenta que, uma vez promovida a correção nos dados, diligenciou no sentido de retificar o lançamento, não havendo que se falar em danos morais. Pretende o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja julgada improcedente a pretensão inicial. Intimada, a empresa P L F Queiroz Distribuidora de Produtos Odontológico Hospitalar apresentou contrarrazões (ID 24428223), reafirmando que o Município de Natal promoveu lançamento de taxa de licença de publicidade com base em metragem superior à real. Justifica que a fiscalização quanto à cobrança de taxa de publicidade seria atribuição exclusiva do Município de Natal. Reitera que houve cobrança de valores excessivamente superiores, com aptidão suficiente para ensejar os danos morais reclamados. Finaliza requerendo o desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 9ª Procuradoria de Justiça (ID 24510825), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Restando atendidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Cinge-se o mérito recursal em verificar acerca da ocorrência dos danos morais reclamados na inicial e deferidos na sentença. Emergindo sobre a matéria de fundo meritório, centra-se a alegação da empresa requerente em pretenso erro da Administração Pública Municipal ao cobrar Taxa de Licença de Publicidade com base em metragem superior à real. Neste sentido, verifico que o próprio Poder Publico Municipal reconheceu o erro na sua atuação, na medida em que promoveu a devida desconstituição do débito tributário apurado a maior, adotado as medidas necessárias para retificar as informações em sua base de dados. Resta, portanto, verificar se em razão da falha inicial na cobrança de seus créditos tributários sobreveio menoscabo de ordem moral à empresa requerente. Registre-se, por salutar, que inexistem dúvidas quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral, como já pacificado pela Súmula n° 227 do Superior Tribunal de Justiça. Reportando-se ao tema, Sergio Cavalieri Filho leciona que "a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito – ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo – violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos (....)" (In. Programa de Responsabilidade Civil, p. 120). A responsabilidade civil de indenizar por danos morais surge da verificação no caso concreto de três elementos essenciais: a conduta comissiva ou omissiva que constitui um ato ilícito ou abusivo de direito, o nexo de causalidade e finalmente o dano. Sabe-se que o dano moral pode ser provocado por perturbações de ordem objetiva e subjetiva. Quando ocorre na esfera objetiva, também chamada de honra objetiva, a agressão perturba a imagem da pessoa perante a sociedade ou mesmo sua integridade física. E, em se tratando do escopo subjetivo (honra subjetiva), o dano atinge o psicológico do indivíduo, causando-lhe toda sorte de transtornos emocionais. Na situação em comento, mesmo partindo da premissa de que as informações potencialmente equivocadas teriam sido inseridas em sistema pela própria empresa requerente, tem-se que a atividade de fiscalização é munus irrenunciável da Administração Pública Municipal, devendo ser responsabilizada pela atuação equivocada desenvolvida neste sentido. Desta feita, seria exigível do Poder Público atuação escorreita e pautada na legislação de regência, não eximindo deste dever legal ante eventuais divergências nas informações fornecidas pelo contribuinte. Para tanto, entendo que a sentença, ao apreciar referidas circunstâncias, mostrou-se deveras elucidativa ao vaticinar: No caso em análise, no que pese administrativamente ter o Município do Natal resolvido a questão, tem-se por irrefragável que seu pautar fiscal foi equivocado, o que motivou a necessidade de apresentação de defesa administrativa pelo requerente, o que gerou transtornos quanto à aquisição em primeiro momento de certidões negativas de débitos e tributários, e ainda a instauração de demanda judicial com a contratação de profissional habilitado para tal mister. Sob este enfoque, o dano moral que induz obrigação de indenizar deve ser de certa gravidade, com capacidade de efetivamente significar um prejuízo moral, decorrente de ofensa a bens ou interesses suscetíveis de tutela jurídica. Atente-se que, por uma questão de segurança jurídica, o direito não pode autorizar o ressarcimento de todo e qualquer aborrecimento sofrido no seio social, reservando as reparações indenizatórias para as lesões de maior vulto, que atentem contra o nome e reputação das pessoas jurídicas atingidas. Para reconhecer esta nuance, indispensável trazer à baila o ensinamento do eminente AGUIAR DIAS, citado por RUI STOCO, na sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial (Ed. RT, pág. 73), "o que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é matéria de liquidação. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir o dano, seja de natureza prejudicial. É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante". No caso, entendo que houve demonstração da prática ilícita imputada e de seus efeitos aptos a causarem atentado ao bom nome e reputação da autora, se justificando a condenação em danos morais. Neste sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A responsabilidade civil do Estado, de natureza objetiva, requer a presença de três elementos: a ação ou omissão do agente público, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido pela vítima.2. O dano moral à pessoa jurídica exige comprovação efetiva do abalo à sua reputação ou credibilidade no mercado. No caso, restou demonstrado nos autos o dano moral indenizável, decorrente da inscrição indevida do nome da empresa apelada em dívida ativa, apesar da comunicação de venda do veículo ao órgão de trânsito competente.3. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser calculados exclusivamente pela Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, em atenção à uniformização dos critérios de atualização financeira desses débitos e à recente jurisprudência sobre o tema..4. Precedente do TJRN (AC nº 0817969-63.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 21/08/2023)5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100333-27.2016.8.20.0111, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ICMS. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL. SÚMULA N° 227 DO STJ. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, segundo expressa dicção da súmula 227 do STJ, sobretudo se o ato antijurídico ferir-lhe a honra objetiva e prejudicar o desempenho de suas atividades empresariais regulares. - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve se pautar segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando a dor sofrida pela vítima, punindo o ofensor e desestimulando a ocorrência de outros episódios dessa natureza, sem causar, entretanto, enriquecimento ilícito, tampouco podendo se configurar ínfimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. (APELAÇÃO CÍVEL, 0021277-23.2012.8.20.0001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/11/2022, PUBLICADO em 30/11/2022) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. BEM IMÓVEL ALIENADO PELA EMPRESA APELANTE AO APELADO. DÍVIDA DE IPTU. PESSOA JURÍDICA QUE FOI INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL POR DÍVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE RESPONSABILIDADE DO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÃO APENAS DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ALIENADO PELO APELANTE PARA O NOME DO APELADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO, PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0862041-72.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 03/08/2022, PUBLICADO em 10/08/2022) De resto, considerando que não houve impugnação própria e específica quanto ao valor da prestação indenizatória fixada na origem, inviável o reexame da matéria por esta Corte de Justiça dos critérios utilizados na sentença. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, para confirmar a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios de sucumbência ao importe de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal/RN, 7 de Outubro de 2024.

23/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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