Execução Fiscal 0000124-67.2004.8.20.0112 - TJRN

Execução Fiscal 0000124-67.2004.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 08:15

Juntada de informação

10/11/2023, 08:15

Juntada de informação

09/11/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 15/09/2023

18/09/2023, 08:19

Processo Reativado

18/09/2023, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:24

Publicado Intimação em 14/07/2023.

15/07/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

15/07/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) EXECUTADO: FRANCISCO XAVIER GOMES PINTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0000124-67.2004.8.20.0112 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) envolvendo as partes em epígrafe, todas qualificadas nos autos, na qual a parte exequente pediu a extinção do feito diante do pagamento da dívida (ID 103244233). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário, sendo que o art. 924, incisos II e III, do CPC, respectivamente, estabelecem que "extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita" e quando "o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida". No caso em apreço, no decorrer do processo, a parte exequente informou o pagamento integral (ID 103244233, 103244234 e 103244237) pela parte executada do crédito fiscal constante na CDA que originou a presente ação executiva, impondo-se a extinção da execução. Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas elencadas, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com fulcro no art. 156, I, do CTN, c/c art. 924, inciso II e III, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada. Honorários da fase executiva integram o pagamento do débito. Dê-se baixa em eventuais constrições efetivadas pelo Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, datado e assinado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/07/2023, 15:31

Conclusos para decisão

12/07/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição de extinção

12/07/2023, 10:13

Arquivado Provisoramente

24/07/2020, 22:25

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 22:25

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 15:31

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 15/09/2023

Processo Reativado

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

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