Interdição/Curatela 0100493-12.2017.8.20.0113 - TJRN

Interdição/Curatela 0100493-12.2017.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/08/2023, 13:43

Transitado em Julgado em 17/08/2023

17/08/2023, 13:43

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 03:23

Decorrido prazo de ISAAC EMANOEL DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 06:04

Publicado Intimação em 14/07/2023.

14/07/2023, 06:04

Juntada de Petição de petição

13/07/2023, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA LUCIENE DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCISCO LUCIANO DO NASCIMENTO SENTENÇA FRANCISCA LUCIENE DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado e devidamente constituído, ajuizou Ação de Interdição em favor de Francisco Luciano do Nascimento, igualmente qualificado no feito. Em ID 102977007, foi juntado nos autos certidão de óbito do interditando. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, é hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte falecer no curso dos autos, e quando ação for considerada intransmissível, in verbis: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; In casu, o falecimento do interditando no curso da ação acarreta a perda superveniente do objeto, diante do caráter personalíssimo da obrigação cujo cumprimento se pretendia. Assim, observa-se que presente feito perdeu o seu objeto, vez que o interditando faleceu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0100493-12.2017.8.20.0113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, considerando a perda superveniente do objeto pelo falecimento do interditando/requerido e diante da natureza intransmissível da presente ação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita em favor da parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 17:45

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

12/07/2023, 17:38

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:59

Juntada de certidão de óbito

06/07/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:57

Juntada de certidão

05/07/2023, 12:03

Documentos

Sentença

•12/07/2023, 17:38

Despacho

•30/03/2023, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA LUCIENE DO NASCIMENTO REQUERIDO: FRANCISCO LUCIANO DO NASCIMENTO SENTENÇA FRANCISCA LUCIENE DO NASCIMENTO, qualificada nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado e devidamente constituído, ajuizou Ação de Interdição em favor de Francisco Luciano do Nascimento, igualmente qualificado no feito. Em ID 102977007, foi juntado nos autos certidão de óbito do interditando. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, é hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito quando a parte falecer no curso dos autos, e quando ação for considerada intransmissível, in verbis: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; In casu, o falecimento do interditando no curso da ação acarreta a perda superveniente do objeto, diante do caráter personalíssimo da obrigação cujo cumprimento se pretendia. Assim, observa-se que presente feito perdeu o seu objeto, vez que o interditando faleceu. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0100493-12.2017.8.20.0113 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, considerando a perda superveniente do objeto pelo falecimento do interditando/requerido e diante da natureza intransmissível da presente ação. Defiro o pedido de Justiça Gratuita em favor da parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas. Após, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de SEBASTIAO REGINALDO LOPES em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ISAAC EMANOEL DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Publicado Intimação em 14/07/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão de óbito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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