Cumprimento de sentença 0802904-18.2019.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802904-18.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802904-18.2019.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do DESPACHO Vistos etc. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Em seguida, confirmada a imutabilidade da sentença: i) em relação à obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, sob suas expensas, retirar a estrutura de cobertura posta em sua vaga de garagem, conforme acórdão de ID 118731437, sob pena de imposição da multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a ser revertida em favor da parte autora, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); podendo ser majorada. ii) relativamente à obrigação de pagar (honorários sucumbenciais), intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3. Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 4. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. 5. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 6. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 7. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 9. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 9.1. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 9.2. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 12. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 13. Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 14. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802904-18.2019.8.20.5124 Polo ativo RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA Advogado(s): FELIPE TANAKA MOREIRA, CLAUDIO MARCEL FERNANDES DOS SANTOS Polo passivo FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO COSTA SALDANHA, SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO registrado(a) civilmente como SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTRUTURA DE COBERTURA DE VAGA DE GARAGEM EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA DO JULGADO. VIOLAÇÃO AO ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DO APELADO EM DESFAZER, AS SUAS CUSTAS, A ESTRUTURA DE COBERTURA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso, determinando que o apelado retire, as suas custas, a estrutura de cobertura utilizada na vaga de estacionamento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível interposto pelo RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA, em face da sentença (Id. 19229172) proferida pelo juízo de direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, nos autos da ação sob o nº 0802904-18.2019.8.20.5124 que, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o autor em custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, alega o recorrente a inobservância do disposto no artigo 28 do Regimento Interno do Condomínio, motivo pelo qual deve ser julgado procedente o pedido obrigando o recorrido a desfazer a estrutura de cobertura posta em sua vaga de garagem. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso. Preparo pago (Id. 19229176 e 19229177). Ausentes contrarrazões (Id. 19229181). Sem intervenção ministerial (Id. 20129663). Oportunizado as partes transacionarem, estas declinaram em fazê-lo (Id. 21348208). Nova vista do processo ao Parquet (Id. 22293660), esse reiterou a ausência de interesse. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Reside o mérito recursal quanto a eventual violação do Regimento Interno do Condomínio recorrente pele recorrido, precisamente o art. 28, o qual destaco: Art. 28 - É expressamente vedada a construção de paredes, divisórias ou a utilização de quaisquer meios visando separar ou delimitar as garagens. Assim decidiu o juízo a quo (Id. 19229172): No caso dos autos, é certo que a estrutura erguida, a qual consiste, basicamente, em parafusos afixados ao chão e uma rede de lona, não objetiva delimitar a vaga de garagem, mas tão somente oferecer proteção ao veículo do autor. Não parece razoável, portanto, proibir que o condômino adote meios para conservar seu veículo do desgaste com o sol, especialmente quando o condomínio não adotou providências para erguer cobertura padronizada na garagem, conforme apurado em sede de audiência de instrução. No mais, a cobertura não ultrapassa os limites da vaga de garagem e, ao menos aparentemente, não é alta o suficiente para provocar modificações na fachada do prédio, conforme fotografias de Id. 40911701. Logo, não reconheço violação às normas regimentais do condomínio autor, não devendo o autor arcar com a multa pleiteada na exordial. Pois bem. Ao contrário do fixado pelo juízo de primeiro grau, entendo que a sentença merece reforma. O Código Civil brasileiro permite aos Regimentos Internos regularem, no que não for contrário, regras de convivência a serem observadas entre os condôminos: Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se destinam. Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção. Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará: I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; II - sua forma de administração; III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações; IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores; V - o regimento interno. Ora, o disposto no dispositivo do Regimento Interno é claro quanto a eventual delimitação de vaga de garagem e, no caso dos autos, conforme observo na foto de Id. 19229072, vejo que houve sim demarcação daquela com fixação de pontos fixos nas linhas que dividem as demais garagens. Logo, deverá o apelado, as suas custas, retirar a estrutura, sob pena deste ter um tratamento não isonômico com os demais condôminos e, utilizando-se de seu próprio arbítrio e conveniência desrespeitando norma regimental previamente acordada entre os moradores. Assim, no caso sub judice, deve ser ponderado o direito à propriedade e o interesse coletivo, este refletido no Regimento Interno que regula a norma de convivência harmoniosa entre os pares num mesmo condomínio, prevalecendo a coletividade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu em caso análogo: Recurso Especial. Direito Civil. Condomínio. Limitação Temporal ao Funcionamento de Garagem de Prédio Comercial. Deliberação da respectiva Assembléia. Maioria. Direito de Propriedade X Interesse Coletivo. Teoria da Pluralidade dos Direitos Limitados. Pedido Cominatório. I ? A decisão tomada em Assembléia Ordinária, quando constituída segundo autorização da Convenção e do Regimento Interno de Condomínio, para regular o uso da garagem em diversos pavimentos de prédio comercial, deve ser respeitada se resultante do exercício do voto da maioria. II ? Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 309.802/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2001, DJ de 25/6/2001, p. 175.) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, determinando que o apelado, sob suas expensas, retire a estrutura de cobertura posta em sua vaga de garagem, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento. Por fim, inverto o ônus de sucumbência em desfavor do recorrido. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 22 de Janeiro de 2024.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA Advogado(s): FELIPE TANAKA MOREIRA, CLÁUDIO MARCEL FERNANDES DOS SANTOS APELADO: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): BRUNO COSTA SALDANHA, SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO registrado(a) civilmente como SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 13/09/2023 HORA: 9h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802904-18.2019.8.20.5124 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA ZENEIDE BEZERRA

28/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de FELIPE TANAKA MOREIRA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARQUE NOVA COLINA em 26/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)