Monitória 0800428-23.2023.8.20.5138 - TJRN

Monitória 0800428-23.2023.8.20.5138 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: CAPRIL TERRA DOURADA LTDA - ME Parte ré: QUEJEIRA SERIDO INDUSTRIA EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800428-23.2023.8.20.5138 Parte Trata-se de ação monitória proposta por WORKER ENERGIA E SERVIÇOS LTDA em face de QUEIJEIRA SERIDÓ LTDA, todos qualificados. Determinada a intimação da parte autora para promoção do recolhimento das custas processuais de ingresso, esta requereu o parcelamento do valor correspondente, ao argumento de que é microempresa e que o pagamento das custas de uma só vez impactaria seu equilíbrio financeiro. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o parcelamento das despesas processuais é benefício reconhecido pelo Código de Processo Civil, mais precisamente no seu art. 98, §6º, de seguinte redação: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Da redação legal, observa-se que a concessão do parcelamento das despesas processuais merece análise casuística, cabendo ao magistrado, dadas as peculiaridades do caso concreto, ponderar pela concessão ou não da benesse, segundo sua discricionariedade. A fim de densificar o conteúdo normativo, a jurisprudência dos Tribunais brasileiros tem admitido a concessão do parcelamento quando restar caracterizada a situação de não concessão da justiça gratuita, somada a inviabilidade de pagamento em parcela única, a ser averiguada segundo o caso concreto. Nesse sentido, exemplificativamente: Agravo de Instrumento – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – - INDEFERIMENTO – SITUAÇÃO ECONÔMICA INTERMEDIÁRIA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso o preenchimento dos requisitos da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o benefício do parcelamento das custas processuais. 2. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3. Por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 4. Na hipótese dos autos, analisando os documentos juntados pela parte no primeiro grau, vê-se que tais peças indicam que o agravante possui renda mensal fixa razoável (R$ 4.181,63); Outrossim, devem ser levados em consideração as diversas despesas comprovadas (como pensão alimentícia, gastos com saúde, etc) e aquelas ordinárias (água, energia elétrica, telefone), que são necessárias à subsistência do agravante e de sua família. 5. Nas circunstâncias acima apresentadas, a situação econômica do agravante é intermediária, na qual não cabe a concessão da gratuidade judiciária, mas há condições para o deferimento do parcelamento das custas processuais (art. 98, § 6º, do CPC), como forma de minimizar ao longo do tempo o impacto do valor da taxa judiciária. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.(TJ-MS - AI: 14001984220238120000 Bataguassu, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 25/01/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JÚRIDICA. INDEFERIMENTO. AUSENTE PROVA DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas jurídicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/15. A prova documental produzida nos autos não demonstrou que a empresa agravante faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Autorizo, contudo, o parcelamento das custas iniciais, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC/15, não estando abarcadas, porém, as demais despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, devendo ser objeto de nova apreciação pelo magistrado de origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.(TJ-RS - AI: 70081440323 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 28/08/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 98 § 6º DO CPC. GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Da análise acurada dos presentes autos, observa-se que foi determinada a juntada de comprovativos das condições de hipossuficiencia, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de as partes requerentes arcarem com o pagamento das despesas processuais. 2. In casu, as partes agravantes não trouxeram nenhum subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão vergastada e, nesses termos, continuam imaculados e impassíveis de modificação os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. 3. Em verdade, com o advento do Novo Código de Processo Civil, a fim de facilitar o acesso à Justiça, surgiu a possibilidade de flexibilização do pagamento das obrigações processuais através do parcelamento, à luz do que dispõe o artigo 98, em seu parágrafo 6º. 4. Assim, em que pese a não comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos da demanda, reconhece-se ser possível o beneplácito judiciário de parcelamento de tal ônus, com o fim de facilitar as autoras/recorrentes o recolhimento das custas para o prosseguimento do feito. 5. Recurso conhecido e provido em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo conhecimento e Parcial Provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza/CE, 05 de fevereiro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO. Presidente e Relator(TJ-CE - AI: 06238381720198060000 CE 0623838-17.2019.8.06.0000, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. DE OFÍCIO. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. 1. Não demonstrada pelo recorrente sua hipossuficiência, há de ser mantido o indeferimento da justiça gratuita. 2. Entretanto, em garantia ao acesso à justiça, constitucionalmente prevista no artigo 5º, inciso XXXV, o Código de Processo Civil assegura a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, a ser efetuado pelo magistrado com utilização de ponderação na análise de cada caso concreto. 3. Se o valor das custas processuais a serem recolhidas é elevado, possível a concessão do recolhimento parcelado, em 10 vezes., conforme o art. 98, § 6º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO.(TJ-GO - AI: 01111180620198090000, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 23/08/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/08/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. O parcelamento das despesas processuais é possível quando o requerente não tenha condições de arcar com o montante de imediato, mas não se enquadra na hipossuficiência financeira para o deferimento da gratuidade judiciária.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. \nUNÂNIME.(TJ-RS - AI: 50094321620218217000 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 26/05/2021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2021) Nesse contexto, na situação dos autos, é possível observar que a parte embargante, de fato, é pessoa jurídica que, embora não se enquadre no conceito de hipossuficiente, de modo a ser-lhe concedida a gratuidade, possui despesas próximas as suas receitas. Nesse quadro, considerando que as despesas da parte autora, fato que, a priori, implica certa fragilidade econômica, é de se compreender como razoável a concessão do parcelamento pretendido, especialmente para que não lhe seja cerceado o acesso à Justiça. Assim sendo, ante as razões expostas, DEFIRO em parte o pedido de parcelamento das custas processuais de ingresso, cabendo à autora promover o recolhimento das despesas em 05 (cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo de rigor a juntada do comprovante da primeira parcela 15 (quinze) dias após intimação desta decisão. Consigne-se que a não juntada mensal do comprovante das parcelas implicará no cancelamento imediato da distribuição, independentemente de nova intimação, esclarecendo-se, ainda, que o parcelamento diz respeito apenas e tão somente às custas de ingresso, não cabendo para as demais despesas eventualmente emergentes no curso do feito. Com a juntada do comprovante da primeira parcela, certifique a Secretaria a existência de garantia do Juízo e retornem os autos conclusos para o despacho inicial. P.I. Cumpra-se. Cruzeta/RN, 31 de julho de 2023. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)

03/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará recebido

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 04/03/2024

Decorrido prazo de CAPRIL TERRA DOURADA LTDA - ME em 04/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

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