Procedimento Comum Cível 0803919-49.2023.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803919-49.2023.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803919-49.2023.8.20.5102. AUTOR: PEDRO AURELIANO PACHECO REU: BANCO BMG S/A DECISÃO PEDRO AURELIANO PACHECO ajuizou AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor de BANCO BMG, alegando, em síntese que, ser aposentado e, em consulta junto ao INSS quanto a seu benefício nº 156.171.024-2, verificou a existência de DOIS descontos realizados pelo Banco BMG, sendo um desde o mês de fevereiro de 2017, referente ao contrato de nº 11831600, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) e outro, desde setembro de 2022, referente ao contrato nº 17551721, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos). Ressaltou que nunca realizou nenhum tipo de contratação com o Banco BMG. Citada, a parte requerida apresentou contestação, requerendo, em suma: Preliminarmente o reconhecimento da prescrição. No mérito, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, pugnando pela realização de perícia grafotécnica, vindo os autos conclusos. As partes juntaram documentos. É o breve relato. Decido. DA PRESCRIÇÃO A instituição financeira levantou questões prejudiciais de mérito em sede de contestação, cujos argumentos consistem no reconhecimento da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do CC/02. Contudo, sem razão. Com efeito, o extrato (ID 102663027) demonstra a relação jurídica entre as partes, porquanto há, dentre os diversos lançamentos, o objeto da presente ação, o contrato de nº 11831600, no valor de R$ 46,85, fevereiro de 2017, e outro, desde setembro de 2022, referente ao contrato nº 17551721. Nestes casos, não há dúvidas, a controvérsia sujeita-se à sistemática do Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 27,vejamos: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES (BANCO RÉU). PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27, CDC – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO EMPRÉSTIMO – PRECEDENTES DO STJ – LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 ANOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DO BANCO APELADO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM O DEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ARTIGOS 355 E 370, CPC/15 – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ – SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA –DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA – ACERTO DA DECISÃO A QUO. APELO DA AUTORA. NULIDADE DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E PLEITO INDENIZATÓRIO – NÃO PROVIMENTO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CÓPIA DO CONTRATO REGULARMENTE SUBSCRITO, BEM COMO A PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS – AUTORA, ADEMAIS, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DESCONSTITUIR AS PROVAS PELA RÉ PRODUZIDAS – SENTENÇA MANTIDA. PREJUDICADA ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE RESTITUIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS - MATÉRIAS JÁ PREQUESTIONADAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO DEFERIDO EM 1º GRAU – DECISÃO QUE COMPREENDE TODAS AS INSTÂNCIAS – NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11°, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002681-38.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 17.07.2019). (TJ-PR - APL: 00026813820178160094 PR 0002681-38.2017.8.16.0094 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2019) É exatamente esse o caso dos autos. Com relação ao termo do prazo prescricional já se manifestou o Superior Tribunal e Justiça no sentido de ser o dia do vencimento da última parcela. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (RECTIUS: INEXIGIBILIDADE) DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ÚLTIMO DESCONTO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA PELO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (AgInt no AREsp 1367348 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0247939-4. Ministro MOURA RIBEIRO (1156. T3 –Terceira Turma.Dje. 22/05/2019). Destarte, a irresignação do requerido não merece prosperar. Examinadas as questões processuais pendentes, importa agora delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de provas admitidos. Pois bem, analiso os pleitos de provas e distribuo o ônus de sua produção. FIXO como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória: 1. A efetiva contratação pelo Autor do empréstimo consignado impugnado neste feito; 2. A existência de eventual vício de consentimento na contratação indicada no item 1. INDICO como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, sobre as quais é franqueada a manifestação das partes: 3. A nulidade da contratação impugnada; 4. aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor quanto à restituição de parcelas pagas; 5. A existência e extensão dos danos morais. Considerando a hipossuficiência técnica e jurídica, nos termos do art.6º do CDC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 DEFIRO ao Autor a inversão do ônus da prova quanto aos pontos controvertidos 1 e 2. Uma vez que a hipótese dos autos se amolda à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.061, em que restou assentado que “Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”, motivo pelo qual DEFIRO ao Autor a realização de perícia grafotécnica destinada a averiguação da autenticidade da assinatura aposta no contrato coligido, a ser custeada pela demandada. Nesse contexto, considerando que o presente feito se trata de “Justiça Paga”, e tendo em vista a lista de cadastro de peritos do Tribunal de Justiça, nomeio o especialista LOURENÇO VICENTE DA SILVA FILHO, domiciliado na Rua Clarice Bueno de Miranda, 279, Cidade Nova São Miguel, São Paulo/SP; Cep: 08042100. 1) Determino à Secretaria, a contar dessa decisão, que proceda com a intimação: 1.1) Do perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o valor dos honorários periciais e se aceita o encargo, dispensado o Termo de Compromisso, nos termos do art. 466, NCPC. 1.2) Da parte demandada para pagamento da perícia, nos termos do art. 95, do CPC, em 05 dias. 1.3) Das partes, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, bem como arguir eventual impedimento ou suspeição do profissional (Art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC). 1.3) Após o decurso dos prazos supramencionados, não havendo escusa ou recusa ao encargo pelo perito, devidamente certificado pela Secretaria e considerando o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, aprazar a perícia, devendo informar a este juízo data, horário e local, sob pena de revogação da nomeação, além da restituição dos valores recebidos pelo trabalho não realizado, além da possibilidade de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. 1.4) Sucessivamente à designação da perícia, intimem-se as partes para ciência da data e local designados para realização da prova técnica, nos moldes do art. 474, do NCPC, devendo, para este ato, ser pessoal a intimação da parte autora. 1.5) Após a realização da perícia, o perito, em até 20 (vinte) dias, deve acostar aos autos laudo pericial atendendo as determinações do art. 473 do CPC. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo simultâneo de 15 (quinze) dias, manifestem-se nos termos do § 1º, do art. 477 do CPC, devendo também informar interesse na produção de outras provas. Caso não haja qualquer impugnação à regularidade do laudo pericial ou alegação de insuficiência das respostas apresentadas, expeça-se Alvará Judicial em favor do perito. 1.6) A seguir, caso não haja qualquer outro requerimento de prova, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. A seguir, conclusão do feito para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CEARÁ-MIRIM /RN, data do sistema CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PEDRO AURELIANO PACHECO REU: BANCO BMG S/A Destinatário(a): Banco BMG S/A Avenida AV.BRIGADEIRO FARIA LIMA, BLOCO:B; 9º ANDAR, ITAIM BIBI, 3477, - de 3253 ao fim - lado ímpar, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 De ordem do(a) Doutor(a) CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, na forma da lei, etc, pela presente, extraída dos autos do processo supra-identificado, fica Vossa Senhoria INTIMADA para comparecer a audiência de CEJUSC - Conciliação Cível aprazada para o dia 15/08/2023 11:30 horas, devidamente acompanhada de advogado(a), a ser realizada na Sala 2 - CEJUSC CEARÁ-MIRIM, com endereço na Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000, (facultada a participação por VIDEOCONFERÊNCIA, conforme ato ordinatório em anexo), bem como do(a) despacho/decisão em anexo, assim como procedo com a CITAÇÃO ELETRÔNICA do(a) demandada para, querendo, através de advogado(a) ou defensor(a) público(a), responder à ação, com fulcro no art. 335 do CPC, e acompanhá-la até julgamento final. ADVERTÊNCIAS: 1. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (334, § 8º, CPC). 2. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data (art. 335, CPC): I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 3. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do diploma processual civil. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23063009312169500000096737035 Procuração ''AD Judicia``_7703 Procuração 23063009312189200000096737039 Documento de Identificação_8575 Documento de Identificação 23063009312199600000096737040 Declaração de Hipossuficiência_6491 Outros documentos 23063009312210700000096737041 Histórico de Empréstimo_8051 Outros documentos 23063009312222200000096737042 historico-creditos (31) Outros documentos 23063009312237800000096737043 Outros documentos Outros documentos 23070312235368700000096801332 Comprovante de Residência _6194 Documento de Comprovação 23070312235381800000096801333 Decisão Decisão 23070314480438400000096775805 Intimação Intimação 23070314480438400000096775805 Comunicações Comunicações 23070316304772600000096826225 Decisão Decisão 23071219050451400000096849032 Intimação Intimação 23071219050451400000096849032 Intimação Intimação 23071219050451400000096849032 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23071412401772500000097402863 Intimação Intimação 23071412401772500000097402863 OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 225, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o(s) código(s) contante(s) na tabela acima, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Eu, ALAN MICHEL SILVA DE LIMA, Chefe de Unidade, elaborei e subscrevi eletronicamente. DADO E PASSADO nesta cidade de CEARÁ-MIRIM/RN, 17 de julho de 2023. ALAN MICHEL SILVA DE LIMA Chefe de Unidade (documento assinado digitalmente, na forma da lei 11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ELETRÔNICA (Audiência) Processo nº 0803919-49.2023.8.20.5102 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803919-49.2023.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a audiência de conciliação para o dia 15/08/2023, às 11h30min. A audiência será realizada na Sala 02 do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA 2 DO CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Expedientes necessários. Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema. ALAN MICHEL SILVA DE LIMA CHEFE DE SECRETARIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803919-49.2023.8.20.5102. Autor: PEDRO AURELIANO PACHECO Reu: BANCO BMG S/A DECISÃO PEDRO AURELIANO PACHECO, por seu advogado, ingressou com a ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, c/c pedido de tutela de urgência, em face do BANCO BMG. Assevera o autor que é aposentado e em consulta ao INSS, quanto a seu benefício nº 156.171.024-2, verificou a existência de dois descontos realizados pelo réu. Disse que um desconto ocorre desde o mês de fevereiro de 2017, referente ao contrato de nº 11831600 no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), e outro, desde setembro de 2022, relativo ao contrato nº 17551721 no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), ambos intitulados de “cartão consignado”. No entanto, alega o autor que nunca realizou nenhum tipo de contratação com o banco réu, sem ter recebido em troca nenhuma quantia ou benefício, tampouco tendo recebido tal cartão de crédito. Requer a concessão da antecipação da tutela para suspensão dos descontos de seu benefício. Juntou documentos. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, observo que a tutela requerida reclama convicção probatória, isto é, que os elementos reunidos nos autos se revelem idôneos ao convencimento quanto à verossimilhança das alegações apresentadas, denotando a probabilidade do direito, bem assim o perigo de dano, que na hipótese afigura-se já prejudicado pela manutenção dos descontos havidos a notável tempo sobre o benefício, de forma afastar o risco de dano. Desse modo, ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, mostra-se imperioso a instauração do contraditório e produção probatória para elucidação dos fatos narrados, mesmo porque a negativa de contratação, por si só, não justifica concessão da medida pleiteada “initio litis”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. APRAZE-SE audiência de conciliação/mediação por ato ordinatório. Defiro o pedido da gratuidade da justiça formulado na inicial (CPC, Art. 98). Intime-se. Cite-se. Ceará-Mirim/RN, data do sistema. Cleudson de Araújo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de solicitação de honorários de perito

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação de perito

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(129)