Procedimento Comum Cível 0804155-86.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804155-86.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804155-86.2023.8.20.5300 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo EVERALDO DA SILVA HENRIQUE Advogado(s): JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL REJEITADA. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DE FINALIZADO O PRAZO PARA DEFESA DA PARTE DEMANDADA, CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA UMA VEZ QUE A SITUAÇÃO NÃO CORRESPONDE A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS DO §3º, DO ART. 1.013, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dissonância com o parecer ministerial, conhecer do recurso, para no mérito, julgá-lo provido, reconhecendo a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim/RN, de ID 21907265, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer promovida por Everaldo da Silva Henrique, julga procedente o pedido inicial para, confirmando a tutela de urgência, “DETERMINAR que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE forneça ou custeie em favor do idoso EVERALDO DA SILVA HENRIQUE, a realização de Troca Valvar Cirúrgica, conforme prescrição médica.” No mesmo dispositivo, condena o ente público recorrente em honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado da causa. Nas razões recursais (Id 21907374), o Estado suscita nulidade da sentença em razão da falta de citação, pois a mesma deveria ter sido realizada de forma pessoal, mesmo em se tratando de autos eletrônicos. Aduz que a sentença foi proferida quando ainda pendente prazo processual para sua manifestação conforme indicado pelo PJe. Defende a nulidade da sentença com o retorno dos autos ao juízo de origem para nova decisão. Aponta a necessidade de prova pericial para averiguar se o procedimento pleiteado é adequado ao caso concreto, devendo a sentença ser anulada com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que os autos sejam remetidos ao NATJUS para elaboração de parecer técnico. Argumenta a necessidade de integração da União no polo passivo da demanda, em razão do procedimento pretendido na exordial, conforme entendimento da Suprema Corte, por ocasião da concessão da tutela provisória nos autos do RE 1366243, tema 1234 de Repercussão Geral. Destaca que com a inclusão da união no polo passivo da presente lide, devem os autos serem remetidos para Justiça Federal, sendo o caso de deslocamento da competência em razão da pessoa. Explica que não resta comprovado nos autos que o tratamento pretendido pelo autor é eficaz para cura da enfermidade que lhe acomete. Registra “que o fornecimento de medicamentos que não estão incluídos no protocolo do Sistema Único de Saúde deve ser uma medida excepcional, demandando uma maior dilação probatória com expedição de laudo elaborado por uma junta oficial ligada ao SUS.” Aduz que “acaso se chegue, no caso, a haver bloqueio e liberação de valores, necessária expressa manifestação sobre o tema de repercussão geral nº 1.033 do STF”. Expõe que caso acolhida a pretensão autoral o bloqueio e liberação dos valores devem observar os parâmetros estabelecidos no tema de repercussão geral 1.033 da Suprema Corte. Informa a necessidade de direcionamento da execução ao ente público responsável pelo custeio do serviço em questão, conforme determina o Tema 793 da Suprema Corte. Defende que a fixação dos honorários advocatícios deve ser de forma equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que a saúde possui valor econômico inestimável. Requer, ao final, o provimento do apelo para anular a sentença, com reabertura da instrução probatória, ou que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial, e subsidiariamente, “se mantida a sentença, que os bloqueios sejam limitados pelas balizas do Tema 1033 de repercussão geral do STF, bem como haja previsão de ressarcimento nos autos das diferenças devidas pela União em face do Estado do Rio Grande do Norte. Ademais, que seja modificado o capítulo da sucumbência, bem como afastada a condenação em custas.” Intimado, o apelado não oferece contrarrazões, conforme certidão de ID 21907379. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 15ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 22258161, opina pela prejudicialidade do recurso tendo em vista o óbito da parte autora. Devidamente intimado a respeito do interesse no julgamento do recurso, o Estado se manifestou em ID 23453216, informando interesse no julgamento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeito a preliminar de prejudicialidade do recurso suscitada pelo ente ministerial, tendo em vista a manifestação expressa do ente público apelante no julgamento do recurso, bem como a necessidade de averiguação da obrigação do ente público em custear o procedimento já realizado, de modo que caso não reconhecia a sua obrigação, poderá a parte autora ser obrigada a arcar com as despesas do procedimento médico realizado. Assim, rejeito a preliminar de prejudicialidade do recurso suscitada pelo órgão ministerial. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir acerca da responsabilidade do ente estatal em custear o procedimento de troca de Válvula Aórtica Biológica –TAVB pleiteado pelo autor. Alega o recorrente, inicialmente, a nulidade da sentença em razão do cerceamento ao seu direito de defesa, uma vez que a sentença foi proferida antes de findo o seu prazo para apresentação de defesa. Compulsando-se os autos, constata-se que, de fato houve cerceamento de defesa do ente recorrente, uma vez que a sentença foi proferida ainda no decurso do prazo para apresentação de sua resposta aos termo da exordial. Validamente, conforme destacado pelo ente recorrente, bem como em consulta aos expedientes nos autos do juízo de origem, verifica-se que o Ente Público recorrente foi citado para responder os termos da presente lide em 21/07/2023, com prazo para apresentar sua defesa se exaurindo em 18/09/2023, o qual foi equivocadamente calculado pelo sistema, uma vez que o seu termo final se daria no dia 1º/09/2023, no entanto, verifica-se que a sentença foi proferida em 31/07/2023 (ID 21907625), tendo a secretaria daquele juízo certificado de forma errônea o decurso do prazo para apresentar defesa pelo Estado réu (ID 21907264) antes de sua conclusão. Nesta senda, é possível verificar que a sentença foi proferida antes de finalizado o prazo para que o Estado demandado apresentasse sua defesa, incorrendo em cerceamento ao direito de defesa no caso dos autos. Desta feita, forçoso o reconhecimento de nulidade da sentença. Ocorre, contudo, que conforme se depreende dos autos o ente público demandado apresentou sua peça defensiva (ID 21907373), juntamente com o presente recurso de apelação, de modo que, entendo ser desnecessário o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de perícia, tendo em vista o acervo probatório constante no presente caderno processual, bem como diante do óbito da parte autora. Doutra banda, convém destacar a inaplicabilidade da teoria da causa madura para o julgamento do presente feito, uma vez que o motivo de nulidade da sentença não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista nos incisos do art. 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. Assim, deixo de proceder ao julgamento do presente feito, determinando, por conseguinte o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, determinando a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. É como voto. Natal/RN, 18 de Março de 2024.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804155-86.2023.8.20.5300. REQUERENTE: EVERALDO DA SILVA HENRIQUE REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59141-200 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência promovida pelo idoso EVERALDO DA SILVA HENRIQUE em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte Narra a inicial que o requerente possui 61 (sessenta e um) anos de idade e é usuário do Sistema Único de Saúde. Apresenta no id. 103046102 laudo médico, do dia 06/07/2023, firmado pelo Dra. Maria Sanali Moura (CRM/RN 2562), o qual afirma que o idoso é portador de estenose aórtica gravíssima, com indicação absoluta de troca valvar cirúrgica, o mais rápido possível, em razão de insuficiência cardíaca grave. No id. 103046103 demonstra que possui indicação para a cirurgia desde o dia 28/06/2023. Em decisão proferida em plantão judiciário do dia 07/07/2023, no id. 103048500, foi concedida tutela de urgência determinando ao Estado do Rio Grande do Norte o custeio na rede pública ou, subsidiariamente, na rede privada de saúde, do tratamento indicado de troca valvular aórtica biológica, no prazo de 72 horas após a ciência desta decisão, sob pena de sequestro. A parte autora informou o cumprimento da medida liminar no id. 104215237. Transcorreu o prazo sem que o Estado tenha apresentado contestação (id. 104266737) É o que importa relatar. Decido. A matéria debatida no presente caso é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir prova em audiência, ademais, transcorreu o prazo sem que o Estado tenha apresentado contestação (id. 104266737), assim, conforme termos do art. 355, I e II, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. A Constituição Federal em seu artigo 196, consagra a saúde como direito fundamental, vejamos: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A responsabilidade dos entes públicos em realizar a cirurgia e fornecer medicamentos para pessoas necessitadas é solidária, portanto, poderá figurar no polo passivo da demanda tanto a União como o Estado ou o Município, ou mesmo todos eles, caso seja a opção da parte autora. Nesse sentido é consolidado o entendimento da jurisprudência pátria. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO COMINATÓRIA - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. 1. Os entes federados têm responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral. 2. Cabe ao Poder Público efetivar as medidas necessárias para resguardar o direito fundamental à saúde, quando demonstrada a necessidade de transferência hospitalar para realização de procedimento urgente. 3. É possível a fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública para garantir o cumprimento da obrigação de fazer. Precedentes. (TJ-MG - AC: 10000210165932001 MG, Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/04/2021) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou conjuntamente. (Relator LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, Processo Eletrônico Repercussão Geral- Mérito DJe- 050 Divulg 13-03-2015 Public 16-03-2015). Assim, havendo a necessidade de custear um tratamento/procedimento cirúrgico/medicamento/alimento especial/auxílio, isso deverá ser efetivado pelo Estado (União, Estado, DF e Municípios) ao menor custo possível. Nos termos do artigo 23, inciso II da CF/88, a União, os Estados e os Municípios possuem competência concorrente na garantia à saúde e à assistência pública de seus cidadãos, responsabilizando-se solidariamente no cumprimento das metas traçadas. Sendo assim, os gestores estadual e municipal são responsáveis pela disponibilização de procedimentos de baixo custo aos necessitados, já que incluídos na assistência básica do SUS. O idoso tem o direito de dispor do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento de doenças e à sua recuperação, de forma que o Estado (União, Estado e Município) deve garantir a plena aplicação deste direito. Prevê o artigo 3º do Estatuto do Idoso o princípio da absoluta prioridade, através do qual deve-se entender "que a garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social é tarefa dos órgãos governamentais federais, estaduais e municipais (...) Portanto, é tarefa do Estado prestar essa garantia" Já os artigos 9º, 15º (caput e §2º) do referido Estatuto estabelecem que: Art. 9º. É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. (...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, com conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetem preferencialmente os idosos; (...) §2º. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Compulsando os autos, entendo que deve ser acolhido o pedido da parte Autora, em razão de haver comprovação de que a omissão estatal está violando de forma grave o direito do idoso. Tal conclusão pode ser facilmente obtida através da documentação carreada aos autos que dá conta da necessidade do idoso de realizar o procedimento pleiteado, para manutenção de sua saúde e qualidade de vida. Apresenta no id. 103046102 laudo médico, do dia 06/07/2023, firmado pelo Dra. Maria Sanali Moura (CRM/RN 2562), o qual afirma que o idoso é portador de estenose aórtica gravíssima, com indicação absoluta de troca valvar cirúrgica, o mais rápido possível, em razão de insuficiência cardíaca grave. No id. 103046103 demonstra que possui indicação para a cirurgia desde o dia 28/06/2023, demonstrando seu interesse de agir, haja vista que se tratava de procedimento urgente. Cabe destacar que o procedimento requerido consta no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, medicamentos e OPM do SUS, sob o identificador: 04.06.01.120-6 - TROCA VALVAR C/ REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA: Na espécie, é patente a violação das disposições do Estatuto do Idoso, e a necessidade de garantia do procedimento ora pleiteado. Verifica-se, assim, que a necessidade de disponibilização do referido procedimento não pode ser negligenciada pelo Estado, sob pena de grave e irreversível prejuízo à sua saúde. A omissão estatal é patente, sendo assim necessária a intervenção do Judiciário. Reforço que transcorreu em aberto o prazo para o demandado apresentar contestação, conforme certidão de id. 104266737, fazendo incidir os efeitos da revelia. Necessário se faz registrar que estamos aqui tratando da parcela da população que, de acordo com a Constituição Federal, e diplomas legais infraconstitucionais, possui prioridade na destinação de recursos e na implementação de políticas públicas, posto que, pela sua condição peculiar de pessoa idosa, o requerente não pode ficar desassistido. A omissão do Estado no atendimento dessas pessoas justifica a intervenção do judiciário. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DETERMINAR que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE forneça ou custeie em favor do idoso EVERALDO DA SILVA HENRIQUE, a realização de Troca Valvar Cirúrgica, conforme prescrição médica. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os critérios do artigo 85, §2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, a serem revertidos em favor do causídico do autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE PARNAMIRIM _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JOAO PAULO ARAUJO DE SOUZA CPF: 075.863.274-67, EVERALDO DA SILVA HENRIQUE CPF: 406.395.764-00 Estado do Rio Grande do Norte DESPACHO Considerando que consta nos autos a informação de que o Estado do Rio Grande do Norte até a presente data não cumpriu a decisão antecipatória de tutela do id. 103048500, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar 3 (três) orçamentos referentes aos honorários médicos do profissional que realizará a cirurgia, bem como 3 (três) orçamentos hospitalares, a fim de que este Juízo pode identificar qual profissional e local apresentam o melhor custo-benefício ao erário, na forma do enunciado nº 56 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ: Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar),em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) Esclareço ao autor que o cumprimento da obrigação ocorrerá através do bloqueio de verbas públicas e após a apresentação e análise dos orçamentos, de modo que com a decisão antecipatória da tutela a parte não está autorizada a ingressar em hospital de sua escolha e realizar o procedimento, sem que este Juízo transfira antecipadamente o pagamento para o hospital e equipe que apresentarem melhor custo-benefício. P.I.C. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. ILNÁ ROSADO MOTTA Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO DA SILVA HENRIQUE em 28/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(19)