Procedimento Comum Cível 0809581-40.2022.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809581-40.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809581-40.2022.8.20.5001. Autora: J F DOS SANTOS - ME Parte Ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 5 de dezembro de 2023, na sede do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, na sala de audiência da 7.ª Vara Cível, à Rua Dr. Lauro Pinto, 315 – 5.º andar, Lagoa Nova, nesta Comarca de Natal, nos autos do processo acima identificado, com a presença da Dra. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS, Juíza de Direito titular desta 7.ª Vara Cível, deu-se início a audiência de instrução. Apregoadas as partes, verificou-se a presença da parte autora, J F DOS SANTOS - ME, representada pelo Sr. JOSÉ FÁBIO DOS SANTOS acompanhado do Dr. PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR. Presente a parte ré Vivo - Telefônica Brasil S/A, representado pelo Sr. Victor Norman Alioto, acompanhado do Dr. Matheus Felipe Werner. Aberta a audiência e renovada a proposta de conciliação, foi inexitosa a tentativa de transação ante a ausência de propostas. Ato contínuo, foram colhidos os depoimentos das partes e das testemunhas na seguinte ordem: Testemunhas da parte autora (Num. 79029550 - Pág. 11): 01. Frankcigeverlon Camelo Pereira, brasileiro, solteiro, técnico em telecomunicações, inscrito no CPF nº 012.963.096-90, residente e domiciliado na Av. dos Caiapós, nº 2004, Cond. Res. Jardim Satélite,AP 401, Bloco 03, Pitimbú, Natal/RN, CEP 59067-400. 02. Cintia Rochelly da Silva Monteiro, brasileira, divorciada, consultora de vendas, inscrita no CPF nº 053.345.984-21, residente e domiciliada na Rua Manoel Vitorino, 133, Casa 02, Alecrim, Natal/RN, CEP 59040-070. Os arquivos de vídeo contendo os depoimentos seguem anexos ao presente termo. Posteriormente, passou a MM. Juíza a proferir a seguinte DECISÃO: "Não havendo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução processual. Razões finais através de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (Art. 364, §2º, do CPC), iniciando-se pela parte autora, de 7/12/2023 a 30/1/2024, em seguida para a parte demandada, de 31/01/2024 a 27/2/2024. Sem necessidade de intimação das partes e dos advogados, já que intimados neste ato. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar, preferencialmente, a ordem cronológica de conclusão para sentença". E como nada mais foi dito, mandou encerrar o presente termo, que foi lido na presença das partes, e que devidamente assinado eletronicamente pela MM. Juíza. Eu, Fawller Dantas da Cunha, Assistente de Gabinete, digitei e conferi. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809581-40.2022.8.20.5001. Autora: J F DOS SANTOS - ME Parte Ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA J F DOS SANTOS - ME, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda judicial em desfavor de Vivo - Telefonica Brasil S/A, igualmente qualificada, objetivando, em suma: “a) A declaração de inexistência do débito de R$ 43.618,56 (quarenta e três mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) inscrito no serasa em nome do autor, referente ao contrato nº 1-CZQP4Q_795413/2 e, por consequência, que o réu se abstenha de cobrar qualquer valor referente a multa contratual e faturas supostamente abertas, haja vista ter sido este quem deu causa à rescisão; b) A condenação do réu para devolução do valor de R$ 5.580,55 (cinco mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), referente as faturas dos meses de março até maio de 2019, a título de danos materiais; c) A condenação do réu, na obrigação de fazer, qual seja, a exclusão do nome da empresa autora do cadastro de inadimplentes do Serasa ou qualquer outro, sob pena de aplicação de multa a ser arbitrada por este Douto juízo; d) A condenação do réu ao pagamento de indenização por Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);” Para tanto, alega que atua como provedor de internet, tendo contratado um serviço de link dedicado, sendo necessária a ativação do protocolo BGP, o que não ocorreu após as solicitações feitas à demandada através dos protocolos 547576201904161651, 584301201905061625 e 638987201906011021, em 16 de abril de 2019, 06 de maio de 2019 e 01 de junho de 2019. A parte demandada apresentou contestação (Num. 82513631), alegando, em síntese, que para oferecer a execução do objeto do contrato “suportou os investimentos necessários para a instalação e a disponibilização da infraestrutura necessária para a prestação dos serviços e permaneceu à disposição da contratante para promover os ajustes que se mostrassem necessários”, e que em razão do vultoso investimento o contratante se comprometeu a permanecer vinculado por um prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses, tendo iniciado a prestação dos serviços, cujo cancelamento foi solicitado em 24/3/2021, quando ainda restavam 22 meses para o término da vigência do contrato, sendo devida a cobrança, pugnando pela improcedência dos pedidos. A pare autora apresentou réplica à contestação (Num. 84134112). Intimados para falar sobre a necessidade de produção de outras provas (Num. 84243580), o autor pediu a oitiva de testemunhas (Num. 84564636). Por sua vez, o réu pronunciou contrariamente ao pedido de prova testemunhal, advogando a inaplicabilidade do CDC, informando não ter mais provas a produzir e pedindo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Tendo em vista as questões processuais pendentes de análise, passo ao saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. De início, em relação à incidência do Código de Defesa do Consumidor, não há nada na inicial pedindo a sua aplicação, sendo os pedidos fundados na legislação civil, pelo que fica prejudicada a análise de tal questão. Quanto ao pedido do autor para que sejam ouvidas as testemunhas, as quais comprovariam que “nunca utilizou os serviços da empresa ré, justamente pela não ativação do protocolo BGP e que este era essencial ao funcionamento do serviço”, entendo que a prova requerida tem pertinência com o que se deseja provar, pelo que hei de deferir o pedido. Desta feita, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 6/12/2023, às 10h30, na sala de audiências deste Juízo, em formato presencial ou remoto, através do link https://lnk.tjrn.jus.br/dfk7o. Como a parte autora já apresentou rol de testemunhas com a inicial (Num. 79029550 - Pág. 11), caberá ao advogado da parte intimá-las da data e da hora da audiência. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Decorrido prazo de TALLES ARTHUR ARAUJO DE MACEDO em 25/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA JUNIOR em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALLES ARTHUR ARAUJO DE MACEDO em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação em 12/08/2025.

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