Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0815772-57.2021.8.20.5124 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0815772-57.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROZENEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA VISTO EM CORREIÇÃO PERMANENTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Família da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59140-255 Processo nº: 0815772-57.2021.8.20.5124 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de ação visando o suprimento do registro de óbito ajuizada por Rozeneide Rodrigues de Oliviera que informa o falecimento de sua genitora Cícera Tomaz Rodrigues sem anotação cartorária. Afirmou que buscou o registro após 43 dias do falecimento de sua genitora, sendo que o cartório não realizou o ato informando que necessita de autorização judicial. No curso do processo, foi determinada a intimação, através de advogado, para juntada de cópia de guia de sepultamento da falecida, bem como esclarecer os requisitos “6º”, “7º”, “10º” e “11º”, conforme determina o art. 80, da Lei de Registros Públicos, ID 76693115. No entanto, foi informado pela advogada que o contato telefônico existente no processo não é inserido no aplicativo WhatsApp, requerendo a intimação pessoal para cumprimento do despacho (ID 77854103). Ato contínuo, intimada pessoalmente (ID 96412875), a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID 98013430. Decido. Compulsando-se os autos, vê-se que se trata de interesse público evidente, tendo em vista que se informa o óbito de uma pessoa sem que esse fato tenha sido registrado para conhecimento geral. Dessa feita, diante da ausência de informação da parte autora, tanto pessoalmente quanto por sua advogada, determino: 1. Que seja oficiado ao Cartório de Registro de Nascimento e Óbito desta Comarca de Parnamirim/RN para que informe se há registro de óbito em nome de Cicera Tomaz Rodrigues. 2. Caso a resposta seja positiva, determino desde logo o arquivamento deste processo por perda superveniente do objeto; 3. Na hipótese de resposta negativa, deve o cartório providenciar o registro do óbito, de acordo com o documento hospitalar acostado à inicial e outros necessários ao cumprimento do ato registral, inclusive comunicando o fato ao INSS e ao TRE/RN, dentro das comunicações regulares previstas na rotina cartorária ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias; 4. Havendo justificativa apresentada pelo cartório para o não cumprimento, conclusos com urgência e prioridade (processo inserido na Meta 2/CNJ); 5. Ciência ao MP desta decisão. Essa decisão servirá como ofício ao Cartório competente. Parnamirim/RN, datação eletrônica. TÂNIA BEZERRA ADELINO DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 26/04/2024

Decorrido prazo de AMARO ANISIO DA COSTA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZA MARQUES DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Desentranhado o documento

Indeferida a petição inicial

REDISTRIBUÍDO POR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(53)