Execução Fiscal 0007184-02.2010.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0007184-02.2010.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL REQUERIDO: L.L. DA COSTA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0007184-02.2010.8.20.0106 Trata-se de pedido formulado pelo exequente referente à inserção de restrição total nos veículos localizados via Renajud, nos quais já há restrição de transferência, conforme comprovante de Id. 89551583. A medida requerida tem o condão de obstar a mudança da propriedade do veículo, seu licenciamento e até mesmo a circulação, autorizando o recolhimento do veículo a depósito. Como se sabe, a inserção de restrição de veículo, por meio do Renajud visa garantir a efetividade da execução diante da dificuldade em se localizar bens penhoráveis do executado. Não obstante isso, essas restrições devem ser realizadas de acordo com as circunstâncias fáticas, ponderando-se sempre com o princípio da menor onerosidade para o devedor. No caso sob análise, o executado informou que os veículos alvos de penhora não se encontram em sua posse e não sabe informar onde encontrá-los. Entendo que a inserção de restrição total consiste em medida gravosa, especialmente por impedir a circulação do veículo, e que só deve ser adotada em situações excepcionais, como nos casos em que esteja presente o risco de deterioração do bem ou ainda prejuízo ao objetivo da demanda executiva, situação que se amolda ao presente contexto, em que a dificuldade de localizar os bens já conhecidos em nome do executado acarreta retrocesso ao processo. Por tais considerações, defiro o pedido formulado e determino a inserção da restrição de circulação nos 3 (três) veículos localizados através do Renajud em nome da parte executada (Id. 89551583). Igualmente, determino a consulta ao sistema INFOJUD referentes às 3 (três) últimas declarações de imposto de renda em através do CNPJ e CPF do polo passivo desta execução, a fim de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Executadas essas determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias (prazo em dobro), requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 40, da LEF. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito em substituição legal

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 30/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)