Execução Fiscal 0503650-95.2002.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Samuel Monteiro Cruz Advogado: D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0503650-95.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, no valor de R$ 138.500,39 (cento e trinta e oito mil quinhentos reais e trinta e nove centavos), nas condições contidas na carta de arrematação de (id 83932170). Verifico que a arrematação está devidamente quitada. Foram quitados todos os créditos habilitados, quais sejam, R$ 46.435,41 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) relativo a débito de IPTU e 103.812,80 (cento e três mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), para pagamento de taxa condominial. Foi proferida sentença extintiva de id 126045864. O Juízo da 6ª Vara Federal do RN, mediante ofício de id 132049151, requer informações da existência de saldo disponível nos autos. Decido. Tendo em vista que o débito do executado é de R$ 126.449,10 (cento e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e nove reais e de centavos), portanto, maior do que o valor levantado pelo condomínio, oficie-se ao juízo da 6ª Vara Federal, informando acerca da inexistência de saldo na conta judicial vinculada ao feito, remetendo cópia desta decisão. Remetam-se os autos ao arquivo deste juízo, com as cautelas legais. Providências necessárias. Natal, 04 de novembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Samuel Monteiro Cruz Advogado: S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0503650-95.2002.8.20.0001 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, no valor de R$ 138.500,39 (cento e trinta e oito mil quinhentos reais e trinta e nove centavos), nas condições contidas na carta de arrematação de (id 83932170). Verifico que a arrematação está devidamente quitada. Foi juntado extrato da conta judicial vinculada ao feito id 126042672, no valor de R$ 43.930,02 (quarenta e três mil novecentos e trinta reais e dois centavos). Em petição de id 120834641, o condomínio habilitado requer a liberação do valor remanescente, conforme outrora decidido neste juízo. Decido. Considerando que a parte executada, Samuel Monteiro Cruz satisfez a obrigação, conforme comunicação do Município de Natal (id 112468653), por SENTENÇA, declaro extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Em consequência, desconstituo a penhora descrita no Auto de Penhora nos autos. Expeça-se alvará de autorização em favor do condomínio, nos moldes requeridos. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.R.I Natal, 16 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 09:19

Juntada de certidão

02/05/2024, 10:26

Expedição de Alvará.

25/04/2024, 23:06

Juntada de certidão

25/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:24

Juntada de certidão

30/01/2024, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 05:45

Publicado Intimação em 26/01/2024.

27/01/2024, 05:45

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Natal Advogado: Executado: Samuel Monteiro Cruz Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0503650-95.2002.8.20.0001 Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Foi quitado débito de IPTU, conforme alvará de autorização de id 112052098. O Município de Natal requer a extinção do feito (id 112468653). Há pedidos de habilitação de crédito de id 110844632, no valor de R$ 184.258,13 (cento e oitenta e quatro mil duzentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), formulado pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIZIEUX, junto ao processo nº 0830542-41.2018.8.20.5001, em trâmite neste juízo, e no ID. 110267134, sem valor indicado, em favor da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – EMGERN. O Condomínio CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIZIEUX, em petição de 110844632, requer a prevalência de seu crédito, em detrimento daquele indicado pelo credor hipotecário, Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – EMGERN. Requer ainda, que o pleito do credor hipotecário não prevalece na forma do entendimento jurisprudencial, visto que em decorrência da natureza propter rem, das dívidas condominiais executadas, o condomínio credor tem preferência para recebimento dos valores. Colaciona a Súmula nº 478 do STJ e diversos julgados sobre a matéria. Aduz que a Jurisprudência tem entendido pela ordem de preferência para que seja pago primeiramente o credor tributário (IPTU), depois o condominial, e só então ao agente financeiro. Decido. A arrematação foi efetuada pelo preço de R$ 138.500,39 (cento e trinta e oito mil quinhentos reais e trinta e nove centavos). Foi quitado o débito de IPTU, no valor de R$ 46.435,41 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos), portanto, remanescendo o valor de R$ 92.064,98 (noventa e dois mil sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Verifico que assiste razão à parte exequente quanto à preferência do crédito em relação ao credor hipotecário, Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – EMGERN, a qual foi devidamente intimada do leilão, nos moldes do art. 889, V, do CPC. Ademais, conforme demonstra exaustivamente a parte exequente, a jurisprudência entende de forma pacífica, a preferência de crédito advindo de taxa condominial, aos demais, excetuando-se apenas aqueles trabalhistas e tributários. Com a edição da Súmula nº 478, abaixo transcrita, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, de que as regras contidas nos arts. 908 e 909, ambos do CPC, não são absolutas, a exemplo do crédito de contas condominiais, o qual diz respeito a débito do bem objeto da obrigação, que em decorrência da natureza propter rem, tem preferência sobre o crédito hipotecário. “Súmula 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.” Vejamos alguns julgados sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O HIPOTECÁRIO – SÚMULA 478 STJ - o débito condominial tem natureza propter rem e se presta a garantir a própria existência e manutenção da coisa; - Nesse contexto, restou assentado o entendimento de que o crédito condominial precede ao crédito hipotecário, conforme a Súmula nº 478 do Colendo Superior de Justiça; Súmula nº 478: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário - O entendimento predominante é de que o crédito condominial também precede ao crédito fiduciário. RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2242825-09.2021.8.26.0000 SP. Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado. Publicação: 30/11/2021. Julgamento: 30 de Novembro de 2021. Relator: Maria Lúcia Pizzotti. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, não podendo extrapolar o âmbito da matéria decidida em primeira instância.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 478 DO STJ. 2. O crédito referente às despesas condominiais é de natureza jurídica propter rem, e se presta a assegurar a existência e conservação da própria coisa, de forma que agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade. 3. Ademais, o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento, gozando, inclusive, de preferência frente ao crédito hipotecário, conforme entendimento preconizado pela Súmula nº 478 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 'Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário'. 4. Portanto, sendo a dívida que resultou na presente ação de execução proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta que prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária, a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício, o que torna válida a constrição judicial da própria unidade devedora, ainda que gravada por hipoteca. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: AI 0235323-73.2020.8.09.0000 GOIÂNIA. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Publicação: DJ de 26/04/2021. Julgamento: 26 de Abril de 2021. Relator: Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo condomínio credor, para reconhecer a preferência do seu crédito, ao hipotecário, reclamado pela Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte – EMGERN. Tendo em vista a quitação do débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN), conforme alvará de autorização de id 112052098, oficie-se ao Banco do Brasil S/A - Agência Setor Público, para efetuar a transferência, em favor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LIZIEUX, até o limite de seu crédito, conforme demonstrado na planilha de Id 110844639, junto ao processo nº 0830542-41.2018.8.20.5001. Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, acerca do saldo constante na conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 5 dias. Aguarde-se os demais depósitos judiciais. P.I.C Natal, 23 de janeiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de Alvará.

24/01/2024, 22:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 08:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/01/2024, 22:46

Outras Decisões

23/01/2024, 22:46

Conclusos para julgamento

18/01/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição de extinção

14/12/2023, 09:16

Juntada de certidão

11/12/2023, 07:38

Expedição de Alvará.

06/12/2023, 22:57

Juntada de certidão

06/12/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2023, 23:57

Conclusos para despacho

05/12/2023, 11:40

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 10:52

Juntada de certidão

05/12/2023, 10:08

Outras Decisões

29/11/2023, 22:07

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 09:56

Conclusos para decisão

18/09/2023, 07:17

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 13:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

17/07/2023, 07:25

Publicado Intimação em 17/07/2023.

17/07/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: Samuel Monteiro Cruz Advogado: ] D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0503650-95.2002.8.20.0001 Exeqüente:Município de Natal Advogado: Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. O Município de Natal juntou DAM relativo a débito de IPTU, conforme id 97540510. Em consulta ao saldo da conta judicial, vejo que a parte arrematante efetuou apenas o depósito judicial relativo à entrada, no valor de R$ 34.625,10 (trinta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e dez centavos), (conforme id 81645418 - evento 5), ao passo que o valor do DAM juntado pelo Município de Natal, é superior ao saldo da conta judicial vincula ao feito, portanto, impossível de quitação. Assim, intime-se a parte arrematante, para adimplir a arrematação, em 10 dias, sob às penalidades contidas na carta de arrematação. Após, venham os autos conclusos. P.I Natal/RN, 12 de julho de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 14:05

Conclusos para despacho

28/03/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:58

Juntada de certidão

27/03/2023, 12:43

Juntada de certidão

27/07/2022, 11:07

Decorrido prazo de Samuel Monteiro Cruz em 21/07/2022 23:59.

23/07/2022, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de diligência

07/07/2022, 11:51

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 08:44

Expedição de Mandado.

24/06/2022, 08:23

Expedição de Ofício.

21/06/2022, 23:52

Expedição de Ofício.

21/06/2022, 23:52

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 23:47

Juntada de certidão

15/06/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/06/2022, 08:35

Outras Decisões

10/06/2022, 17:38

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:28

Juntada de certidão

02/05/2022, 10:32

Juntada de certidão

15/03/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 23:52

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 15:47

Juntada de certidão

10/02/2022, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2022, 10:01

Outras Decisões

09/02/2022, 23:41

Conclusos para decisão

06/02/2022, 09:28

Juntada de certidão

09/12/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 10:09

Juntada de certidão

24/11/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/11/2021, 23:14

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 12:09

Desentranhado o documento

11/11/2021, 12:07

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/11/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:01

Outras Decisões

25/10/2021, 23:45

Conclusos para decisão

21/10/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 23:18

Conclusos para despacho

13/11/2020, 12:19

Recebidos os autos

16/10/2020, 04:29

Remessa para Setor de Digitalização PJE

30/06/2020, 10:10

Recebimento

04/02/2020, 12:42

Recebimento

04/02/2020, 12:42

Redistribuição de Processo - Saida

18/12/2019, 12:39

Redistribuição por direcionamento

18/12/2019, 12:39

Remetidos os Autos à Distribuição

17/12/2019, 12:36

Recebimento

17/12/2019, 12:35

Recebimento

17/12/2019, 12:35

Certidão expedida/exarada

17/12/2019, 12:33

Remetidos os Autos à Distribuição

23/10/2019, 09:43

Certidão expedida/exarada

23/10/2019, 09:42

Recebidos os Autos do Magistrado

21/10/2019, 11:03

Mero expediente

18/10/2019, 09:30

Concluso para despacho

01/08/2019, 10:23

Recebimento

31/07/2019, 09:52

Recebimento

31/07/2019, 09:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

16/05/2019, 16:28

Recebidos os Autos do Magistrado

25/04/2019, 12:10

Recebidos os Autos do Magistrado

25/04/2019, 12:10

Mero expediente

22/04/2019, 11:51

Concluso para despacho

12/02/2019, 15:49

Recebidos os Autos do Magistrado

12/02/2019, 15:48

Recebidos os Autos do Magistrado

12/02/2019, 15:48

Juntada de carta precatória

12/02/2019, 15:46

Concluso para despacho

16/01/2019, 15:25

Juntada de carta precatória

16/01/2019, 15:17

Expedição de carta precatória

09/07/2018, 16:27

Mero expediente

09/07/2018, 16:21

Recebimento

04/07/2018, 09:48

Recebimento

04/07/2018, 09:48

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

03/05/2018, 08:52

Juntada de mandado

17/04/2018, 11:42

Certidão de Oficial Expedida

05/04/2018, 15:53

Expedição de mandado

24/10/2017, 12:11

Decisão Proferida

05/10/2017, 10:31

Petição

04/10/2017, 18:13

Expedição de termo

19/09/2017, 13:11

Expedição de mandado

19/09/2017, 13:07

Ato ordinatório

19/09/2017, 12:58

Despacho Proferido em Correição

17/11/2015, 15:09

Recebimento

17/11/2015, 14:57

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/09/2015, 13:02

Despacho Proferido em Correição

02/10/2014, 12:48

Recebimento

21/10/2013, 13:00

Decisão Proferida

15/10/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/04/2013, 12:00

Recebimento

26/02/2013, 12:00

Concluso para despacho

21/02/2013, 12:00

Mero expediente

21/02/2013, 00:00

Petição

11/12/2012, 13:00

Despacho Proferido em Correição

23/10/2012, 13:00

Expedição de carta precatória

10/08/2012, 12:00

Recebimento

12/06/2012, 12:00

Mero expediente

06/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

30/01/2012, 13:00

Recebimento

19/01/2012, 13:00

Recebimento

08/06/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

08/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

03/06/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/06/2011, 12:00

Carga à PGM

18/10/2010, 13:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

08/10/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

14/09/2010, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

14/09/2010, 12:00

Carta Precatória Expedida

18/08/2010, 12:00

Recebimento

10/11/2009, 13:00

Concluso para Despacho

06/11/2009, 13:00

Despacho Proferido

06/11/2009, 13:00

Juntada de Carta Precatória/Rogatória

26/10/2009, 13:00

Aguardando Juntada de Carta Precatória

08/09/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

11/08/2009, 12:00

Carta Precatória Expedida

15/07/2009, 12:00

Expedir Carta Precatória

13/04/2009, 12:00

Despacho Proferido em Correição

15/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

26/03/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGM

20/02/2008, 12:00

Carga à PGM

10/04/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

17/01/2007, 13:00

Juntada de Mandado

23/10/2006, 12:00

Remessa à Central de Cumprimento de Mandados

05/10/2006, 12:00

Mandado Expedido

21/02/2006, 12:00

Despacho Proferido

18/11/2005, 13:00

Expedir Carta de Citação

30/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

29/03/2005, 12:00

Concluso para Despacho

04/03/2005, 12:00

Recebimento

16/02/2005, 13:00

Remessa à Fazenda Pública

19/10/2004, 12:00

Juntada de Devolução de Cartas

14/09/2004, 12:00

Carta de Citação Expedida

09/09/2004, 12:00

Carta de Citação Expedida

07/05/2004, 12:00

Recebimento do SAJ_IEF

01/04/2003, 12:00

Distribuído por sorteio

24/12/2002, 13:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Publicado Intimação em 26/01/2024.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(16)