Procedimento Comum Cível 0800035-61.2020.8.20.5152 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800035-61.2020.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800035-61.2020.8.20.5152. AUTOR: ANTONIO DA CUNHA MACEDO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA 01. Relatório Antônio Da Cunha Macedo, qualificado nos autos, por intermédio de sua advogada, propôs a presente ação em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Em síntese, alega que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido aos 27 de agosto de 2018, quando transitava em uma motocicleta Honda POP-100, vermelha, placa MXT-3555, na estrada que dar acesso as cidades de São João do Sabugi e Ipueira, quando sentiu-se mal e caiu de seu veículo. Informa que foi socorrido para Unidade Hospitalar Regional do Seridó, tendo sido submetido aos procedimento médico-hospitalares de urgência, sendo constatada fratura na perna – tíbia. Relata que requereu administrativamente o seguro, tendo recebido a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Pelo contexto, requereu a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a condenação no pagamento do valor indenizatório identificado em perícia médica referente ao seguro obrigatório -DPVAT- (Lei nº 6.194/74), em valor a ser atribuído de acordo com a prova pericial e tabela incluída pela Lei 11.945/09. Deu à causa o valor de R$ 998,00. Juntou documentos, dentre os quais o Boletim de Ocorrências, atestados médicos e extrato do pagamento do seguro na quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Citada, a parte Requerida apresentou contestação (ID 56354643). Suscitou preliminar de carência da ação, pela não juntada do laudo de exame de corpo de delito. No mérito, requereu a improcedência total da ação e extinção do processo sem resolução do mérito. Instado a se manifestar, a Autora rebateu as alegações da Requerida (ID 56504907). Ambas as partes requereram a produção de prova pericial. Laudo Pericial anexado – ID 106213486. A parte autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial, ID nº 106256436, requereu a procedência do pedido e fixação do quantum indenizatório considerando a graduação da lesão sofrida pelo autor de acordo com o Laudo Pericial É o relatório. Fundamento e decido. 02. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, na forma do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não carece de produção de outras provas além das que já constam dos autos. 2.1. Da Inépcia da inicial Alega a parte Requerida em Contestação a inépcia da inicial, argumentando ausência de documento necessário à propositura da ação, a saber laudo do Instituto Médio Legal – IML quantificando a lesão, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. Nesse ponto, a jurisprudência pátria já decidiu pela prescindibilidade da juntada do referido documento, haja vista a possibilidade de produção de outras provas durante a marcha processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML PRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DESCREVEM A LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE PROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E IMPRÓVIDO (TJRN, Apelação Cível n° 2016.021698-7, julgado em 06/11/2018 – grifei). De forma análoga: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA DPVAT - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL - RELATÓRIO COMPLEMENTAR - LAUDO DO IML - DESNECESSIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA. Em atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento indispensável ao ajuizamento da ação, uma vez que pode ser substituído por outras provas. (TJMG - Apelação Cível 1.0105.14.033071-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/06/2021, publicação da súmula em 18/06/2021) (grifei); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INTERESSE DE AGIR.Tratando-se de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento indispensável ao ajuizamento da ação (TJMG, Apelação Cível 1.0000.18.059856-7/001, julgado em 08/08/2018 – grifei). Portanto, não merece prosperar a preliminar de inépcia da inicial arguida. 2.2. Do Laudo Pericial Não houve impugnação ao Laudo Pericial e não há vícios aparente a serem reconhecidos de ofício, pelo que deve seu resultado ser homologado. 2.3 Do mérito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT. Alegou a Autora que em face das sequelas decorrentes do acidente sofrido, tem o direito a receber a indenização do seguro, com base na Lei nº 6.194/74. Sobre referida matéria, veja-se a literalidade do art. 3º da lei retromencionada, artigo este que prevê a forma de cálculo das indenizações pagas pelo seguro obrigatório DPVAT: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) [...] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Outrossim, após a análise de inúmeros recursos especiais sobre a matéria, conclui-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, independentemente da data do acidente, o valor devido a título de indenização pelo seguro DPVAT deverá observar a tabela anexa à lei nº 6.194/74. Tal entendimento restou consagrado no enunciado nº 474 de sua súmula de jurisprudência predominante, in verbis: "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.". Feitos esses esclarecimentos, cumpre afirmar que para restar caracterizado o dever de indenizar uma vítima de acidente automobilístico de uma das consorciadas da Seguradora Líder do Seguro DPVAT deve-se, apenas, comprovar a ocorrência do acidente de trânsito e o grau da invalidez permanente dele decorrente. No caso específico do grau da invalidez permanente, cumpre asseverar que, ante a necessidade de conhecimentos técnicos específicos, a graduação da invalidez deve ser realizada por profissional médico competente, equidistante das partes, devidamente designado por este juízo para atuar como expert. Assim, consigna-se que, no caso específico sob análise, a prova pericial foi realizada pelo médico ortopedista nomeado por este juízo, não havendo que se falar em qualquer vício em sua elaboração, ainda mais quando tal laudo pode, inclusive, ser acompanhado e questionado pelos representantes das partes durante a realização, não havendo nenhum questionamento sobre as conclusões nele anotadas, a saber: AVALIAÇÃO MÉDICA I) Há lesão cuja etiologia (origem causal) seja exclusivamente decorrente de acidente pessoal com veículo automotor de via terrestre? x Sim Não Prejudicado. […] a) qual(quais) região(ões) corporal(is) encontra(m)-se acometida(s): PACIENTE REFERE FRATURA EXPOSTA DO PLATÔ TIBIAL E FÍBULA PROXIMAL DIREITA, SENDO SUBMETIDO A TRATAMENTO CIRÚRGICO COM USO DE FIXADOR EXTERNO E POSTERIOR OSTEOSSINTESE DO PLATO TIBIAL DIREITO b) as alterações (disfunções) presentes no patrimônio físico da vítima, que sejam evolutivas e temporalmente compatíveis com o quadro documentado no primeiro atendimento médico hospitalar, considerando-se as medidas terapêuticas tomadas na fase aguda do trauma. ESTADO GERAL BOM, ORIENTADO NO TEMPO E ESPAÇO, SEM ALTERAÇÕES CLINICAS SISTÊMICAS DECORRENTES DO TRAUMA EM QUESTÃO, APRESENTANDO MARCHA CLAUDICANTE Á DIREITA E REDUÇÃO MODERADA DE FORÇA E AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE FLEXOEXTENSÃO DO JOLEHO DIREITO E ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. SEM ALTERAÇÕES NEUROVASCULARES [...] IV) Segundo o exame médico legal, pode-se afirmar que o quadro clínico cursa com: a) disfunções apenas temporárias b) X dano anatômico e/ou funcional definitivo (sequelas) Em caso de dano anatômico e/ou funcional definitivo informar as limitações físicas irreparáveis e definitivas presentes no patrimônio físico da vítima. MARCHA CLAUDICANTE Á DIREITA E REDUÇÃO MODERADA DE FORÇA E AMPLITUDE DE MOVIMENTO DE FLEXOEXTENSÃO DO JOLEHO DIREITO E ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. SEM ALTERAÇÕES NEUROVASCULARES. VI) Segundo o previsto na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, favor promover a qualificação da(s) lesão(ões) permanente(s) que não seja(m) mais suscetível(is) a tratamento como sendo geradora(s) de dano(s) anatômico(s) e/ou funcional(is) definitivo(s), especificando, segundo o anexo constante à Lei 11.945/09, o(s) segmento(s) corporal(is) acomedito(s) e ainda segundo o previsto no instrumento legal, firmar a sua gradação: Segmento corporal acometido: a) Total (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa a íntegra do patrimônio físico e/ou mental da vítima). b) Parcial (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa apenas parte do patrimônio físico e/ou mental da vítima). Em se tratando de dano parcial, informar se o dano é: b.1) Parcial completo (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa de forma global algum segmento corporal da vítima). b.2) Parcial incompleto (dano anatômico ou funcional permanente que comprometa apenas em parte um – ou mais de um – segmento corporal da vítima) b.2.1) Informar o grau de incapacidade definitiva da vítima, segundo o previsto na alínea II, §1º do art. 3º da Lei 6.194/74, com redação introduzida pelo art. 31 da Lei 11.945/09, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido. Segmento anatômico 1ª lesão MEMBRO INFERIOR ESQUERDO 10% residual 25% leve X50% média 75% intensa […]. (grifei). Pois bem, conforme se depreende dos documentos que acompanham os autos em cotejo com o laudo pericial, a autora conseguiu demonstrar a ocorrência do acidente e a invalidez permanente dele decorrente, qual seja: lesão parcial incompleta no membro inferior esquerdo, com percentual de comprometido de 50% (cinquenta por cento). Assim, demonstrado o acidente e o dano dele decorrente, como foi o caso, preenchidos estão os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil ventilada na inicial, fazendo jus à indenização por danos no montante de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Ocorre que, a parte autora já recebeu pela via administrativa a quantia de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)., devendo tal valor ser descontado. Sendo assim, a parte autora faz jus a receber a quantia de R$ R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). 2.4.1 Do valor dos honorários sucumbenciais Há pedido de condenação em sucumbência em valor de 20% sobre o valor da causa (inicial) e em última manifestação requer que seja atribuído valor certo. Sobre esse tema, o art. 85 do CPC dispõe que “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos”: §2º I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]. (grifei). No presente caso, consoante fundamentação acima exposta, o proveito obtido teoricamente será baixo. Dito isto, considerando o contexto dos autos, entendendo que, embora o proveito econômico a ser obtido seja baixo, devem ser arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, inclusive porque a demanda não apresentou alta complexidade e ainda por entender que o valor dos honorários não deve colocar o Advogado numa posição melhor do que a alcançada pelo seu próprio cliente, ou ainda mais privilegiada do que a parte que obtém vitória, do contrário deve ser proporcional. 03. Dispositivo Em vista do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, indefiro a impugnação ao pedido de justiça gratuita, julgo PROCEDENTE o pedido delineado na peça inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao Autor a importância de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos)., valor este que deve ser atualizado pelo INPC, desde a data do evento, e sobre o qual devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação e, em consequência, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao Autor, com fundamento no art. 99, § 2°, do CPC. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, devendo o mesmo ser intimado para o devido recolhimento no prazo legal. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim, certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte vendedora para que no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, apresente requerimento de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito prazo prescricional, o que fica desde já determinado. Após, sem requerimentos, arquivem-se estes autos com baixa na distribuição. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800035-61.2020.8.20.5152. AUTOR: ANTONIO DA CUNHA MACEDO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Ante a verossimilhança nas alegações da parte autora e sua condição de hipossuficiência econômica e técnica, inverto o ônus da prova em favor desta. No tocante ao pedido de produção de prova pericial, verifica-se que os honorários do perito foram fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme convênio com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, e encontram-se depositados nos autos no ID n° 57082628. Com o fito de apurar o grau de invalidez da parte autora, nomeio o perito Sr. Handerson Sérgio de Araújo, CRM 6293, para funcionar como expert na presente demanda, devendo o NUPEJ ser oficiado para tomar conhecimento dessa nomeação. Concomitantemente, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e quesitos e Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o perito para indicar dia, hora e local para realização da perícia, intimando-se, em seguida, aqueles para que tomem conhecimento, conforme art. 474 do CPC/15. Fixo, desde já, o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos do perito nomeado, a contar da primeira intimação deste no processo. Apresentado o laudo pericial em juízo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mesmo no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se que, em razão da fixação de preços módicos para a realização das perícias e da necessidade de se assegurar uma quantidade razoável de processos para manifestação de interesse de qualquer perito que venha a ser nomeado por este juízo na realização de tais exames, os processos em que foi determinada a realização de prova pericial devem permanecer reunidos para efeito de cumprimento conjunto e numa ordem específica, até que os referidos processos venham conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 01/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(83)