Procedimento Comum Cível 0800416-46.2023.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800416-46.2023.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 15:49

Transitado em Julgado em 16/04/2024

22/04/2024, 15:49

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 03:23

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:17

Decorrido prazo de MARIANA SANDES VIEIRA LEITE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:24

Decorrido prazo de MARIANA SANDES VIEIRA LEITE em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 00:11

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 03:20

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 18:50

Publicado Intimação em 13/03/2024.

13/03/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800416-46.2023.8.20.5158. AUTOR: CICERO MACHADO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399, THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442, MARIANA SANDES VIEIRA LEITE - SE9126 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIANA SANDES VIEIRA LEITE RENATO AZEVEDO DE MIRANDA THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID116117148 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800416-46.2023.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CICERO MACHADO Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 11 de março de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 17.977,92 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CICERO MACHADO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados e representados. Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na restituição em dobro contrato de mútuo, ao argumento de que o negócio jurídico foi firmado com taxa de juros acima do permitido na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008; que a taxa de juros praticada é de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento) ao mês, enquanto a referida Instrução limita em 2,14% (dois vírgula quatorze por cento). Desta forma, pugnou pela revisão do contrato, dando-o por quitado, além da condenação da parte demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Contestação no ID 105547671, sustentando, em síntese, a inépcia da inicial, em sede preliminar; e, no mérito, a legalidade da contratação e dos encargos praticados, a ausência de dano moral, bem como postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 105866439. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar de inépcia da petição inicial: ausência de fato constitutivo do direito da parte autora Em sua contestação, a parte demandada suscitou preliminar atinente ao indeferimento da petição inicial, apontando como a argumento da pretensão a ausência de fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na ausência juntada do contrato bancário. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. Isso porque, a discussão quanto à apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, no momento em que se encontra o processo, não envolve questão preliminar, mas sim discussão tipicamente de mérito, que pode acarretar ou não o acolhimento do pedido inicial, porém, jamais a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pleiteado. Ademais, as condições da ação – observadas com base na legislação vigente à época do ajuizamento da demanda -, devem ser aferidas conforme a teoria da asserção. Neste aspecto, o Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados. Verificar, in concreto, se realmente são verdadeiros os fatos é questão de mérito e eventual incongruência gera a improcedência do pedido, mas não sua extinção sem resolução do mérito. A propósito, veja-se a lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação” -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória”. Tecidas essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. II.II Do mérito Com fulcro no art. 1.048, I, associado com o art. 12, §2º, VII, ambos do CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. A matéria versada nos presentes autos versa exclusivamente sobre direito, comportando julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo consignado pactuado por ambas as partes, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico de contrato de mútuo, em que não se discute a legalidade da contratação, mas tão somente dos encargos imbuídos, especificamente a taxa de juros praticada. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que no ID 105547672 repousa instrumento de contrato devidamente assinado, em que discrimina a taxa de juros de 2,31% (dois vírgula trinta e um por cento) ao mês, com o custo efetivo total (CET) 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento). Assim, alega a parte autora que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 limitaria a taxa de juros a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento), enquanto a taxa de juros praticada seria de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento) ao mês, cálculo demonstrado pela calculadora cidadã do BACEN. Em primeiro ponto, a utilização da calculadora cidadã não é meio hábil a comprovar a taxa de juros praticada pela instituição financeira. Isto porque o referido instrumento calcula a porcentagem total que incide sobre o valor contratado, sendo certo que o juros mensal não é o único encargo que integra o montante mensal, havendo, também, outros custos inerentes à contratação. Desta forma, deve ser afastada a demonstração de cálculo anexada à exordial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DIFERENTE DO PACTUADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESCRIÇÃO NO CONTRATO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A calculadora cidadã não é instrumento aceito pela Jurisprudência desta Corte como meio de prova ou parâmetro para mensurar a eventual cobrança excessiva. Ela tão somente auxilia o consumidor a realizar cálculos simples, não levando em consideração as peculiaridades de cada contrato, tais como encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado, não sendo, portanto, meio idôneo para apuração da taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada. 2. O Custo Efetivo Total – CET é a taxa que corresponde a todas as despesas e encargos incidentes nas operações de crédito com as instituições financeiras que deve ser informado ao consumidor previamente à contratação, ou seja, os juros compõem o valor da contratação do serviço. Segundo leitura do contrato de fls. 17/22, todas estas informações foram devidamente prestadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06152272420228040001 Manaus, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) Em contrapartida, a parte demandada apresentou cópia do contrato em que discrimina que a taxa de juros mensal é de 2,31% (dois vírgula trinta e um por cento), 32,05% (trinta e dois vírgula cinco centésimos por cento) de juros anual e CET de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento). Quanto à taxa de juros mensal, verifico que a demandada provou, de forma cabal, a necessidade de afastamento do suposto limite de 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) - taxa aplicável ao caso concreto, segundo a parte autora. Isto porque, embora alegue a vigência da Instrução Normativa n. 28/2008, tem-se a Portaria n. 1016/2015 (ID 105547675), que dispôs que "a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês" nos casos de empréstimo consignado. Ressalte-se que o referido documento foi devidamente publicado no Diário Oficial da União, sendo, inclusive, conferido por este Juízo diretamente no sítio eletrônico >https://www.in.gov.br/autenticidade.html< o seu código de autenticidade. Desta forma, verifico que a taxa de juros a ser observada à época da pactuação do contrato era de 2,34%, e não de 2,14%. Ademais, a taxa de juros mensal não se confunde com a taxa de juros anual praticada, eis que possuem naturezas distintas, não sendo possível a aplicação do limite legal da primeira sobre a segunda: a jurisprudência pátria, como sabido, admite a prática do anatocismo, desde que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal seja expressa, a teor da Súmula 247 do STJ. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao CET, que não pode ser limitado pela taxa de juros mensal, uma vez que é resultante de todos os encargos que integram o contrato, tais como tributos, taxa de juros anual, taxa de juros mensal, entre outros. Neste sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURADA - CUSTO EFETIVO TOTAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial não implica afronta ao princípio da dialeticidade. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. O Custo Efetivo Total engloba outras despesas de financiamento além dos juros remuneratórios, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. Apesar de ser obrigatória a sua previsão expressa no contrato de empréstimo consignado, o Custo Efetivo Total não pode ser confundido com os juros remuneratórios. (TJ-MG - AC: 50334343920228130145, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, verificando que a taxa de juros mensal praticada pela instituição demandada (2,31%) é menor do que o limite previsto à época (2,34%), não havendo que se falar em limitação da taxa de juros anual ou o custo efetivo total em razão do limite da taxa de juros mensal, não há que se falar em revisão das cláusulas contratuais. No mesmo sentido, não existindo irregularidade na contratação e na cobrança dos valores pela ré, descabe qualquer pedido de dano material ou moral, notadamente ante a ausência de conduta ilícita. Tecidos esses argumentos, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas, observando-se, em todo caso, a justiça gratuita a qual a parte é beneficiária. Comprovado o pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 07/03/2024 13:32:05 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 116117148 24030713320568800000108861851 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800416-46.2023.8.20.5158

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:01

Documentos

Sentença

•07/03/2024, 13:32

Despacho

•02/05/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800416-46.2023.8.20.5158. AUTOR: CICERO MACHADO ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: RENATO AZEVEDO DE MIRANDA - RN11399, THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO - RN4491 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: Advogados do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442, MARIANA SANDES VIEIRA LEITE - SE9126 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: MARIANA SANDES VIEIRA LEITE RENATO AZEVEDO DE MIRANDA THOMAS ANTONIO VASCONCELLOS DE ARAUJO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID116117148 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800416-46.2023.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CICERO MACHADO Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 11 de março de 2024 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 17.977,92 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por CICERO MACHADO em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados e representados. Almeja a parte requerente obter provimento jurisdicional, consistente na restituição em dobro contrato de mútuo, ao argumento de que o negócio jurídico foi firmado com taxa de juros acima do permitido na Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008; que a taxa de juros praticada é de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento) ao mês, enquanto a referida Instrução limita em 2,14% (dois vírgula quatorze por cento). Desta forma, pugnou pela revisão do contrato, dando-o por quitado, além da condenação da parte demandada à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e indenização por danos morais. Contestação no ID 105547671, sustentando, em síntese, a inépcia da inicial, em sede preliminar; e, no mérito, a legalidade da contratação e dos encargos praticados, a ausência de dano moral, bem como postulou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 105866439. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I Preliminar de inépcia da petição inicial: ausência de fato constitutivo do direito da parte autora Em sua contestação, a parte demandada suscitou preliminar atinente ao indeferimento da petição inicial, apontando como a argumento da pretensão a ausência de fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na ausência juntada do contrato bancário. Não merece acolhimento a preliminar suscitada. Isso porque, a discussão quanto à apresentação de documentos essenciais à propositura da demanda, no momento em que se encontra o processo, não envolve questão preliminar, mas sim discussão tipicamente de mérito, que pode acarretar ou não o acolhimento do pedido inicial, porém, jamais a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme pleiteado. Ademais, as condições da ação – observadas com base na legislação vigente à época do ajuizamento da demanda -, devem ser aferidas conforme a teoria da asserção. Neste aspecto, o Juiz deve verificar, de forma hipotética, se as pessoas indicadas seriam aquelas titulares da relação material discutida no processo, pressupondo como verdadeiros os fatos alegados. Verificar, in concreto, se realmente são verdadeiros os fatos é questão de mérito e eventual incongruência gera a improcedência do pedido, mas não sua extinção sem resolução do mérito. A propósito, veja-se a lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA: “O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das 'condições da ação” -, tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se ao julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in iudicium deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que que se afirmou. Tem ele de raciocinar como quem admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria (o juízo de mérito) a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória”. Tecidas essas considerações, rejeito a preliminar suscitada. II.II Do mérito Com fulcro no art. 1.048, I, associado com o art. 12, §2º, VII, ambos do CPC, confiro preferência de julgamento ao feito, tendo em vista que a parte autora é pessoa com idade superior a 60 (sessenta) anos. A matéria versada nos presentes autos versa exclusivamente sobre direito, comportando julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em aferir a legalidade da taxa de juros cobrada no contrato de empréstimo consignado pactuado por ambas as partes, bem como os demais pedidos daí resultantes, relativos à restituição em dobro dos valores descontados e de danos morais. A pretensão autoral não merece acolhimento. Inicialmente, anoto que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), dada a inequívoca relação de consumo travada nos autos, que dispensa maiores considerações, ante o patente enquadramento da parte ré como fornecedora (art. 3°, CDC) e da parte autora como consumidora (art. 2°, CDC). Versando a demanda sobre a legalidade de negócio jurídico de contrato de mútuo, em que não se discute a legalidade da contratação, mas tão somente dos encargos imbuídos, especificamente a taxa de juros praticada. Com efeito, perscrutando o caderno processual, observa-se que no ID 105547672 repousa instrumento de contrato devidamente assinado, em que discrimina a taxa de juros de 2,31% (dois vírgula trinta e um por cento) ao mês, com o custo efetivo total (CET) 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento). Assim, alega a parte autora que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 limitaria a taxa de juros a 2,14% (dois vírgula quatorze por cento), enquanto a taxa de juros praticada seria de 2,48% (dois vírgula quarenta e oito por cento) ao mês, cálculo demonstrado pela calculadora cidadã do BACEN. Em primeiro ponto, a utilização da calculadora cidadã não é meio hábil a comprovar a taxa de juros praticada pela instituição financeira. Isto porque o referido instrumento calcula a porcentagem total que incide sobre o valor contratado, sendo certo que o juros mensal não é o único encargo que integra o montante mensal, havendo, também, outros custos inerentes à contratação. Desta forma, deve ser afastada a demonstração de cálculo anexada à exordial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL DIFERENTE DO PACTUADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESCRIÇÃO NO CONTRATO. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL. ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A calculadora cidadã não é instrumento aceito pela Jurisprudência desta Corte como meio de prova ou parâmetro para mensurar a eventual cobrança excessiva. Ela tão somente auxilia o consumidor a realizar cálculos simples, não levando em consideração as peculiaridades de cada contrato, tais como encargos administrativos e tributos que integram a base de cálculo do montante financiado, não sendo, portanto, meio idôneo para apuração da taxa de juros remuneratórios efetivamente cobrada. 2. O Custo Efetivo Total – CET é a taxa que corresponde a todas as despesas e encargos incidentes nas operações de crédito com as instituições financeiras que deve ser informado ao consumidor previamente à contratação, ou seja, os juros compõem o valor da contratação do serviço. Segundo leitura do contrato de fls. 17/22, todas estas informações foram devidamente prestadas. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 06152272420228040001 Manaus, Relator: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2023) Em contrapartida, a parte demandada apresentou cópia do contrato em que discrimina que a taxa de juros mensal é de 2,31% (dois vírgula trinta e um por cento), 32,05% (trinta e dois vírgula cinco centésimos por cento) de juros anual e CET de 2,44% (dois vírgula quarenta e quatro por cento). Quanto à taxa de juros mensal, verifico que a demandada provou, de forma cabal, a necessidade de afastamento do suposto limite de 2,14% (dois vírgula quatorze por cento) - taxa aplicável ao caso concreto, segundo a parte autora. Isto porque, embora alegue a vigência da Instrução Normativa n. 28/2008, tem-se a Portaria n. 1016/2015 (ID 105547675), que dispôs que "a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês" nos casos de empréstimo consignado. Ressalte-se que o referido documento foi devidamente publicado no Diário Oficial da União, sendo, inclusive, conferido por este Juízo diretamente no sítio eletrônico >https://www.in.gov.br/autenticidade.html< o seu código de autenticidade. Desta forma, verifico que a taxa de juros a ser observada à época da pactuação do contrato era de 2,34%, e não de 2,14%. Ademais, a taxa de juros mensal não se confunde com a taxa de juros anual praticada, eis que possuem naturezas distintas, não sendo possível a aplicação do limite legal da primeira sobre a segunda: a jurisprudência pátria, como sabido, admite a prática do anatocismo, desde que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal seja expressa, a teor da Súmula 247 do STJ. O mesmo entendimento deve ser aplicado ao CET, que não pode ser limitado pela taxa de juros mensal, uma vez que é resultante de todos os encargos que integram o contrato, tais como tributos, taxa de juros anual, taxa de juros mensal, entre outros. Neste sentido, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - CONFIGURADA - CUSTO EFETIVO TOTAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal quando o recurso rebate os fundamentos da sentença. O simples fato de a parte transcrever as razões de sua peça inicial não implica afronta ao princípio da dialeticidade. A instrução normativa INSS nº 28/2008 prevê a limitação da taxa de juros aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado, mas não do Custo Efetivo Total da operação de crédito bancário. O Custo Efetivo Total engloba outras despesas de financiamento além dos juros remuneratórios, tais como: tarifas, tributos, seguros e outras despesas. Apesar de ser obrigatória a sua previsão expressa no contrato de empréstimo consignado, o Custo Efetivo Total não pode ser confundido com os juros remuneratórios. (TJ-MG - AC: 50334343920228130145, Relator: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 02/06/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023) Assim, verificando que a taxa de juros mensal praticada pela instituição demandada (2,31%) é menor do que o limite previsto à época (2,34%), não havendo que se falar em limitação da taxa de juros anual ou o custo efetivo total em razão do limite da taxa de juros mensal, não há que se falar em revisão das cláusulas contratuais. No mesmo sentido, não existindo irregularidade na contratação e na cobrança dos valores pela ré, descabe qualquer pedido de dano material ou moral, notadamente ante a ausência de conduta ilícita. Tecidos esses argumentos, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais), por apreciação equitativa, especialmente considerando tratar-se de causa repetitiva e de baixa complexidade (CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). restando, porém, sua exigibilidade suspensa, ante a justiça gratuita deferida nos autos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, independentemente de análise quanto à admissibilidade por este Juízo (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 3º). Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas, observando-se, em todo caso, a justiça gratuita a qual a parte é beneficiária. Comprovado o pagamento das custas ou mesmo cumprido o estabelecido no item anterior, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos registros. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Sirva a presente de mandado. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. Pablo de Oliveira Santos Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 07/03/2024 13:32:05 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 116117148 24030713320568800000108861851 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800416-46.2023.8.20.5158

12/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO AZEVEDO DE MIRANDA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA SANDES VIEIRA LEITE em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA SANDES VIEIRA LEITE em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

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